A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), reuniu em audiência pública especialistas para debater nesta quinta-feira, 29/5, na Assembléia, a proposta de emenda constitucional para a Reforma Tributária, enviada ao Congresso pelo governo federal, e os reflexos que ela terá no Estado de São Paulo. Apresentada à Câmara dos Deputados em fevereiro passado, a PEC 233/2008 prevê a junção de contribuições sociais no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de caráter federal, e a cobrança da maior porcentagem do ICMS no Estado de destino das mercadorias, e não no Estado vendedor, entre outras medidas. "A Assembléia Legislativa tem compreensão da importância desse tema, tanto que o debateremos hoje ao longo do todo o dia", disse o presidente do Parlamento paulista, deputado Vaz de Lima, na abertura do evento, que foi transmitido ao vivo pela TV Alesp e pelo portal do Legislativo. O presidente informou também que a Assembléia vai editar uma publicação com a íntegra de todas as palestras do seminário. Vaz de Lima lembrou ainda que participa de discussões sobre o tema desde os anos 90 e que "o debate sobre reforma tributária continua atual e temos certeza de que hoje vamos avançar nesse terreno". Imposto seletivo Membro da Comissão Especial que analisa a PEC da Reforma Tributária, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) considerou a tributação sobre o consumo um dos grandes equívocos dos governantes nos últimos 20 anos. "O governo federal optou por tributar o que é mais conveniente e o que a população não enxerga", ele afirmou, ao apresentar dados que apontam o consumo como a base responsável por 58% da arrecadação tributária. Para ele, "a tributação nociva à produtividade fez com que o Brasil perdesse a competitividade para a China. Poderíamos estar crescendo a 10% ao ano". Hauly afirmou ainda que o sistema tributário atual é regressivo, um problema que a proposta do governo não se preocupou em enfrentar. Na proposta de sua autoria, que tramita apensada à PEC, o deputado federal propõe o que chamou de "simplificação radical", uma forma de harmonizar o sistema brasileiro com o norte-americano e o europeu. De acordo com a proposta, impostos como ICMS, IPI e ISS seriam extintos para dar lugar a um imposto seletivo sobre setores como energia, combustíveis e comunicação, com isenção total de taxação de alimentos, vestuário, remédios e materiais de construção, por exemplo. "Com um aumento de 19% na tributação daqueles três itens compensaríamos essas isenções", ele afirmou. Hauly afirmou ainda que, em São Paulo, um aumento de 23% na tributação de energia, combustível e comunicação " setores que representam 39% da arrecadação do ICMS no Estado " cobriria a isenção proposta. O deputado disse ainda que a seletividade ajudaria a pôr fim à guerra fiscal. A proposta de Hauly contempla ainda a manutenção dos impostos sobre a propriedade (IPTU e IPVA, por exemplo) e o aumento da arrecadação com tributos sobre a renda, que passariam de 21% do total arrecadado para 31%, mas com diminuição de 10% em tributos federais. Grandes fortunas Mestre em finanças públicas pela Fundação Getúlio Vargas, ex-secretário de Finanças da prefeitura de São Paulo e consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Amir Khair se disse cético com o possível sucesso da atual proposta do governo. "Ela é semelhante às anteriores e deixou em segundo plano uma questão importantíssima, que é a idéia de justiça tributária. Já temos uma distribuição de renda ruim, e ela é agravada pelo sistema tributário", afirmou. Essa injustiça aparece em dados apresentados por Khair: quem ganha até dois salários mínimos tem cerca de 48% de seus rendimentos comprometidos com o pagamento de tributos; na faixa acima de 30 salários mínimos, esse percentual cai para 26,3%. "Outros paises emergentes têm inflação semelhante à nossa, mas com taxa de juro nominal de 6%. Nós não conseguiremos um sistema tributário equilibrado enquanto continuarmos sendo o campeão mundial em taxa de