Sob a presidência do deputado Candido Vaccarezza (PT), a Comissão de Constituição e Justiça reuniu-se nesta terça-feira, 19/4, para apreciar pauta. Os deputados aprovaram o parecer contrário ao veto parcial do governador ao Projeto de lei 775/2004, que trata da punição a postos que venderem combustíveis adulterados, de autoria do Executivo. O veto do governador refere-se ao inciso II do artigo 4.º, e aos artigos 5.º, 8.º e 9.º do projeto.

O veto parcial ao PL 775/04 deverá ainda ser analisado pelas comissões de Administração Pública e de Finanças e Orçamento. Depois disso estará em condições de ir a plenário para ser deliberado. É necessária maioria absoluta de votos (48) para derrubá-lo.

Também foram aprovados pareceres favoráveis a projetos de lei que tratam de temas diversos. Destaque para o Código Estadual de Defesa dos Direitos da Terceira Idade, a gratuidade de cirurgias plásticas em hospitais públicos para vítimas de agressões físicas, o Banco Estadual de Células-tronco e a linha especial de crédito para pequenos produtores rurais.

Na mesma tarde, foi eleito vice-presidente da comissão o deputado Giba Marson (PV). Votaram os deputados José Bittencourt (PTB), Roberto Morais (PPS), Milton Vieira (PFL), Romeu Tuma (PMDB), Donisete Braga (PT), o presidente e o vice eleito. O deputado Ricardo Tripoli participou apenas da deliberação de pauta.

Assuntos Internacionais

Com os votos de José Bittencourt (PTB), Salim Curiati (PP), Vanderlei Siraque (PT), Said Mourad (PFL), Milton Flávio (PSDB) e do presidente, Arnaldo Jardim (PPS), a Comissão de Assuntos Internacionais elegeu também nesta terça-feira, 19/4, o deputado Ricardo Castilho (PV), vice-presidente para o biênio 2005/2007.

Na seqüência, a comissão realizou nova sessão extraordinária para deliberar sobre sugestão do deputado Salim Curiati de que a Mesa da Assembléia encaminhe voto de congratulações ao Vaticano pela eleição do novo papa, Bento XVI.

Legislação Participativa

Ainda nesta terça-feira, foram escolhidos os novos presidente e vice-presidente da recém-criada Comissão de Legislação Participativa. José Bittencourt (PTB), candidato indicado por José Dilson (PDT), foi eleito presidente por unanimidade. Havanir Nimtz (PSDB), nome sugerido pelo deputado Nivaldo Santana (PCdoB), ficou com a vice"presidência.

Os discursos de felicitações demostraram a expectativa dos membros sobre a participação ativa da comissão como um mecanismo para implementação de políticas públicas que contemplem a democracia.