Sob a coordenação do deputado Donisete Braga (PT), ocorreu nesta terça-feira, 23/8, um painel técnico, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa, para discutir o projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de defensor público. De autoria do Executivo, o PLC 18/05 foi enviado à Assembléia Legislativa no mês passado e está na Comissão de Constituição e Justiça, que escolheu o deputado Donisete Braga para elaborar o parecer.

Participaram da mesa dos trabalhos, além de Donisete Braga, a vice-procuradora do Estado, Mariângela Sarrubbo e Antonio Maffezolli, presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado e do Movimento pela Defensoria Pública. Também marcaram presença na reunião os deputados Cândido Vaccarezza(PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ricardo Castilho (PV), 3º secretário da Assembléia, e Sebastião Arcanjo (PT).

Segundo Braga, o painel teve o objetivo de reunir técnicos, representantes dos movimentos em prol da defensoria, da sociedade civil, advogados, entre outros, para contribuir no aperfeiçoamento do texto do projeto do Executivo.

A criação da Defensoria Pública, na opinião do deputado, é essencial, pois terá a finalidade de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população mais carente. Dos estados brasileiros, apenas São Paulo e Santa Catarina ainda não criaram suas defensorias públicas.

Atualmente, no Estado de São Paulo, o atendimento à população carente é feito pela Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ), órgão ligado à Procuradoria Geral do Estado. No total, são 356 procuradores disponíveis para este fim, o que restringe a atuação a apenas 21 cidades do estado. Nas demais, o atendimento é feito por meio de convênios com entidades da sociedade civil.

Mariângela Sarrubbo destacou que o projeto que trata da implantação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo espelha o trabalho desenvolvido por procuradores que integraram Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE " 141, de 24/4/2002, para elaborar minuta do anteprojeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Esse anteprojeto foi entregue no dia 25 de abril de 2005 ao governador, autoridade que detém a exclusividade da iniciativa legislativa.

O representante do Movimento pela Defensoria Pública, que compôs a mesa dos trabalhos, afirmou que o movimento integrado por 440 entidades elaborou um anteprojeto que foi oferecido como subsídio ao grupo da Procuradoria Geral do Estado que elaborou o PLC 18/05. "Esse projeto, em discussão na Assembléia, necessita de alguns aprimoramentos, mas contempla quase totalmente os pontos defendidos pelo Movimento. Lutamos agora sua aprovação em menor espaço de tempo possível", afirmou.

Os diversos representantes presentes ao encontro afirmaram que o projeto é um avanço e que há concordância sobre mais de 80% dele e que são necessários apenas alguns ajustes.

A questão que causou mais polêmica na reunião foi o enquadramento na carreira de defensor público dos advogados da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap - atual Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel) e dos advogados orientadores trabalhistas. No caso dos orientadores trabalhistas, por já serem funcionários públicos estatutários, os representantes da categoria acreditam que poderão fazer a transição para os quadros da defensoria pública sem maiores problemas. No caso dos advogados da Funap, o entendimento da vice-procuradora é que a questão é mais complexa, pois envolve, além de outros aspectos, a transformação dos cargos regidos pela CLT em cargos estatutários. Para Mariângela, o entendimento da PGE é que os advogados da Funap sejam incorporados ao quadro da Defensoria, mas não na carreira de Defensor Público.

Os representantes da fundação apresentaram durante a reunião parecer da professora titular de direito administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que sustenta a tese de que os advogados da Funap exercem as mesmas funções que a Procuradoria de Assistência Judiciária exerce junto aos presos, abrangendo orientação jurídica e assistência judicial. Na conclusão do parecer, a professora Maria Sylvia afirma que "os advogados da Funap, aprovados em concurso, mesmo sendo contratados pela CLT, têm direito ao aproveitamento na carreira de defensor público, a ser instituída pelo Estado".

O deputado Donisete Braga, ao encerrar a discussão deste item, afirmou que estará se reunindo com a procuradoria jurídica da Assembléia para dirimir as dúvidas sobre esta questão e outras que possam ser consideradas inconstitucionais. Informou ainda que pretende apresentar um parecer ao projeto até a próxima segunda-feira, 29/8, e promover uma audiência pública antes de o projeto ir a votação em plenário.