A aplicação da Lei nº 12.133, de janeiro de 2006, da represa de Guarapiranga, e discussão a respeito da minuta da lei específica da Billings foram os temas abordados em seminário nesta segunda-feira, 23/6. O coordenador do evento, deputado Enio Tatto (PT), lembrou os amplos debates que precederam a lei da Guarapiranga, que foi sancionada há dois anos, mas disse que "se percebe a frustração da população sobre sua aplicabilidade".

Mário Reali (PT), falou do processo de implantação da lei da Guarapiranga e do compromisso não cumprido do secretário do Meio Ambiente de enviar à Alesp, até o final de maio, a lei da Billings. Ana do Carmo (PT) disse da necessidade de se "dar um basta" na degradação das represas e Adriano Diogo (PT) preocupou-se com o processo de flotação do rio Pinheiros, cujas águas podem ser bombeadas para a Billings.

Donisete Braga (PT) referiu-se ao Programa dos Mananciais, que conta com financiamento do Bird de R$ 129 milhões. Valdir Ferreira, da subprefeitura da Capela do Socorro, capital, comentou a entrega, neste domingo, 22/6, de títulos de regularização de terras e defendeu rigor no cumprimento da lei, já que a norma anterior, de 1976, foi desrespeitada.

Representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Fernanda Bandeira de Mello informou que a minuta da lei específica da Billings, após análise da secretaria e do Consema, já está na Casa Civil, e logo será enviada à Alesp. Ela destacou alguns pontos da minuta, dentre eles o aumento da área a ser preservada e compensação financeira para os municípios com áreas de preservação.

Maria Emília Botelho, do Comitê do Alto Tietê, Silmara Delfino, do Subcomitê da Billings/Tamanduateí e Anselmo José de Almeida, representante do subcomitê de Cotia/Guarapiranga, falaram das discussões para a formação das leis específicas. Eduardo Raccioppi, vice-presidente do Comitê Billings, considerou que as leis pretendem anistiar a omissão do Poder Público, que gerou passivos ambiental e de recursos hídricos, que são também um passivo social, pois a população pobre foi empurrada para as áreas de mananciais por falta de uma política de moradias.

Marussia Whately, do Instituto Socioambiental (ISA) " que acompanha as questões relativas aos mananciais que abastecem a região metropolitana de São Paulo " fez críticas à aplicação da lei da Guarapiranga, apresentou resumo de análise sobre a situação da Billings e a minuta de sua lei específica. O equivalente a 20 anos de ocupação, representando 16% da área da Billings, será desmatado com a construção do trecho sul do Rodoanel, denunciou Marussia, lembrando que não está aí considerado o impacto que a especulação imobiliária fará na área.

A disponibilidade de água de São Paulo já está atingindo um ponto crítico, dada a perda contínua do potencial de produção, afirmou o urbanista e professor Renato Tagnin, que apresentou uma análise técnica da minuta da lei da Billings. Ele também falou sobre a segurança da água potável, que está cada vez mais contaminada por produtos químicos, e do stress hídrico mundial previsto para 2015, que também atingirá o Brasil. Tagnin defendeu, por exemplo, a proibição de habitação urbana nas áreas de mananciais e a cobrança pelo uso da água.

Ao final das apresentações, foi aberto debate entre os expositores e técnicos de secretarias de Estado, representantes de prefeituras do ABC, da Eletropaulo, Sabesp, CDHU, Emplasa e de entidades de moradores e ONGs presentes.