DA ASSESSORIA

Cento e quinze estudantes do curso de Direito da Universidade São Francisco, Campus do Pari, Capital, assistiram à palestra sobre o Processo Legislativo a cargo do 1.º secretário da Assembléia Legislativa, deputado estadual Hamilton Pereira (PT), e da assessora da Mesa Diretora da Casa, a advogada Maricy Valletta. O encontro aconteceu na manhã desta quarta-feira, 22/8, no Auditório Teotônio Vilela, da própria Assembléia e foi organizado pelo professor de Direito Constitucional e Internacional da Universidade, José Blanes Sala.

O deputado Hamilton Pereira fez uma abordagem política do processo legislativo. Explicou que a Assembléia Legislativa paulista é composta por 94 deputados eleitos por 14 partidos. Cada partido indica um deputado para integrar o Colégio de Líderes, composto ainda pelo líder do governo. "Neste Colégio se busca consenso sobre quais projetos serão colocados na pauta de votação", observou o parlamentar. Uma característica de todos os legislativos, por serem muito politizados, segundo o deputado, é o diálogo constante.

Hamilton Pereira lamentou o número imenso de vetos opostos pelo governador do Estado, principalmente os referentes aos projetos de leis de autoria dos deputados. "Há mais de cem vetos que funcionam como uma espécie de tampão que bloqueia a agenda da Assembléia ao impedir que novos projetos de leis sejam apreciados nas sessões ordinárias", disse.

No seu caso particular, ao contrário dos "deputados temáticos" que atuam em áreas específicas como saúde e educação, o 1.º secretário falou que legisla em várias frentes. Ele citou leis de sua autoria nas áreas da agricultura, educação, segurança pública e sistema penitenciário, entre outras.

O parlamento reflete o que pensa e como age a sociedade, na opinião de Hamilton Pereira. Como exemplo, diz que na Assembléia Legislativa há apenas oito mulheres e três negros entre os 94 deputados. "Isto decorre do preconceito e da discriminação ainda existentes em nossa sociedade", completa. Por fim, lembrou ainda que, além das funções de legislar, fiscalizar e denunciar irregularidades no Executivo, compete também aos deputados debater, apresentar emendas e aprovar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Estado.

Já a advogada Maricy Valletta explicou o processo de tramitação das proposituras apresentadas. Disse que há três tipos básicos de proposituras - projetos de leis ordinários, projetos de leis complementares e emendas à Constituição do Estado - protocolados junto à Mesa Diretora que, por sua vez, as envia ao Diário Oficial do Legislativo. A partir da publicação, corre o prazo de cinco dias úteis para que os deputados apresentem ou não emendas às proposituras.

Depois desta fase, são distribuídas às comissões temáticas permanentes - compostas por até nove deputados - sendo que obrigatoriamente todas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça para detectar se há alguma inconstitucionalidade. Se aprovadas pelas comissões temáticas, estão prontas para a ordem do dia, ou seja, para a votação em plenário pelos deputados. Também em plenário, podem receber emendas e, se isto acontecer, retornam às comissões. Em caso de aprovação por parte dos deputados, seguem para serem sancionadas (transformadas em lei) ou vetadas pelo chefe do Executivo, no caso o governador. Se vetadas parcial ou totalmente, retornam à Assembléia que, em matéria de legislação, é quem dá a última palavra.

Ao final das duas exposições, os alunos fizeram perguntas e alguns manifestaram interesse em estagiar na Assembléia Legislativa para aprofundarem seus conhecimentos sobre o processo legislativo.