No capitalismo, a sobrevivência empresarial nem sempre se atém aos princípios da eficiência e da competitividade. A sanha arrecadatória, a ausência de fiscalização e de regulação por parte dos governos são terreno fértil para a informalidade. Sonegação fiscal, contrabando, pirataria, contratações às margens da CLT e etc " são práticas desleais de concorrência que desestabilizam o setor produtivo e sepultam qualquer ímpeto rumo ao aumento da produtividade.

Recentemente, tive a oportunidade de participar do seminário "redução da Informalidade como alavanca para o desenvolvimento da construção civil", promovido pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), presidido por Emerson Kapaz, e pela Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat). Nele, além de discutidos os danos da crescente informalidade no setor, foram apontados os impactos positivos da desoneração tributária na construção civil, que responde por 13% do PIB brasileiro, reconhecidamente, o maior potencial de geração de emprego e bem estar social. Trata-se de uma política desenvolvimentista que deve envolver a ação coordenada de vários níveis de governos e ser respaldada pela sociedade civil.

Só na construção civil são 4,3 milhões de trabalhadores que vivem na informalidade, cerca de 47% do total de 9,1 milhões de empregados do setor, ou seja, 13% de todos os postos de trabalho do País. Destes, 27,6% dos informais estão no setor de materiais de construção, enquanto o percentual na indústria da construção chega a 60,8%. Um estudo comprova que a desoneração tributária no setor possibilita a queda nos preços dos materiais e serviços, com isso aumenta a renda da população, promove o crescimento da economia como um todo e, melhor ainda, o saldo final de arrecadação é positivo, pois incentiva a migração para a formalidade.

Alguns podem até defender a prática da informalidade como a única maneira de driblar a excessiva burocracia do Estado, a carga tributária asfixiante para o setor produtivo e a falta de contrapartida dos serviços públicos diante de tantos impostos. Pois, esta acaba por alimentar as engrenagens de um Estado falido, incapaz de investir em áreas prioritárias, comprometendo sobremaneira as combalidas contas públicas, colocando às margens da economia formal milhares de brasileiros, perpetuando assim a sina de "país do futuro".

Neste aspecto, lembro-me com satisfação ter participado ativamente, na Assembléia Legislativa, como relator da CPI dos Combustíveis, que constatou, entre outras mazelas, o descontrole do mercado de álcool hidratado em São Paulo, em que a sonegação fiscal e a adulteração de combustíveis atingiam cerca de 80% do produto comercializado.

Prejuízo para os consumidores, que eram reféns de um combustível de qualidade duvidosa, para o Estado, que não via chegar aos cofres públicos a pujança de uma atividade produtiva que responde por 36% do nosso PIB agrícola e toda a cadeia de comercialização do combustível, que em meio à prática desleal dos espertalhões de plantão via o álcool como um "fardo".

A solução veio da interação dos diversos agentes envolvidos neste mercado, seja da sociedade civil como os órgãos do poder público. Com isso, promovemos a redução da carga tributária do produto, de 25% para 12%, o que inibiu a viagem de notas frias para outros Estados com uma tributação menor, associada a um maior controle da qualidade do combustível e a punição dos infratores com a cassação do registro estadual de funcionamento. Foram medidas que possibilitaram um aumento de 7% na arrecadação de ICMS no segmento.

Trata-se de um exemplo que reforça a minha convicção de que precisamos, antes de tudo, de um Estado regulador e fiscalizador, que seja ágil e moderno, capaz de reduzir impostos, aumentar a sua arrecadação e combater a informalidade, dando início a um ciclo virtuoso da nossa economia. Para tanto, é necessário simplificar a vida do contribuinte, permitindo que micro e pequenos empresários possam atuar na legalidade, além de otimizar o poder do Estado no combate de práticas como a pirataria, o contrabando e a sonegação fiscal que acabam por desorganizar a nossa atividade produtiva.

O nosso emaranhado tributário acaba por comprometer o estabelecimento de um Projeto de Desenvolvimento Nacional, pois inibe os investimentos na melhoria do nosso parque industrial, fazendo a festa de poucos com prejuízos para a maioria. A reforma tributária consiste em uma ferramenta fundamental para promover o desenvolvimento e a inclusão social, por meio da justiça fiscal. A sociedade precisa deixar de ser tolerante com a informalidade que desestrutura o nosso País.

*Deputado Arnaldo Jardim

Engenheiro Civil (Poli/USP)

arnaldojardim@arnaldojardim.com.br

www.arnaldojardim.com.br