Divisão de Acervo Histórico



A Constituição do Império do Brasil, outorgada em 1824 e reformada dez anos depois - quando se criaram os Legislativos Provinciais -, determinou a subordinação das Câmaras Municipais às Assembléias Provinciais. Assim, pelo "Ato Adicional" de 1834 - como ficou conhecida a reforma -, competia, entre outras atribuições, às assembléias provinciais legislar sobre a polícia e economia municipal, antecedida de propostas das câmaras sobre a fixação das despesas municipais e provinciais, e os impostos para elas necessários; sobre a repartição da contribuição direta pelos municípios da província; sobre a fiscalização do emprego das rendas publicas provinciais e municipais, e das contas da sua receita e despesa; sobre a criação, supressão e nomeação para os empregos municipais e provinciais, e estabelecimento dos seus ordenados.

Este acúmulo de prerrogativas em detrimento das cidades fazia com que as leis municipais, as chamadas "posturas", somente entrassem em vigor depois de aprovadas pela Assembléia. Do mesmo modo, os orçamentos de todos os municípios tinham de ser aprovados pelo Legislativo Provincial e qualquer obra de maior monta, por isso, também tinha de ser ali sancionada. Isto explica a razão pela qual há uma grande profusão de documentos referentes à história dos municípios na Divisão de Acervo Histórico da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que vale a pena ser consultada pelos pesquisadores e interessados no tema.

Além desse controle sobre a vida de todos os municípios, o fato de ser a Capital da Província fazia com que a Assembléia Legislativa Provincial também se ocupasse em atuar na melhoria das condições da Imperial Cidade de São Paulo, como sua própria Câmara Municipal fazia questão de salientar em um ofício enviado à Assembléia Legislativa Provincial de São Paulo em 4 de março de 1875:

"Todas as províncias, mais ou menos, auxiliam as municipalidades de suas Capitais por motivos óbvios: é pelo estado de adiantamento, pelos melhoramentos que se observam na sede do governo provincial que se faz idéia do estado de prosperidade ou pobreza de uma província."

"Para não aprenderem o que não deviam saber"

A cidade de São Paulo nasceu e cresceu a partir de uma escola. Ao longo dos anos a educação ministrada pelos jesuítas era repassada pelos melhores alunos aos novos aprendizes. No entanto, com o passar do tempo tal fórmula pedagógica revelava-se insuficiente para fazer frente às necessidades cada vez maiores que o desenvolvimento populacional e econômico punha aos paulistas e paulistanos. É digno de nota o fato de que tal educação era voltada quase que unicamente aos homens. Embora no início do século XIX não fosse tão raro encontrar-se mulheres aprendendo a ler, muitos pais achavam inadmissível a idéia de ver suas filhas estudando, "para não aprenderem o que não devem saber".

Na época da independência do Brasil já era uma idéia assente nos administradores públicos paulistas a necessidade da fundação de uma escola que formasse professores para dar fim àquela rudimentar forma de ensino vigente. Apesar da existência de uma série de iniciativas neste sentido, tomadas desde 1821 e tolhidas por fatos da conjuntura política, foi somente em 1846, a partir de um projeto de lei apresentado em 1843 pelos deputados João da Silva Carrão e José Ignacio Silveira da Motta, que se criou a Escola Normal. Este ato decorria também da uma das prerrogativas conferidas às Assembléias Provinciais pela reforma constitucional de 1834, que estabelecia a atribuição de legislar sobre "a instrução pública e estabelecimentos próprios a promovê-la, não compreendendo as faculdades de medicina, os cursos jurídicos, academias atualmente existentes e outros quaisquer estabelecimentos de instrução que para o futuro forem criados por lei geral".

A Lei nº 34, de 16 de Março de 1846, que deu nova organização à escola de instrução primária da Província de São Paulo, determinou que o governo deveria estabelecer uma Escola Normal de Instrução Primária na Capital da Província. A Lei aprovada pela Assembléia Legislativa Provincial de São Paulo estabeleceu que o curso ministrado pela Escola Normal teria dois anos de duração, não podendo seus alunos ter menos de 16 anos e "não mostrando-se em exame instruído na leitura e escrita". Além disso, determinava que o governo poderia conceder bolsa a até "dez cidadãos que, querendo dedicar-se ao magistério, tiverem falta de meios para freqüentar a escola normal", desde que apresentassem documentos "que comprovem a condição de moralidade" e se comprometessem a indenizar, caso fossem providos e "com o juro legal", mediante desconto mensal em seus vencimentos.

