Ficam isentos do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio. Esse é o teor do projeto de lei, apresentado pela deputada Ana Perugini (PT) na Assembleia Legislativa, na quarta-feira, 18/11.

"Tudo que é demais sobra! Chega de pedágio. Chega de abuso. É necessário que nos manifestemos pelo nosso direito de ir e vir para estudar, trabalhar e ter acesso à saúde e à cultura", diz a deputada, alertando os representantes do governo do Estado.

Ainda de acordo com o projeto, para obter o benefício da isenção, os veículos deverão estar credenciados pelo órgão executivo de trânsito com jurisdição no município onde se localiza a praça de pedágio. No entendimento da deputada Ana Perugini, a isenção, nesses casos, se torna "medida que restabelece a justiça".

Perugini crê que a localização de uma praça de pedágio num determinado município pode comprometer sua competitividade econômica, podendo assumir contornos inaceitáveis, no que tange à estagnação econômica local, podendo reduzir empregos e impulsionar a evasão populacional. A parlamentar afirma que a concessão da isenção de pagamento para esses usuários da rodovia não constitui privilégio. "Nós parlamentares, como medida de justiça, devemos evitar ou amenizar o prejuízo dos que precisam conviver com as praças de pedágio no território de seu município, acolhendo a presente propositura."

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