Há décadas os governos e a sociedades debatem o direito de todos os brasileiros ter respeitado um dos princípios básicos previsto na Constituição federal: o direito à moradia adequada, com acesso à educação, transporte, saúde, lazer e saneamento básico. Para debater o tema, os deputados Rui Falcão (1º secretário) e João Paulo Rillo, ambos do PT, organizaram nesta segunda-feira, 20/6, o seminário "Direito ao saneamento básico em loteamentos irregulares".

Os palestrantes falaram para uma plateia atenta, participativa e experiente, e todos concordaram em um ponto: não será com remendos que a questão da moradia digna (com acesso aos princípios fundamentais previstos na legislação) será resolvida. Como bem lembrou o 1º secretário da Assembleia, "a legislação existe. É preciso fazer com que ela seja regulamentada e estatuída".

De acordo com os participantes, as dificuldades enfrentadas pela população que reside em loteamentos irregulares " normalmente distante dos grandes centros urbanos ", é de responsabilidade, em primeiro lugar, dos loteadores, que vendem áreas sem condições adequadas àqueles que adquiriram seus lotes. Seguido dos loteadores está o Poder Público, que além de fiscalizar deve garantir atendimento básico à população.

"A propriedade privada deveria ser limitada ao seu caráter social. Não poderia existir loteamentos irregulares", enfatizou Rui Falcão. O parlamentar citou dois programas do governo federal que buscam melhorar a situação das pessoas em situação de vulnerabilidade, o Programa Minha Casa, Minha Vida, que está em sua segunda edição, e o Brasil Sem Miséria, que beneficia 16 milhões de brasileiros com renda per capta de R$ 70.

Rui Falcão reconhece que ainda há muito por fazer, mas ressaltou que as conquistas dos menos privilegiados devem-se à mobilização dos movimentos sociais. "Temos que corrigir esse problema para termos um país democrático e igualitário. Se o país avança, é porque a população se organizou", destacou o parlamentar.



Desafios



Atender as necessidades da população respeitando os critérios ambientais é um dos grandes desafios do Poder Público. Nesse ponto entram o uso consciente da água e a preservação das áreas de mananciais. "Se não conseguirmos construir cidades ambientalmente adequadas todos, sem exceção, sofreremos as consequências pela degradação ambiental", destacou Celso Santos Carvalho, do Ministério das Cidades.

Carvalho ressaltou a importância da Lei 11.977/2009 (atualizada no ano passado) que trata da regularização fundiária urbana. "A regularização é mais que um documento cartorial, é um título de propriedade que reconhece, entre outros, o fornecimento e tratamento de água e esgoto. No entanto, para atender o maior número de pessoas é preciso vontade política, mobilização social e recursos financeiros."

Preocupado com a questão do uso da água, o deputado Adriano Diogo (PT) afirmou que o maior erro dos governos é usar a água como fator de geração de energia elétrica em vez de ser utilizada para o consumo humano. "Se esse modelo não mudar, a água continuará sendo vista como mercadoria; e os pobres não terão acesso a ela."

Devido à importância do tema, foi sugerida a constituição de um fórum de discussão e aprofundamento do tema.

Compuseram a mesa de debate, além dos deputados Rui Falcão, João Paulo Rillo e Adriano Diogo, todos do PT; José Carlos de Freitas, representante do Ministério Público estadual; Celso Santos Carvalho, do Ministério das Cidades; Silvio Marques, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) e Francisco Paracampos, da Sabesp.