No curso seriam ministradas as seguintes disciplinas: "Lógica, gramática geral e da língua nacional, teoria e prática de aritmética, até proporções inclusive, noções gerais de geometria prática e suas aplicações usuais; caligrafia, princípios e doutrina da religião do Estado, os diversos métodos e processos de ensino, sua aplicação e vantagens comparativas". Embora a lei cogitasse até de buscar-se professores na Europa, a Escola Normal funcionou com apenas um professor: Manuel José Chaves, catedrático de Filosofia e Moral do Curso Anexo da Faculdade de Direito de São Paulo.

Era uma escola de precárias condições, como deixava claro seu diretor em um relatório: "Possui parco mobiliário e utensílios de aula: um banco, uma pedra de geometria, uma mesa; inexistem dicionários, modelos de caligrafia e instrumentos para trabalhos de geometria prática". Ela tinha uma média anual de matrícula de quinze alunos e estima-se que neste período tenha formado cerca de quarenta professores. A Escola Normal não possuía um regimento interno e estava subordinada à Inspetoria Geral da Instrução Pública. Ela destinava-se apenas a alunos do sexo masculino e funcionou em um prédio anexo à Sé, desde novembro de 1846 a julho de 1867, quando o professor Manuel José Chaves foi aposentado e a Escola Normal foi fechada sob a alegação de falta de recursos.

No ano de 1847 a Assembléia Legislativa Provincial, por meio da Lei nº 5, de 16 de fevereiro, aprovou a criação de uma Escola Normal de instrução primária para o sexo feminino, que funcionaria no Seminário das Educandas da Imperial Cidade de São Paulo. Originada do projeto de autoria do deputado Gabriel José Rodrigues dos Santos, apresentado no ano anterior, a lei determinava que o curso teria a duração de dois anos, com as seguintes matérias: "Gramática da língua nacional, teoria e prática das quatro operações de aritmética, princípio e doutrina da religião do Estado, a língua francesa, e música vocal e instrumental", aplicando-se as demais disposições da Lei nº 34, de 16 de Março de 1846. No entanto, se aqui os deputados provinciais paulistas sinalizaram um propósito de modernidade, ao estender ao sexo feminino a conquista do aprimoramento educacional, o conservadorismo daqueles tempos impôs a sua força: esta escola feminina jamais funcionou.

A segunda Escola Normal

A Escola Normal ressurgiu em 1875, como resultado da aprovação pela Assembléia Legislativa Provincial da Lei nº 9, de 22 de março de 1874, que reformou a instrução pública, destacando-se nela a instituição da obrigatoriedade do ensino primário para todos os menores de 7 a 14 anos do sexo masculino e de 7 a 12 do sexo feminino, "que residirem dentro de cidade em que houver escola pública ou particular subsidiada".

Esta lei, resultante do Projeto de Lei nº 176, de 1870, determinou a recriação da Escola Normal com a finalidade de "habilitar os cidadãos que se destinarem ao magistério da Instrução Primária". Ao contrário do estabelecido anteriormente, a Lei de 1874 não definia o número de vagas, agora ilimitado, e mantinha a idade mínima de 16 anos, posteriormente aumentada para 18, para o ingresso no curso, e a duração de dois anos. Todavia, estabelecia maiores restrições aos candidatos: "que saibam ler, escrever e contar, sejam de moralidade notória, e não tenham enfermidades contagiosas nem defeitos que os inabilitem para o Magistério", devidamente comprovadas por atestados emitidos "pelo pároco e outras autoridades competentes". Estabelecia uma taxa de matrícula anual, da qual estavam isentos os então professores públicos e os "indivíduos reconhecidamente pobres". As disciplinas foram divididas em duas cadeiras, uma por ano e cada uma ministrada por um professor, na seguinte conformidade: 1a cadeira - Línguas, nacional e francesa, caligrafia, doutrina cristã, aritmética e sistema métrico, metódica e pedagogia, com exercícios práticos nas escolas públicas da Capital; 2a cadeira - elementos de cosmografia e geografia, especialmente do Brasil, noções gerais de história sagrada e profana, especialmente do Brasil.

