Outras quatro CPIs já apresentaram seus relatórios finais e devem encerrar atividades em 2010 Instalada no final de outubro, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Segurança Alimentar, presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), ouviu na última quarta-feira, 17/11, a conselheira da Associação de Agricultura Orgânica, a socióloga Marijane Vieira Lisboa, e o agricultor Delwek Mateus, membro da direção estadual do MST e pertencente a um assentamento de Itapeva há 25 anos. Na mesma reunião, ocorrida no auditório Franco Montoro da Assembleia, aprovou por unanimidade o convite para o comparecimento do secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado e presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, João Sampaio. Durante sua exposição, Marijane Lisboa criticou a monocultura e o uso de agrotóxicos. Também lamentou que aplicação da Lei de Biossegurança tenha passado a ser de incumbência do Ministério de Ciência e Tecnologia, por meio da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTN Bio), e não mais da Anvisa. Delwek Mateus disse que o modelo do agronegócio, tal como se pratica hoje, traz problemas econômicos e sociais. Ele chamou a uma reflexão sobre o modelo de agricultura que a sociedade brasileira deseja: uma visando o lucro das multinacionais, e a outra, baseada na soberania da produção, com distribuição de renda e desenvolvimento social e econômico. CPIs apresentam seus relatórios finais Gorjetas Criada em abril de 2010, e presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), com o objetivo de investigar eventuais irregularidades cometidas no repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores de hotéis, restaurantes, bares e similares no Estado, a CPI das Gorjetas aprovou, no último dia 27/10, o relatório final do deputado Mauro Bragato (PSDB) e encerrou suas atividades. O relatório confirmou a veracidade das denúncias de representantes de trabalhadores do setor e sugeriu que a comissão envie indicação ao governador propondo medidas legais para que o valor correspondente à taxa de serviço desembolsado pelos consumidores seja discriminado na nota fiscal sem incidência de ICMS, o que deve ajudar a reequilibrar as relações entre empregadores e empregados. Também devem ser enviadas cópias do relatório ao sindicato da categoria, ao Ministério do Trabalho, ao Ministério Público Federal e outros órgãos relacionados ao caso. Bancoop Foi aprovado em 25/10, o relatório final da CPI da Bancoop. Ele será enviado ao Ministério Público Estadual e à Secretaria da Habitação, entre outros órgãos, recomendando ações do Poder Público para que sejam minimizados os prejuízos sofridos pelos associados da cooperativa na aquisição de sua casa própria. O relatório aprovado pela CPI propõe ao Ministério Público Estadual a imediata intervenção na Bancoop, com base nos artigos 93 e 94 da Lei da Cooperativas (Lei 5.764/1971), por violação das disposições legais ameaça de insolvência por má administração e paralisação das atividades por mais de 120 dias. A CPI foi presidida por Samuel Moreira (PSDB) e a relatoria foi de Bruno Covas (PSDB). Pedofilia De acordo com a relatora da CPI da Pedofilia, deputada Beth Sahão (PT), as investigações feitas durante os 180 dias de funcionamento da comissão extrapolaram o tema pedofilia e cuidaram também de investigar a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. O relatório final, aprovado no dia 25/10, afirma haver subnotificação desses crimes e um aspecto comercial que envolve redes de prostituição, pedofilia e distribuição de material pornográfico. A falta de denúncia e a impunidade contribuem para que a contabilização desses crimes fique fora da estatística oficial, e aponta o elevado número de crianças envolvidas como resultado do alto grau de pobreza das vítimas. A CPI foi presidida pelo deputado José Bruno (DEM). Foram realizadas reuniões com os secretários da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, da Saúde, Nilson Ferraz Paschoa, de Assistência e Desenvolvimento Social, José Carlos Tonin, e com o diretor do Departamento de Investigação sobre o Crime Organizado (Deic), Gaetano Vergine. Essas visitas serviram para complementar as informações obtidas, a partir de oitivas feitas na Assembleia, e embasar o relatório final. O relatório propõe diversas medidas ao Poder Público, como atendimento interdisciplinar às vítimas e campanhas permanentes de prevenção, além da criação de centros de referência da saúde da criança. O poder de fiscalização das CPIs As CPIs são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por ato do presidente da Assembleia para apurar determinado assunto. Podem determinar diligências, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, requerer audiências, determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais. Deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, caso da CPI da Pedofilia. Entretanto, a CPI não julga e nem tem competência de punição. Investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado. Durante a investigação, podem ser realizadas vistorias e levantamentos em repartições públicas estaduais e entidades descentralizadas, com livre acesso à exibição de documentos e prestação de esclarecimentos que considerem necessários.