A Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 20/12, emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei 638/2007, do governador, que altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-lei 145/69. O projeto atribui novas denominações por subdivisão, reclassifica, exclui e inclui áreas e institui o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga.

As alterações e a reclassificação das áreas que compõem o território especialmente protegido pelo Parque Estadual de Jacupiranga e as novas unidades de conservação instituídas passam a ser regidos pela lei aprovada.

Algumas áreas que contemplam glebas devolutas regularmente apuradas em processos discriminatórios e de legitimação de posses serão incorporadas e destinadas à Secretaria do Meio Ambiente, cabendo à Procuradoria Geral do Estado, por intermédio dos setores competentes, a adoção das medidas administrativas ou judiciais necessárias à respectiva consolidação do domínio e posse.

O território original do Parque Estadual de Jacupiranga, alterado pelas áreas reclassificadas, excluídas e incluídas passa a ter área total de 154.872,17 há, dividido em três parques estaduais: da Caverna do Diabo, com área de 40.219,66 ha, inserido nos municípios de Eldorado, Iporanga, Barra do Turvo e Cajati; do Rio Turvo, com área de 73.893,87 ha, inserido nos municípios de Barra do Turvo, Cajati e Jacupiranga; e do Lagamar de Cananéia, com área de 40.758,64 ha, nos municípios de Cananéia e Jacupiranga.

Ficam instituídas áreas de proteção ambiental " APAs, com total de 73.558,09 ha: Planalto do Turvo, Cajati, Rio Pardinho e Rio Vermelhoe Quilombos do Médio Ribeira.

Fica instituído o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga, com área total de 243.885,15 ha. A administração do Mosaico será feita por órgão a ser definido pela Secretaria do Meio Ambiente, observando os objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.