A Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB-SP promoveu no último sábado, 18/6, na Assembleia Legislativa, seu 2º Seminário da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia. Realizado na semana do lançamento pela OAB-SP de sua campanha contra a homofobia, o evento debateu o tema nos âmbitos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A presidente da comissão organizadora do evento, Adriana Galvão Moura Abílio, disse que o problema mais grave atualmente é a falta de leis que regulamentem matérias específicas quanto à diversidade sexual. Segundo ela, o avanço nessa área envolve a aprovação do Projeto de Lei Complementar 122/2006, pelo Congresso Nacional, que criminaliza a homofobia.

Para ela, o projeto, que sofre críticas, principalmente da bancada evangélica, visa proteger interesses e garantias fundamentais. "Não podemos nos valer da liberdade de expressão para insultar pessoas. Vivemos num Estado laico, devemos preservar a liberdade religiosa, mas essa liberdade também tem que ter limites", afirmou a advogada.

"Essa iniciativa da OAB se inscreve na grande luta hoje do Brasil e do mundo contra a homofobia, um crime de ódio que tem vitimado mais de 300 pessoas por ano no país, considerado um dos mais homofóbicos do planeta. A OAB, ao se filiar a essa luta, dá grande contribuição em defesa da vida", disse o deputado Carlos Giannazi (PSOL), que participou da abertura do seminário.

Giannazi afirmou que o Estado de São Paulo é muito homofóbico, e que, há quatro anos, foi criado um disque-denúncia contra a homofobia na Assembleia Legislativa, recebendo muitas denúncias de casos de ataques a homossexuais. "A gente tenta avançar do ponto de vista legislativo na Alesp, mas vivemos um verdadeiro atraso, nos tempos das trevas, da Idade Média. Acho que o poder judiciário tem avançado muito mais nesse sentido."

Para Giannazi, não há "conflito de interesses" no PLC 122 entre proteção à população LGBT e liberdade de expressão. No entanto, ele disse que podem ser feitos ajustes no texto. "Acho que há uma reivindicação da comunidade religiosa que pode fazer sentido, porque um líder religioso, ao fazer um discurso dentro de uma instituição religiosa, pode ser considerado homofóbico", afirmou o deputado.

Também presente ao evento, a presidente da Comissão Nacional da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, afirmou que sempre foi seu sonho criar comissões de diversidade sexual da OAB em todo o país, como ocorre atualmente, para qualificar advogados nesse novo ramo do Direito, ligado à população LGBT.

Ela lembrou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a união estável homoafetiva, e disse que o Conselho Federal da OAB assumiu o compromisso de elaborar o Estatuto da Diversidade Sexual, que aborde a questão em todas as áreas do Direito, como cível, trabalhista, previdenciária e penal. A intenção, segundo Dias, é apresentá-lo em novembro, coletando assinaturas da população, como um projeto de iniciativa popular.

O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, disse que a advocacia acompanha as transformações nas questões jurídicas, e que é tradição da Ordem servir de palco para debates de relevância para a sociedade.

"Embora não exista uma legislação no Brasil, a lição do STF deu um norte que vai permitir que os advogados atuem garantindo a essas pessoas que fizeram uma opção própria que sejam assegurados seus direitos. A grande arma que eles terão certamente será o advogado, a sustentar suas posições, seus direitos, não só perante a sociedade como um todo, mas em especial ao poder Judiciário", afirmou Costa.