Cândido Vaccarezza, presidente da Comissão de Constituição e Justiça no biênio 2005-2007, é médico e atua nos segmentos de direitos humanos e de desenvolvimento com geração de renda. À frente da CCJ, assumiu uma tarefa de grandes proporções: iniciar o processo de consolidação das leis paulistas. Na casa dos milhares (mais de 25 mil), as as leis do Estado de São Paulo já foram objeto de várias tentativas de sistematização, nenhuma teve êxito. A tradução disso é que nem mesmo juristas e advogados " os chamados operadores do direito " têm conhecimento pleno da legislação paulista.

Como se trata de um trabalho que consumirá tempo e recursos humanos, e considerando que as leis dizem respeito a uma infinita gama de assuntos, foi decidido dividir o trabalho em grandes temas: legislação ambiental, tributária, segurança pública, funcionalismo público estadual e, ainda, direitos do consumidor e licitações e contratos. Também está programada a consolidação das emendas à Constituição.

Vaccarezza explica que esses temas abrangem 90% da legislação estadual. Inclusive, na temática de funcionalismo público, grande parte das leis relacionadas à educação e à saúde estão dentro dessas normas.

A Assembléia Legislativa já havia iniciado, em outras vezes, trabalhos de organização e digitalização da legislação estadual, indexada pelo Departamento de Documentação e Informação, mas a consolidação nunca saiu da intenção. Para aproveitar o trabalho que já existe " leis estaduais indexadas e digitalizadas de 1972 até hoje " e sistematizar essa legislação por temas, foi firmado um protocolo de cooperação entre a Assembléia paulista e a Fundação Arcadas, ligada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O termo foi assinado em 4/7/2005 e, até o final do ano, deve ser apresentada uma proposta de projeto de lei para a consolidação da legislação ambiental. O projeto deve ser analisado pelos deputados e é intenção de Vaccarezza que todos os 94 parlamentares assinem a proposta.

"Fomos procurados também pela PUC e vamos definir um protocolo específico com essa universidade", informou o presidente da CCJ, que acredita que um acordo com a universidade católica pode servir para consolidar um dos sete temas elencados.

Balanço da gestão

No primeiro semestre, foram distribuídos para receber pareceres mais de 700 projetos, em debate foram quase 500 projetos, e votados, mais de 300. Foram realizadas 10 reuniões ordinárias e 6 extraordinárias. "Desde que assumi a Comissão de Constituição e Justiça foi certamente a comissão que mais se reuniu", afirma Vaccarezza.

Como todos os projetos de lei passam necessariamente pela análise da Comissão de Constituição e Justiça, a pauta das reuniões nunca apresenta menos de 50 itens. Como dar conta disso? Vaccarezza explica:

"Quando assumi a Comissão de Constituição e Justiça, há dois meses e meio atrás, havia

mais de 600 projetos parados, e também tinha um ritmo de trabalho bastante lento. O que fizemos foi criar uma rotina. Na distribuição eu cobro o retorno e ponho o relatório em votação. Cumpro rigorosamente os prazos. Temos uma reunião semanal e essa reunião tem resolvido os problemas. Cada deputado da comissão analisou mais de 100 projetos." Os deputados da comissão também têm colaborado com o andamento acelerado: "todos os membros da comissão têm cumprido muito bem seu papel."

Para Vaccarezza, no segundo semestre é preciso manter o ritmo de trabalho e reforçar a discussão da consolidação. "O mais importante (até agora) foram os passos que demos para definir como objetivo central da comissão a consolidação das leis de São Paulo." Quando acabarmos a gestão, em 15 de março de 2007, teremos feito um trabalho legislativo que servirá de exemplo para todo o país."

O que é consolidação?

O Estado de São Paulo tem cerca de 25 mil leis, desde o tempo do Império, sobre todos os assuntos que dizem respeito à organização da sociedade paulista. Evidentemente, diante desse volume, é fácil perceber que ninguém, nem mesmo juízes e advogados, conhece essa legislação em sua totalidade, até porque não está apresentada de forma organizada. É aí que entra o papel da consolidação.

A consolidação não se restringe a reunir as leis por assunto. Na consolidação, a reunião das leis gera um novo texto legal, com uma nova lógica de organização, fusão de dispositivos análogos, supressão daqueles revogados ou declarados inconstitucionais e, até mesmo, atualização da linguagem.

Deve ser feita uma diferença entre consolidação e revisão. Na revisão, novas leis são incorporadas à consolidação existente e podem ser revogados dispositivos, pois a intenção não é organizar a legislação, mas atualizá-la.

Na Assembléia Legislativa, a tarefa está a cargo da Comissão de Constituição e Justiça, que contará com a cooperação da Fundação Arcadas, ligada à Faculdade de Direito do Largo São Francisco, para o trabalho de sistematização e apresentação de uma proposta de projeto de lei sobre meio ambiente, um dos temas abordados.

A redação, alteração e consolidação das leis estaduais são regulamentadas pela Lei Complementar 863/99, com modificações posteriores.