A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovou nesta quarta-feira, 10/8, parecer favorável de Fernando Capez (PSDB) ao PLC 14/2011, de José Bittencourt (PDT), que condiciona a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios aos requisitos: aprovação de lei estadual, consulta plebiscitária da população envolvida e estudo de viabilidade realizado pela Assembleia Legislativa. Como isso só pode ocorrer em períodos fixados por lei complementar federal e o Congresso Nacional se omite em relação ao assunto, João Antonio (PT) apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator, propondo que a CCJR acione a Procuradoria da Casa para interpor medida judicial acerca do tema. "Seria o caso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade", declarou João Antonio.



Projetos autorizativos

O deputado Cauê Macris (PSDB) abordou um tema que, inclusive, foi tema de discurso de Marcos Martins (PT) em sessão ordinária recente: a aprovação de projetos de parlamentares nas comissões. "Em reunião do Colégio de Líderes fui informado que existem 765 projetos de lei na Ordem do Dia de autoria de deputados. Com o objetivo de diminuir o número de projetos de pouca relevância, mas aumentar o volume de propostas deliberadas, a CCJR poderia aumentar o rigor e a seleção das matérias protocoladas. Isso valoriza o trabalho da comissão e da Casa", destacou o jovem parlamentar.

Discussões acerca da constitucionalidade de algumas matérias, principalmente as de caráter autorizativo, são abordadas com frequência nas comissões. Nesse sentido, alguns grupos de trabalho, como a CCJR e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, decidiram não colocar em votação projetos nesse sentido. O tema é polêmico, mas tem a aceitação de grande parte de parlamentares. Os deputados favoráveis às propostas autorizativas alegam que essa é uma das formas de o parlamentar exercer seu trabalho. A reunião foi presidida por Maria Lúcia Amary (PSDB).