O secretário de Estado da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, negou que tenha havido qualquer favorecimento à filha mais velha do governador do Estado, Sophia Alckmin, quando esta negociou junto à Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat) o enquadramento das lojas Daslu em regime especial de tributação.

O questionamento foi feito pelo deputado Enio Tatto (PT) durante reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, realizada nesta quarta-feira, 14/9, com a finalidade específica de ouvir o secretário sobre as auditorias realizadas na maior butique da América Latina.

Eduardo Guardia não se manifestou sobre a "estranheza" " conforme insinuou Tatto " de o assunto ter sido encaminhado à Deat pela jovem gerente de vendas, e não pelo contador da empresa, que poderia ter protocolado o requerimento em qualquer posto fiscal. "Não houve qualquer tipo de facilidade adicional na elaboração do regime especial de tributação para a Daslu, que demorou dois meses para ser instalado, um pouco mais do que o prazo médio de duração de um procedimento desse tipo, que é de 45 dias", afirmou o secretário, contrariando a afirmação de Enio Tatto de que outras empresas levavam até seis meses para obter um sistema de tributação especial.

De cerveja a picolé

Tendo atuado durante muitos anos como auditor fiscal, o deputado Vítor Sapienza (PPS) partiu em defesa do secretário explicando que o regime especial de tributação é um direito de qualquer contribuinte que necessite de condições personalizadas para aferir o recolhimento dos tributos. "O primeiro caso de tributação especial adotado em São Paulo foi para a Kibon, que não tinha como emitir uma nota fiscal cada vez que um sorvete fosse vendido em um de seus carrinhos. Por isso, o imposto passou a ser recolhido quando o carrinho era carregado, antes, portanto, da comercialização do produto". Sapienza pediu que o secretário esclarecesse também os regimes especiais que são impostos pelo fisco, como o vaso dos medidores de vazão instalados nas cervejarias, de forma a deixar claro que o regime especial não se trata de um tipo de regalia concedida exclusivamente à loja.

Caixa único

Eduardo Guardia explicou que o sistema adaptado para Daslu teve a adesão de 13 das suas 82 lojas, cujos cupons fiscais passaram a ser emitidos por um caixa único, com inscrição estadual própria. "Dessa forma, o débito do imposto ocorre na hora do pagamento, ficando seu crédito para o final do dia, quando as transações são separadas entre as empresas aderentes." O secretário frisou que o sistema possui um eficiente controle de segurança, e que somente passou a operar a partir de 30 de junho, de forma que não tem qualquer relação com as irregularidades apontadas pela operação conjunta da Receita, Polícia e Ministério Público Federais, que ocorreu nos dias 13 e 14/7.

Investigações

Antes que surgisse qualquer comparação de desempenho entre a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda, Guardia esclareceu que a fiscalização estadual sobre a Daslu foi iniciada em maio de 2004, por solicitação do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal (Gaesf), formado por promotores do Ministério Público Estadual de São Paulo.

"No final daquele ano, os fiscais perceberam que seria necessário realizar auditoria no balanço patrimonial e no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, inclusive cruzando dados com o recolhimento de CPMF. Por isso, em janeiro de 2005, transferimos todo o material coletado para a Secretaria da Receita Federal, que tem acesso a esses dados", explicou o secretário, ressaltando a limitação de competência do fisco estadual, que tem, inclusive, acesso vedado à zona primária dos portos e aeroportos, onde está situada a aduana. "Temos realizado muitos trabalhos em parceria com a Receita Federal, com eficiente intercâmbio de informações. Mas no caso Daslu nós saímos na frente", assegurou.

Sigilo fiscal

Renato Simões (PT) " autor de um requerimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que realizasse uma auditoria sobre possível favorecimento da Secretaria da Fazenda com objetivo de favorecer a Daslu " solicitou ao secretário que enviasse à comissão cópias dos autos de infração e do todos os ofícios expedidos sobre o caso Daslu, os mesmos documentos remetidos ao TCE.

O secretário negou o pedido, alegando ter de respeitar o sigilo fiscal dos contribuintes, mas comprometeu-se a fornecer os papéis referentes aos atos administrativos que não exponham a situação financeira e patrimonial das empresas envolvidas. Segundo Simões, esses mesmos documentos foram negados na véspera, às 18h45, pelo conselheiro do Tribunal de Contas Renato Martins Costa, com quem Eduardo Guardia confirmou ter conversado naquela mesma tarde.