A Lei nº 55, de 30 de março de 1876, criou mais duas cadeiras - que, além de introduzir a disciplina de lógica, redistribuiu as demais disciplinas -, sendo, portanto, nomeados mais dois professores. O regulamento de 9 de maio de 1874, expedido pelo Presidente da Província de São Paulo, João Theodoro Xavier, detalhava o currículo e explicitava seus objetivos:

"No primeiro ano se explicará a gramática geral e especial da língua portuguesa, com indicação das modificações, que operam o gênero e índole do nosso idioma; serão analisados lógica e gramaticalmente os escritos clássicos em prosa e verso, fazendo a diferença de uma e outra forma de linguagem; resumir-se-á a história da língua e crítica de seus melhores escritores, concluindo-se com a exposição das regras de boa redação portuguesa, as quais os alunos aplicarão em composições literárias nos gêneros elementares. O ensino da língua francesa consistirá na leitura, tradução e análise gramatical de escritos clássicos, em prosa e verso. O ensino da aritmética será feito de um modo prático, ou tão filosoficamente quanto baste para mais esclarecimento dos processos de todos os cálculos numéricos, nos quais sobretudo devem os alunos ficar assaz destros.

A exposição da doutrina cristã seguirá o método dos catecismos, apresentando primeiro as verdades de fé, depois os preceitos, os sacramentos, e enfim as orações. Em metódica e pedagógica, consistirá na exposição dos sistemas e métodos de ensino com suas vantagens e defeitos, e dos modos e processos especiais de comunicar a instrução em seus diversos graus, terminando pelos preceitos da educação física, intelectual e moral da infância, e pelas regras a observar no material das escolas primárias, sobre as condições de sua edificação, móveis, utensílios etc.

No segundo ano, a cosmografia e geografia serão explicadas sobre as esferas e mapas, de modo que os alunos não só adquiram mais firmes conhecimentos, como para que fiquem habilitados a resolverem quaisquer cálculos astronômicos, como possam responder às questões de orientação e distâncias. Ao estudo da geografia de cada país precederá sempre uma notícia sucinta de sua história.

As noções gerais de história sagrada consistirão no resumo dos fatos da vida do povo de Deus até o nascimento de Cristo; e os da história universal - na exposição dos sucessos principais, que assinalam a marcha da civilização; a história pátria narrará os fatos principais e as épocas notáveis até a maioridade do Senhor D. Pedro II.

Os exercícios práticos serão feitos em uma das escolas da Capital, para onde o Professor da matéria levará seus alunos, dando sucessivamente a cada um a direção dos trabalhos, para que lhes apliquem as regras estudadas, e irá retificando os erros que cometerem."

A Escola Normal, além dos seus quatro professores, era dirigida pelo Inspetor Geral e tinha dois empregados: um porteiro e um contínuo. As aulas tinham duração de 90 minutos, divididos entre a preleção dos professores e as lições dos alunos, e nos finais de semana os professores exercitavam entre os alunos as matérias dadas. Na sala de aula havia um relógio "quotidianamente ajustado ao da Sé Catedral". Havia duras penalidades: dez faltas injustificadas e quarenta ainda que justificadas determinavam a perda do ano, pena aplicada também ao aluno que fosse apanhado "colando" em provas. Aos bons alunos, por sua vez, eram ofertados livros "de alguma matéria do respectivo ano, e elegantemente encadernados". Concluídos os dois anos na Escola Normal, o aluno aprovado em exames públicos em todas as matérias recebia um diploma de habilitação para professor público, independente de concurso.

A Escola Normal, finalmente, passou a aceitar alunos de ambos os sexos, os quais se dividiam em dois prédios: os alunos, à tarde, cursavam uma sala anexa à Faculdade de Direito de São Paulo e as alunas, pela manhã, o faziam no pavimento térreo do Seminário da Glória, antigo Seminário das Educandas.

Todavia, mais uma vez, a Escola Normal foi fechada em 30 de junho de 1878. Nesta ocasião o Presidente da Província alegou que isto ocorreria "até que a Assembléia Provincial decretasse os fundos necessários para que pudesse funcionar em condições regulares". Mas seu ato, na verdade, era resultado das disputas políticas entre conservadores e liberais. Neste período de sua existência nela se matricularam 124 alunos e 90 alunas, dos quais receberam o diploma de habilitação, respectivamente, 27 e 17 estudantes.

