Segundo a representante da Procuradoria-Geral do Estado Marilda Watanabe de Mendonça, o uso de tornozeleiras eletrônicas durante as saídas temporárias de presos vem sendo uma experiência muito bem sucedida. Segundo ela, os índices de evasão têm sido irrisórios. O monitoramento em São Paulo foi implantado após a aprovação da Lei 12.906/2008, de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB), e visa ao controle de condenados que gozam de benefícios como saída temporária (conhecida popularmente como indulto de Natal, Páscoa etc.), regime aberto (quando o preso trabalha fora da penitenciária e só se recolhe à noite) ou prisão domiciliar. Entretanto, com as recentes reformas no Código de Processo Penal, o monitoramento eletrônico vai passar a ser também uma alternativa à prisão preventiva, assim que o procedimento seja regulamentado pelo Ministério da Justiça. Audiência Para discutir a regulamentação do monitoramento eletrônico de indiciados que, por não apresentarem perigo à sociedade, não precisam permanecer presos durante o curso do julgamento, o deputado Fernando Capez (PSDB) organizou a audiência Monitoramento Eletrônico de Presos no Estado de São Paulo, que contou com a presença do ouvidor do Sistema Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Marcelo Schmidt. O ouvidor explicou que a regulamentação da matéria, ainda em estudo, será feita por meio de decreto da presidência da República, e deve tomar como base a experiência dos Estados Unidos e de países da Europa, que é fundamentada em programas locais. "Não pretendemos ultrapassar os limites do pacto federativo. Queremos um plano nacional capaz de induzir os modelos locais, não limitar essas experiências". Tiro curto Para Schmidt, a tecnologia de monitoramento eletrônico é uma ferramenta que, sozinha, não vai permitir a revolução pretendida no sistema prisional, possibilitando a drástica redução do problema da superlotação " cerca de 40% dos encarcerados não têm condenação transitada em julgado. Segundo ele, deve ser criada uma nova carreira de servidores públicos baseada no Departamento de Reintegração Social de Portugal, ou nos probation officers norte-americanos, sem a qual o monitoramento será inócuo. O advogado Paulo José Moraes, da Comissão de Monitoramento Eletrônico da OAB-SP, ressaltou que o monitoramento tem de ser acompanhado de perto por um órgão do Estado que se mostre presente sempre que houver uma violação das condições impostas ao indiciado, caso contrário aumentará ainda mais a sensação de impunidade presente na sociedade. Havendo essa resposta rápida, o sistema ajudará inclusive a fazer cumprir medidas de restrição como as impostas em caso de violência doméstica, prevenindo a ocorrência de novos delitos. "Hoje, as polícias não dão conta desse acompanhamento, e a criação de uma nova estrutura será cara. Temos de pensar de onde vai sair esse dinheiro". O promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva ressaltou que a liberdade monitorada somente poderá ser aplicada como alternativa à prisão preventiva em pequeno número de delitos, já estaria restrita aos crimes passíveis de privação de liberdade cometidos sem violência, o que representaria menos de 1% da população carcerária. "Não podemos conceber uma vítima fazendo o reconhecimento de seu assaltante sabendo que ele está solto, monitorado ou não", explicou. Luiz Henrique Dal Poz, também promotor de Justiça, comentou o esforço que São Paulo já vem fazendo para dar efetividade ao futuro provimento. "Se um juiz decreta a liberdade com monitoramento e houver descumprimento das restrições, nenhum delegado de polícia poderá contrariar essa ordem determinando a detenção do acusado somente com outra ordem judicial". Nesse sentido, Dal Poz explicou as tratativas entre o Judiciário paulista e a Secretaria de Segurança para a implementação de um plantão judiciário interligado em rede com os distritos policiais. Direitos do preso O defensor público Patrick Lemos Cacicedo, coordenador do Núcleo da Situação Carcerária, relatou vários casos de falhas nas tornozeleiras que levaram à aplicação de medidas disciplinares nos presos, como se houvesse ocorrido falta grave. "Houve casos de regressão de regime", explicou. Segundo ele, o uso da tornozeleira pode causar violação da dignidade e da intimidade dos acusados, direitos preservados constitucionalmente a todos, inclusive aos condenados. "Esse constrangimento é ainda mais grave na prisão provisória, pois os réus gozam do estado de inocência", argumentou. Ele foi acompanhado no raciocínio pela advogada Eliane Stefani, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Campinas. Também se manifestaram durante a audiência o delegado Waldomiro Milanesi, chefe da Divisão de Capturas da Polícia Civil, e representantes de empresas de monitoramento eletrônico que se preparam para as futuras licitações.