juros", complementou o tributarista. Khair apresentou 10 propostas para a Reforma Tributária. Elas incluem, além da redução da carga de impostos, da progressividade em todos os tributos e da desoneração da cesta básica, a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), estabelecido pela Constituição, mas não regulamentado. "Se no Brasil tivermos uma relação de soma de riquezas equivalente a quatro vezes o valor do PIB, uma alíquota de 1% para o IGF corresponderia a toda a arrecadação das empresas", ele avaliou. Khair defendeu ainda maior tributo sobre heranças e maior progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física, com maior número de faixas de tributação, hoje restritas a duas (15% e 27,5%). Cheque em branco O advogado e doutor em direito tributário Yves Gandra da Silva Martins discorda da eficácia do IGF, defendido por Khair. "O IGF está em decadência no mundo inteiro, porque tributar o patrimônio global, após o pagamento de todos os impostos, equivale a incentivar uma fuga de investimentos e poupança", disse Martins. Ele fez severas críticas à PEC 233/2008. Para ele, ao reunir quatro contribuições sociais no IVA, mudando a natureza jurídica desses instrumentos, a União passaria a ter direito a oito impostos, em vez dos sete atuais, e continuaria com a possibilidade de criar novas contribuições. "Aliás, é o que estamos vendo agora, com a discussão sobre a criação de uma nova contribuição sobre movimentação financeira, para substituir a extinta CPMF", disse. Martins se mostrou reticente também quanto à indefinição do princípio de não-cumulatividade. "Se deixarmos isso para a legislação complementar, vamos ficar ao sabor dos humores dos legisladores da ocasião", observou. A questão do ICMS, essencial para São Paulo, em sua avaliação, a mudança da cobrança do imposto no Estado de destino enfrentará problemas de fiscalização. "Será que a nota eletrônica vai controlar isso? E quem vai definir as regras de fiscalização?", questionou. Para o tributarista, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi superestimado, ao ganhar a atribuição de definir as alíquotas de impostos. "Se existe guerra fiscal é porque ninguém respeita o Confaz. E como prêmio por esse fracasso, ele ganha o direito de definir alíquotas", disse Martins. As indefinições que rondam a formação da câmara de compensação do ICMS e os necessários projetos complementares e regulamentações demandados pela proposta do governo tornam a PEC "um cheque em branco, o que é muito perigoso", em sua avaliação. Momento ideal Especialista em economia, o ex-governador do Rio Grande do Sul e membro do conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, Germano Rigotto ressaltou a importância da participação do Estado de São Paulo nos debates sobre a PEC 233/2008. Segundo Rigotto, um problema sério na proposta é a mudança da cobrança do ICMS para o Estado de destino das mercadorias, "mas, com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, em 2006, o governo tem uma ferramenta eficaz para fiscalizar a movimentação financeira dos Estados". Rigotto comentou que a proposta apresentada não é a ideal, mas o essencial é que tenhamos eficiência, transparência e menos burocracia no sistema financeiro. O parlamentar, que lamentou a demora da aprovação da reforma, disse que é o trabalhador de baixa renda quem paga mais tributos. "Ele compromete 28% de sua renda, enquanto que as pessoas de renda mais elevada pagam menos." Isso, por conta da excessiva tributação sobre os produtos. "Temos 27 ICMS, IPI, PIS/Cofins e, agora, a volta da discussão sobre a CPMF. Além do mais, ninguém sabe qual é a carga tributária cobrada, por exemplo, em uma garrafa de água mineral. Enquanto no Brasil o imposto sobre esse produto é de 52%, na Argentina é 20%." "O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) só ficará completo com a inclusão do IPI." Rigotto sugeriu ao governo federal a inclusão desse imposto ao IVA, mas a medida não foi aceita. "A justificativa é que produtos como o