DA REDAÇÃO

Solicitada pelo deputado Fausto Figueira (PT), a Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa, presidida por Waldir Agnello (PTB) realizou nesta terça-feira, 29/6, audiência pública para debater o Projeto de Lei 563/2003, de Fausto Figueira - apresentado em 26 de junho de 2002, considerado o Dia Mundial de Combate ao Narcotráfico e ao Abuso de Drogas - que dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas. Para falar sobre o assunto foram convidados o doutor Fábio Mesquita, diretor de coordenação de Desenvolvimento da Gestão Descentralizada (COGEST), um setor da Secretaria de Saúde que coordena várias áreas, como saúde mental, DST/Aids, saúde do adolescente, saúde da família, o deputado Simão Pedro (PT), a doutora Luisa Emir, representante da Secretaria de Estado da Saúde e diretora do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (CRATOD) e o mestre em Relações Internacionais e doutorando em Ciência Política pela PUC-SP Thiago Rodrigues.

Os direitos dos usuários

Segundo Figueira, a idéia é criar ouvir o contraditório para que seja formulado um diagnóstico e apresentada uma proposta comum para resolver combater o narcotráfico e o crescimento do consumo de drogas. "Não é mais uma questão policial ou só de segurança. É uma questão de saúde", complementou. O parlamentar também ressaltou que a propositura sofre forte resistência da bancada evangélica da Assembléia Legislativa.

O parlamentar focalizou os direitos dos cidadãos, dizendo que eles não podem ser violados, como ocorre freqüentemente com invasões policiais às casas de usuários sem mandato, com alunos usuários que são expulsos de suas escolas ao invés de serem acolhidos e tratados, e com pessoas em condições de saúde precárias que são maltratadas em hospitais. "A omissão do Estado é culpado pela movimentação das drogas, e não seus consumidores", continuou.

Janela para o mundo

O deputado Simão Pedro enfatizou que o dependente químico deve ser tratado como cidadão e não como criminoso, e citou ainda a importância do ex-deputado e atual secretário Municipal da Habitação, Paulo Teixeira, que deixou um patrimônio: a lei que determina a distribuição de seringas descartáveis em postos de saúde aos usuários de drogas com o intuito de prevenir doenças, como a Aids. Essa ação teve impacto positivo e repercussão internacional. O parlamentar aproveitou a oportunidade para tornar público um projeto seu, de instalar bebedouros de água potável em danceterias. "Essa é uma maneira de diminuir o impacto das drogas, como o ecstasy, que causa danos severos à saúde se for consumido junto com bebidas alcoólicas". Simão Pedro intitulou seu projeto como uma contribuição modesta ao problema do aumento de consumo de drogas no Brasil.

O doutor Fábio Mesquita afirmou que, de acordo com dados cedidos pela ONU, há um movimento de US$ 500 bilhões ao ano destinado ao mercado das drogas. Foi provado que apenas 10% das drogas é abstraída em lugares onde a força da polícia, devidamente equipada, é utilizada como forma de combate ao narcotráfico. A solução, segundo o médico, seria investir no pólo da educação, do tratamento, da inserção do usuário de drogas na sociedade e não insistir na repressão.

Política proibicionista

O mestre Thiago Rodrigues, autor do livro "Política e Drogas nas Américas", concorda que a política de redução de danos colabora muito para a sociedade, com sua centralidade indiscutível, uma vez que é uma outra forma de combate.

Para ele, a situação legal de hoje é igual há 80 anos. Conforme explicou, a legislação brasileira é muito influenciada pelos Estados Unidos. "Esse modo de proibição militarista tem um propósito inalcançável: o de abolir o uso das substâncias psicoativas ilícitas. Seu uso é milenar e a conseqüência imediata desse proibicionismo foi a criação do narcotráfico. Apesar de tal política americana de guerra às drogas ter sido adotada pela maioria absoluta dos países, ela foi incapaz de impedir o nascimento do mercado ilícito, que é hoje um problema social, político, econômico e de saúde pública".

Ação e reação

A audiência terminou com a apresentação da Dra. Luisa Emir, que explicou a função do CRATOD, que atua no centro da cidade, abrangendo as subprefeituras da Sé, Lapa e Mooca. Esse centro é integrante do SUS, sendo então regionalizados.

A missão do Cratod é ser um pólo de coordenação e implementação de políticas públicas relacionadas à promoção de saúde, prevenção e tratamento de transtornos causados pelo uso de tóxicos e gestão de bebida alcoólica.

De acordo com Luisa Emir, o Centro dispõe de inúmeros núcleos destinados ao tratamento de adolescentes, de adultos, aos dependentes de tabaco e outros entorpecentes. "Há enfermaria equipada, oficinas de teatro, capoeira, percussão, xadrez, biodança, entre outras, a fim de reinserir o usuário na sociedade." A equipe técnica é treinada com cursos de capacitação para trabalhar com adolescentes e adultos. Para participar do programa é preciso ter 18 anos completos e se apresentar voluntariamente. Os candidatos não são internados, mas passam maior parte do dia no Centro. "Reduzindo substancialmente os custos, além de contribuir para que eles permaneçam na comunidade."

Maiores informações sobre o Cratod podem ser obtidas pelos telefones 228-1109 e 227-1316. A instituição se localiza na Rua Prates, 165, Bom Retiro, na Capital paulista.