Presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira, 25/11, 48 pareceres favoráveis a projetos de lei. Dentre eles, consta o PL da deputada Beth Sahão (PT) que obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) a instalar nos locais onde são prestados os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, tanto nas linhas rodoviárias quanto nas suburbanas, placas em Braille descrevendo a relação das linhas e seus itinerários.

Também de autoria da deputada Beth Sahão (PT), o Projeto de Lei 949/2009 também recebeu parecer favorável. O respectivo projeto obriga os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado de São Paulo a colocar à disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas.

Durante a reunião, também foram aprovados em caráter conclusivo 13 projetos de lei, dentre eles o de autoria do deputado Luis Carlos Gondim (PPS), que declara de utilidade pública a "Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV", em Mogi das Cruzes.

No término da reunião da comissão, o presidente Fernando Capez anunciou a presença do professor Cássio Scarpinella Bueno, de Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto, do representante do presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB/SP, Gabriel Marciliano Jr.; e de Teresa Cristina Della Monica Kodama, procuradora do Estado, que vieram falar sobre o projeto do Código Estadual de Procedimento Processual, que está em tramitação na Assembleia.

Também estiveram presentes à reunião os deputados Vanderlei Siraque (PT), Ana Perugini (PT), André Soares (DEM), Baleia Rossi (PMDB) e Antonio Salim Curiati (PP).