As Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, da Assembléia Legislativa, aprovaram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 279/2001, do deputado Faria Jr. (PL), que torna obrigatório o envio ao Poder Legislativo de relação dos 500 maiores devedores do Estado.

Sem nenhuma emenda foi mantido o artigo 1º da propositura, que obriga o Poder Executivo a remeter, semestralmente, ao Poder Legislativo a relação dos 500 maiores devedores do Estado, com indicação dos respectivos valores devidos.

Para todos os efeitos, será considerado devedor todo contribuinte em mora com a Fazenda Estadual, inscrito na Dívida Ativa, com exceção daquele que tenha embargos de devedor, em fase de apreciação.

Pela Comissão de Constituição e Justiça, de acordo com informações de Faria Jr., o deputado Wadih Helú (PPB), como relator, sustentou que a medida proposta é de natureza legislativa e a iniciativa para a sua apresentação é de competência concorrente, atendendo, assim, os dispositivos constitucionais que disciplinam a matéria.

Já o relator da Comissão de Administração Pública, deputado Celso Tanauí (PTB), afirmou, segundo Faria Jr., concordar com os argumentos contidos na justificativa, pois o Poder Legislativo tem um importante papel a desempenhar na solução das pendências envolvendo as dívidas dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual.

Para Faria Jr., "em que pesem os esforços desenvolvidos pela Administração Estadual, é bastante expressivo o número de contribuintes em mora com a Fazenda Estadual, representando tal reprovável comportamento, odiosa vantagem em detrimento daqueles que cumprem em dia suas obrigações face ao Fisco Estadual".

De acordo com o projeto, uma vez de posse da lista dos 500 maiores devedores, o presidente da Assembléia Legislativa enviará a todos os deputados, em caráter sigiloso, cópia dessa relação.