O Código Estadual de Proteção aos Animais, criado pela Lei 11.977, originária de projeto do deputado Ricardo Tripoli (PSDB), representa um grande avanço na luta em defesa dos animais, mas tem recebido grande resistência por parte de alguns setores da economia, que querem ver revogados alguns artigos da legislação.

Representantes de Câmaras Setorias e membros da comunidade científica, estiveram presentes à Comissão de Agricultura e Pecuária, presidida por Beth Sahão (PT), nesta quarta-feira, 19/10, em audiência pública para discutir a lei. Foram debatidos os artigos mais polêmicos e alternativas para se buscar um texto de consenso.

O presidente da Câmara Setorial de Aves e Ovos, Erico Pozer, e o presidente da Associação dos Produtores de Leite do Estado, Marcello Campos Filho, concordaram que a produção desses alimentos será brutalmente prejudicada se entrarem em vigor os artigos 16 e 18 da lei, que tratam respectivamente de transporte de animais e da criação de espécies para consumo humano. Ambos sustentam sua revogação.

"A atividade da avicultura emprega direta e indiretamente 400 mil pessoas, que perderão seu trabalho se vigorarem esses artigos. Além disso, estará comprometida nossa capacidade de competir com os outros Estados e serão desperdiçados anos de estudos genéticos e nutricionais com animais " os quais, diga-se de passagem, têm uma alimentação mais completa que grande parte das pessoas", afirmou Erico Pozer. O representante dos produtores do leite previu conseqüências sociais terríveis se alguns aspectos da lei vigorarem e chamou a atenção dos presentes para o fato de a lei ser muito genérica: "estamos todos no escuro".



" Um tiro no pé"

A presidente da Câmara Setorial de Carne, Sandra Brunelli, declarou que a lei vem de encontro a tudo o que se tem feito em termos de produtividade em São Paulo. " Não podemos tornar inviável um setor tão importante para nossa economia. Movimentamos milhões de reais com a suinocultura " prejudicar a atividade seria um contra-senso", argumentou.

" Cerca de 50% da pesquisa científica realizada no país acontece no nosso Estado. Aprovar essa lei é dar um tiro no pé", afirmou o pró-reitor da Universidade de São Paulo (USP), Luiz Nunes de Oliveira. Segundo Nunes, já existe uma comissão de ética que controla toda a atividade científica, não havendo necessidade de se criar outra, como determina a lei 11.977. Quanto à utilização de animais em experimentos laboratoriais, disse que são utilizados cães para treinamento de técnicas cirúrgicas. "Mas esses animais são tratados com todo o cuidado e conforto, só não têm tv a cabo. São condições melhores que de qualquer canil. Quem gostaria de ser operado por um médico sem experiência técnica em cirurgia?"

Solução consensual

"Esse tipo de projeto tem de ser da alçada federal, e não estadual", criticou Pedro Tobias (PSDB). "Se a lei existe num Estado, os outros vão se aproveitar das vantagens que têm, o que criará uma evasão de divisas. O projeto deveria ser 100% revogado", acrescentou. José Zico Prado (PT) lembrou que a aprovação da lei foi um erro da Casa. "Infelizmente, erramos, mas temos de corrigir o erro. Sugiro que encontremos logo saídas para esse impasse". Edson Gomes (PP), assim como Tobias, mostrou-se favorável à revogação total da lei.

"Falhamos em não discutir o projeto antes, mas nunca é tarde para reparar os erros", declarou Beth Sahão. Segundo a presidente da comissão, há um consenso de que as propostas existentes de alteração da lei " todas praticamente idênticas "devem ser transformadas num só projeto. "Somos favoráveis a alterações em determinados artigos, mas não à supressão total da lei, que tem vários pontos positivos. O que não podemos permitir é que aspectos da lei inviabilizem a produção no Estado, que é fundamental para o desenvolvimento e a criação de empregos. Tenho certeza que se levarmos a Rodrigo Garcia, presidente da Casa, uma proposta única, discutirmos um projeto consensual, chegaremos à uma solução que estará beneficiando a todos.

Entenda o histórico do código

A Lei 11.977/2005, sancionada pelo Governo Estadual, institui o Código de Proteção aos Animais do Estado. Ricardo Tripoli foi autor do PL 303/2003 - que deu origem à lei - , aprovado pela Casa, mas vetado pelo Executivo, tendo retornado à Assembléia, que derrubou o veto. Sancionado pelo governador, virou lei. Ao tomar conhecimento do teor do texto, alguns setores da sociedade, como os produtivos, de pesquisa, dentre vários outros, manifestaram seu descontentamento com algumas restrições impostas às suas áreas de atuação. Geraldo Alckmin entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) com um pedido de liminar, argumentando que a lei viola diversos preceitos constitucionais e prejudica a execução da política nacional do meio ambiente, a autonomia universitária e a administração pública. Acatando o pedido da liminar, Luiz Elias Tâmbara, presidente do Tribunal de Justiça, suspendeu diversos artigos da lei " suspensão que terá validade até o julgamento definitivo da Adin.