cigarro e a bebida têm alíquotas altas e contaminariam o IVA. Mas acredito que ainda exista espaço para discutirmos a inclusão do IPI no IVA federal". Mesmo defendendo esse mecanismo, Germano ressaltou que é importante conhecer a alíquota do IVA. Embora tenha feito uso da guerra fiscal para melhorar a receita do RS, o ex-governador é contrário à medida e enfatiza que hoje ela não surte o mesmo efeito financeiro que antes. Ao falar sobre guerra fiscal, Germano Rigotto mencionou Mário Covas, avô de Bruno Covas, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Alesp e coordenador do evento. "Um grande homem público e grande combatente da guerra fiscal." Inquirido pelo deputado Jonas Donizette (PSB), membro da CFO, se esse é o momento ideal para a aprovação da reforma fiscal, Germano Rigotto declarou que o cenário é favorável e, após sua aprovação, sua implementação será em 2010. "Os indicadores econômicos são muito positivos, mas é preciso coragem e pressão para que a proposta seja votada." Rigotto sugeriu que a aprovação da PEC 233/2008 no Congresso está vinculada à intervenção direta do presidente Lula, "compromisso assumido por ele ainda no primeiro mandato". Imperialismo Para Carlos José Wanderley de Mesquita, auditor fiscal da Secretaria da Fazenda de Pernambuco e membro da Comissão Tributária da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), o aumento da concentração da receita tributária nas mãos da União, implícito à PEC 233/2008, é o principal problema do projeto encaminhado pelo Executivo federal ao Congresso. A crítica apresentada pelo especialista foi embasada na análise que a Fenafisco fez da proposta, examinando ponto a ponto os aspectos técnicos e a harmonia da PEC em relação à Constituição brasileira. A crítica mais contundente de Mesquita foi de que "a proposta desrespeita a cláusula pétrea da Constituição que institui o pacto federativo sob o pretexto de simplificar a arrecadação". Para ele, o que se pretende é alterar o federalismo fiscal. Em seu entendimento, o projeto também compromete a autonomia entre os três Poderes constitutivos da República vigente, já que as alterações posteriores a uma aprovação da PEC pelo Congresso, segundo o texto, caberiam ao Executivo, caso não houvesse consenso no Senado a respeito. Para respaldar sua crítica, Mesquita citou o diretor do Banco Mundial no Brasil, John Briscoe, que teria afirmado em relação à PEC 233/2008 que "este é muito mais um projeto político do que técnico, dependente de uma liderança política". O auditor da Fazenda pernambucana também listou outros problemas que, em sua opinião, comprometem o texto. Para Mesquita, a guerra fiscal é ali tratada como causa das dificuldades que os Estados enfrentam em sua arrecadação de ICMS, quando, para ele, a guerra fiscal é efeito de uma inadequação das normas legislativas sobre o tema. Em que pese a boa intenção de instituir uma política de desenvolvimento regional, o especialista disse que o governo se equivoca em querer tratar um mal cuidando apenas de seus efeitos, sem atentar às suas causas. "Os Estados não serão atendidos, pois não há uma distribuição eqüitativa da carga tributária, já que os menos favorecidos teriam as mesmas obrigações (fiscais) que o mais ricos". Carlos Wanderley Mesquita informou aos interessados em pesquisar o assunto que o site www.reformatributaria.org.br contém toda a documentação referente ao tema, artigos, opiniões e o contraditório. Ele também citou como referência estudo desenvolvido em 1998 pela Fundação Getúlio Vargas e pela Fenafisco, sob o título Uma Proposta de Reforma Tributária, em que a natureza do imposto central adotado seria o de renda. ICMS e guerra fiscal Clóvis Panzarini, sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda., afirmou que o sistema tributário nacional é "paquidermo, gordo e aleijado". Segundo ele, os próprios auditores do fisco têm dificuldade para interpretar as normas tributárias e não sabem a carga incidente sobre bens e serviços. Na opinião de Panzarini, o IVA