A Escola Normal ressurge

Passada a turbulência política que deu causa ao fechamento da Escola Normal, logo a Assembléia Provincial passou a discutir nova proposta de reabertura. Durante esta discussão, os empresários do ensino George Nasch Morton e João Köpke, diretores de estabelecimentos de ensino masculino e feminino da Imperial de Cidade de São Paulo e também diretor do Colégio Internacional de Campinas e professor do Curso Anexo à Faculdade de Direito de São Paulo, respectivamente, apresentaram uma proposta ao Legislativo Paulista de "estabelecimento de uma Escola Normal Primária, subvencionada pelos cofres provinciais". Neste documento, datado de 18 de fevereiro de 1880 e conservado na Divisão de Acervo Histórico da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, depois de constatarem que o "desenvolvimento intelectual da Província de São Paulo está muito aquém do material", em que era necessário estabelecer uma Escola Normal com um "programa desenvolvido", alargar os "escassos horizontes" da mocidade escolar e "elevar os salários ao educador de modo a recompor com justiça as fadigas de sua missão", afirmavam que era necessária a "criação de um instituto pedagógico, capaz de habilitar um corpo docente, digno de confiança, apto para ensinar com proveito e ilustrar-se a si mesmo pelos conhecimentos adquiridos", a fim de "mudar-se em rosicler o chumbeado véu que, até agora, paira no horizonte da sua rota intelectual".

Para tanto propunham que se lhes concedessem uma subvenção anual de quinze contos de réis para um curso de três anos, para o qual detalhavam um currículo para alunos e alunas, para as quais, além das matérias comuns, propunham "trabalhos femininos". Além disso, propunham que fossem habilitados com o grau de professor de 1a classe os alunos que concluíssem o segundo ano e de professor de 2a classe os que completassem a Escola Normal e que a Assembléia Provincial regulasse a questão da fiança, já estabelecida nas leis anteriores, mas de modo impreciso, que deviam prestar os professores já providos e que se matriculassem na Escola Normal.

No entanto, os deputados paulistas, embora até partilhassem de alguns dos diagnósticos apresentados pelos empresários, optaram por manter a formação dos professores primários sob a tutela do Estado, para o fazer em acordo com suas diretrizes. Para tanto aprovaram a Lei nº 130, de 25 de Abril de 1880, com base em um substitutivo de autoria do deputado e escritor Herculano Marcos Ingles de Souza, que estabeleceu um curso de três anos, composto de cinco cadeiras: "1. De gramática e língua portuguesa. Estudos práticos de estilo e de declamação; 2. De aritmética e geometria; 3. De geografia geral e de história do Brasil e especialmente da Província. História sagrada; 4. De pedagogia e metodologia, compreendendo exercícios da intuição. Doutrina cristã; 5. De francês e de noções de física e química". Estas, em 1884, foram ampliadas para oito cadeiras, resultado de uma realocação das disciplinas e o acréscimo das matérias de cosmografia e instrução cívica.

Também se criou um curso preparatório anexo à Escola Normal, com classe masculina e feminina. A Lei também afirmava claramente ser gratuito o curso da Escola Normal. E, mais importante, a Lei nº 130, de 25 de Abril de 1880, estabeleceu que depois de nove anos de reaberta a Escola Normal, "nenhuma cadeira primária poderá ser provida senão em professor normalista". Esta escola começou a funcionar em um prédio situado na Rua do Tesouro e em 1881 mudou-se para outro, na rua Boa Morte (então um prolongamento da rua do Carmo), que D. Pedro II qualificou de "pardieiro". Neste edifício, embora as classes fossem mistas, os alunos entravam por um portão nos fundos e as alunas, pela porta da frente.

O Regulamento de 1883

A Lei nº 130, de 25 de Abril de 1880, também deu um regulamento à Escola Normal, aprovado pela Lei nº 89, de 4 de abril de 1883. Tal regulamento, conservado nos arquivos do Legislativo Paulista, determinava, entre outras, que os alunos do terceiro ano fariam exercícios práticos no curso anexo e "para esse fim irão ver uma vez por semana a essas aulas, onde, sob a direção do professor de Pedagogia e do da aula anexa farão a conveniente aplicação das regras que devem ser observadas na prática dos métodos". O Regulamento também estabelecia a prática de, ao menos duas vezes ao ano, conferências públicas organizadas com a finalidade de discutir a "necessidade e vantagens dos melhoramentos que a prática dos países estrangeiros têm introduzido nos métodos de ensino". Definia o seu corpo funcional: o Diretor da Escola Normal, que seria escolhido pelo Presidente da Província dentre um de seus professores, o seu secretário, que seria também professor da Escola Anexa, um porteiro e um contínuo.

