DA ASSESSORIA

Relatório com denúncias de irregularidades nas Comissões de Conciliação Prévia será entregue nesta quinta-feira, 2/5, às 14h, pelo deputado estadual Nivaldo Santana (PCdoB), à procuradora-geral do Trabalho, Maria José Savaia, do Ministério Público do Trabalho da 2a Região.

Estarão presentes representantes do Sindicato dos Advogados de São Paulo, da Associação dos Advogados Trabalhistas (AAT), da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), da Comissão dos Advogados Assalariados da OAB-SP, entre outras entidades.

Os documentos e informações que compõem o relatório foram coletados pela Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa de São Paulo, durante audiência pública realizada a pedido do Sindicato dos Advogados, em setembro de 2001.

As Comissões de Conciliação Prévia foram instituídas pela Lei 9.958/00 e começaram a vigorar em abril do mesmo ano. Desde então, vêm se multiplicando no cenário das relações de trabalho. Essa nova legislação faculta a empresas e sindicatos, grupos de empresas e grupos de sindicatos a possibilidade de instituir Comissões de Conciliação Prévia, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho, antes de acionar o Judiciário. As principais características dessas Comissões são o caráter liberatório, pois não dão margem à discussão; e a restrição ao acesso ao Poder Judiciário. "Essas Comissões estão precarizando as relações de trabalho, pois impedem o trabalhador de ter acesso à Justiça", explica Nivaldo.

Durante a audiência pública foi entregue uma farta documentação, onde estão relatados vários casos e denúncias de irregularidades no âmbito das comissões de conciliação. Entre elas a prática de constituição irregular de comissões sem a participação dos interessados e sindicatos da categoria; comissões que submetem os trabalhadores à arbitragem e à mediação para transacionar verbas rescisórias incontroversas e irrenunciáveis; denúncias de agressões e ameaças físicas.

De acordo com deputado Nivaldo Santana, o que se pode verificar é que essas comissões parecem verdadeiras empresas de conciliação que atuam em qualquer categoria econômica ou profissional.

"Como sempre, quem perde é o trabalhador, que acaba sendo lesado pela empresa quando não são pagos direitos trabalhistas irrenunciáveis e incontroversos", diz Nivaldo.