federal, proposto para substituir o PIS e o Cofins, traria mais simplicidade, "mas é necessário cuidado na calibragem dessas alíquotas, principalmente setor de serviços". Nas alterações trazidas pela PEC no ICMS, busca-se a simplificação do tributo e o fim da guerra fiscal. "E isso acontece por quê? Porque o ICMS é um imposto agregado e o ideal é acabar com o ICMS e criar o IVA, do qual um é espécie e outro é gênero. O ICMS nasceu com o ICM em 1967 e o Brasil foi um dos pioneiros na utilização da técnica do valor agregado". Panzarini afirmou que o imposto de valor agregado é um imposto de natureza nacional no mundo todo. "Esse imposto tem natureza nacional porque a decisão de um ente afeta a atividade econômica de outro". Conforme o palestrante afirmou, o ICMS funcionou bem durante muito tempo, quando não existia o federalismo de fato. Para ele, a confusão começou com a abertura democrática a partir de 1985. Segundo Panzarini, temos aí um imposto complexo, indutor de guerra fiscal, com tributação sobre bens de capital e bens de consumo, cumulatividade, créditos fiscais não honrados com as dificuldades que o Estado impõe, não aproveitamento de crédito interestadual, insegurança jurídica. Enfim, "o ICMS hoje é o principal problema que compromete a competitividade dos setores produtivos", afirmou. "A PEC, para resolver esses problemas, propõe três coisas: uniformização de legislação, uniformização das alíquotas e administração do princípio do Estado de destino". O economista afirmou estar temeroso porque todos os avanços em termos de simplificação da legislação que cada Estado perpetrou será anulado e a legislação desses Estados será substituída por uma legislação feita em Brasília. "Houve avanços na simplificação das obrigações e as empresas se submetem a regulamentos bastante avançados". Com um regulamento nacional, Panzarini teme que exigências descabidas contaminem os 26 Estados. A outra grande promessa da PEC 233 é o fim da guerra fiscal contra a tributação do destino. E segundo Panzarini, os efeitos da decisão tributária de cada Estado não vão contaminar os outros. "Se o governo do Paraná quiser dar benefício, por exemplo, para a indústria automobilística, ele estará beneficiando não só o produtor mas também o consumidor de automóvel". Para concluir, o economista disse que, para se ter um sistema mais eficiente, é preciso resolver também os problemas técnicos e operacionais. Princípios constitucionais Walter Carlos Cardoso Henrique, advogado, professor e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria de Fazenda de São Paulo, além de ser o presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP e membro do Instituto de Pesquisas Tributárias (IPT), discorreu sobre trabalho elaborado pela OAB. Fez a apresentação da proposta apresentada pelo governo federal e de algumas considerações sobre o que foi proposto por Francisco Dorneles. Dentre as propostas estão a impossibilidade de ser retirada da Constituição Federal os princípios tributários, pois são conquistas históricas. A própria Constituição dita as normas do Estado brasileiro, as formas de funcionamento do país e as formas de financiamento. Outra consideração de Dorneles é que a distorção em matéria tributária não é culpa da Constituição Federal, e sim do excesso legislativo, normativo e de burocracias. Citou que entre o administrador público e o administrado tem de haver harmonia, ressaltando que hoje a sociedade civil está mais organizada e cobra do governo medidas mais efetivas. O advogado questionou ainda o motivo de se aumentar a arrecadação se os recursos não forem efetivamente aplicados nas áreas sociais. Segundo ele, já houve importantes avanços em nossa legislação tributária: em 98 houve ampliação na base de cálculo do PIS/Cofins; em 2000, alteração da progressividade do IPTU, e em 2001, vedação de criação ou majoração de impostos por medidas provisórias ainda não convertidas em lei. Entretanto destacou que, de 1988 para cá, quinze ou mais emendas constitucionais foram aprovadas