A Assembleia iniciou nesta terça-feira, 20/9, a discussão do Projeto de Lei 698/2011, que proíbe no Estado de São Paulo a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade. O projeto, de iniciativa do governador, tramita em regime de urgência e deve ser discutido por seis horas.

A medida institui mecanismos de fiscalização e controle para cumprimento integral da proibição que consta do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal 8.069/90, artigos 81, II, e 243), de oferecer a criança ou adolescente produto que possa causar dependência física ou psíquica, como é o caso das bebidas alcoólicas. Os estabelecimentos comerciais fornecedores de produtos ou serviços, e seus responsáveis, que não cumprirem a lei, estão sujeitos a multa, interdição e até a cassação da inscrição no ICMS.



Antes dos 13 anos



O PL 698/2011 foi discutido em audiência pública em 31/8, convocada pelo presidente Barros Munhoz. Representantes do governo e técnicos da área da saúde destacaram a educação como medida preventiva. Pesquisa da Unifesp com escolas particulares do Estado constatou que a maioria dos jovens entrevistados começou a beber antes dos 13 anos, grande parte com o consentimento dos pais ou responsável. Esse mesmo estudo aponta que as meninas bebem mais que os meninos.

Segundo a justificativa do projeto, a sociedade tornou-se mais permissiva com a multiplicação de oferta de tipos, tamanhos e preços de bebidas e da sua promoção mais sofisticada e envolvente na mídia. Na pesquisa quantitativa, os adolescentes que já experimentaram bebida alcoólica disseram tê-lo feito pela primeira vez aos 13 anos.