Em uma tabela de vencimentos, datada de março de 1888 e preservada nos arquivos do Legislativo Paulista, registra-se uma evolução com respeito ao Regulamento e tem-se um outro quadro do corpo funcional da Escola Normal: Diretor, seis professores de cadeiras, dois mestres de caligrafia e desenho, dois professores da Escola Anexa, dois adjuntos da Escola Anexa, um professor de física e química, um secretário (professor da Escola), um bibliotecário e arquivista (professor da Escola), um porteiro e dois contínuos, totalizando dezenove funcionários. O Regulamento também criou uma Congregação, composta pelos professores da Escola Normal e da Anexa, com a finalidade de organizar o horário da Escola, aprovar ou rejeitar os compêndios de ensino propostos pelos professores, propor medidas que julgasse convenientes ao ensino normal e à Instrução Pública em geral, julgar as faltas de alunos para fim de justificativa, propor a exclusão de alunos. O regulamento definia a documentação necessária à matrícula no primeiro ano: certidão de batismo comprovando ter mais de 18 ou 15 anos, para homem ou mulher, respectivamente; folha corrida e atestado de pároco, da Câmara Municipal ou autoridade policial relativos aos dois últimos anos, comprovando o candidato "estar livre de culpa e ser de distinta moralidade"; atestado médico comprovando não ter o candidato defeito ou doença que o inabilitasse para o Magistério; certidão de vacinação e revacinação; e "licença de pai ou marido, se o aspirante for menor ou mulher casada".

Com respeito às alunas, o Regulamento estabelecia que estas deveriam freqüentar a Escola Anexa duas vezes por semana para "exercitarem-se em prendas domésticas". O Regulamento também tratava a questão da fiança aos professores públicos matriculados na Escola Normal. Estes, devidamente autorizados a freqüentar as aulas por portaria do Presidente da Província, deveriam assinar um termo no Tesouro Provincial pelo qual o aluno se obrigava a continuar no magistério por cinco anos consecutivos após a conclusão do curso e "depois que ele prestar fiança pela quantia equivalente aos ordenados de 3 anos". Quanto ao regime disciplinar, o Regulamento estabelecia, entre outras, que cabia ao contínuo indicar ao aluno o lugar que este iria ocupar durante o ano, "observando o número de ordem das matrículas". Também definia que incorria em falta o professor que até 15 minutos depois da hora "não tiver tomado assento", mesmo que tenha assinado o ponto. Determinava o regime disciplinar que os alunos deveriam conservar-se durante as aulas com a "máxima atenção e respeito, sendo dóceis às observações que lhe fizerem os professores", os quais, por sua vez, tinham como obrigação ter "em muita atenção o procedimento dos alunos dentro e fora da aula, para avaliar da sua capacidade moral, e essa apreciação influirá muito para o resultado do exame final do 3º ano".

Este conjunto de regras estabelecidas tanto pela Lei nº 130, de 25 de Abril de 1880, quanto pelo Regulamento propiciavam muitas vezes questões de interpretação em que a Assembléia Provincial era obrigada a intervir no sentido de garantir a matrícula de diversos peticionários por intermédio de leis autorizativas. Até o fim da monarquia brasileira o Legislativo Paulista foi desaguadouro de inúmeras solicitações, que são um imenso manancial de informações relativo ao ensino público paulista e que estão à disposição dos pesquisadores e interessados na Divisão de Acervo Histórico da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Com a proclamação da República, o ex-deputado provincial paulista e então governador Prudente de Moraes nomeou o médico Antônio Caetano de Campos diretor da Escola Normal e realizou uma grande reforma do ensino público, baseada no programa dos republicanos paulistas apresentado ainda durante o Império e de autoria de Francisco Rangel Pestana. Este também foi o autor da lei que destinou 200 contos de réis, originalmente resultantes de uma loteria realizada com a finalidade construir uma igreja, para a construção de um edifício para a Escola Normal na Praça da República, ainda hoje existente, projetado por Francisco de Paulo Ramos de Azevedo e inaugurado em 2 de agosto de 1894. A Escola Normal, cuja nova sede foi construída para ser o símbolo da transformação política da passagem da monarquia para a república, tornou-se um centro de referência e difusão de novas teorias científicas e pedagógicas e experiências educacionais que marcaram a história da educação brasileira.

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