pelo Congresso Nacional com o único objetivo de aumentar a arrecadação. "Ou seja, o Congresso não teve histórico positivo em favor dos contribuintes. Por isso, quando se fala em reforma tributária, pensa-se na redução da carga de impostos". Walter Henrique destacou a necessidade de sempre se tentar cortar despesas extras, e isso vale tanto para a administração pública como na própria residência dos cidadãos brasileiros. "Não há como se falar em reforma tributária sem antes aperfeiçoar o Estado brasileiro". Ele acredita que deve ser considerados hediondos os crimes contra a administração do dinheiro público. "Que sejam punidas exemplarmente, que sejam julgados de forma mais rápida, em dois a três anos com o trânsito em julgado, como acontece em outros países do mundo", comparou. Citou também que transparência significa informar os cidadãos de todos os impostos existentes, porque muitos pagam e nem sabem. É direito de todo cidadão saber o que está saindo do seu bolso e obrigação do Estado reduzir os custos para o trabalhador. Alíquota Vitor Sapienza (PPS) ressaltou que a intenção da realização do seminário é alertar o povo paulista para as ameaças que a proposta da reforma tributária representam para o Estado. Segundo ele, se a PEC entrar em vigor perderemos 16 bilhões de reais por ano. "Queremos que esta calamidade chamada Reforma Fiscal seja estancada", disse. Para Sapienza, que coordena na Assembléia a comissão que acompanha a reforma tributária, a proposta que tramita no Congresso estimula a guerra fiscal. O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, destacou alguns aspectos da reforma tributária e as propostas do governo estadual para aperfeiçoá-la. "Somos contrários à instituição de imposto por meio de medida provisória. Portanto, seria importante que o Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F), que estabelece alíquotas, fosse instituído por meio de um projeto de lei. Propomos que a incidência do IVA-F sobre bens e serviços não se dê como ocorre atualmente com a aplicação do ICMS e do ISS. Ela não deve superar a arrecadação de 2/3 destes dois impostos. Com relação ao enquadramento das alíquotas, somos favoráveis a que o Senado estabeleça os valores". De acordo com Mauro Ricardo, seria interessante que se adotasse a alíquota de 4% em transações interestaduais, e não os 2% porpostos, para que não fosse desestimulada a fiscalização nos Estados de origem dos produtos e para reduzir as perdas de arrecadação destes Estados. Sobre o período de transição entre o sistema de arrecadação em vigor e o proposto, o governo federal propõe 7 anos. Segundo o secretário da Fazenda, o ideal seria 5 anos, com a alíquota final de 2%. Com relação aos recursos do Pasep, matéria ainda sem definição, o governo estadual propõe que eles sejam retidos e aplicados diretamente pelos Estados e municípios que os geram. "Com a alíquota proposta pela PEC, a perda de São Paulo por ano será de R$ 3,46 bilhões, sendo que a perda total por ano, pelo impacto no fluxo de caixa devido ao crédito imediato de bens ativos, poderá chgar a 16 bilhões de reais", acrescentou. Após citar propostas da PEC 29 possíveis de serem aperfeiçoadas, o secretário enumerou os itens do texto prejudiciais para o Estado de São Paulo. "A PEC prevê a convalidação dos incentivos fiscais. Se aprovada a proposta, serão premiados os estados que agirem de forma contrária às leis e serão punidos os que agirem legalmente. Ou seja, haverá um desarranjo do parque industrial de São Paulo, que segue o que manda a lei". Sobre os bens de capital, ele afirmou que serão privilegiadas as importações, em detrimento da indústria nacional, entre outros prejuízos. "Apresentamos 20 propostas de emenda à PEC 29, e estamos colhendo assinaturas para a apresentação destas emendas. Esperamos que as modificações propostas sejam acatadas, para garantir a compensação das perdas que sofreremos com as mudanças implantadas. Que possamos defender, independente de partidos, os interesses do Estado de São Paulo".