A Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 12/8, requerimento do deputado Orlando Morando (PSDB) que tem por finalidade convocar o secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes, para dar esclarecimentos sobre a implantação da Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRF), área delimitada onde fica restrito o trânsito de veículos automotores de transporte coletivo privado de passageiros destinados ao exercício da atividade de fretamento de segunda a sexta-feira, no horário das 5h às 21h, exceto feriados.

De acordo com o deputado Orlando Morando, a medida adotada pela Prefeitura de São Paulo está provocando uma série de problemas aos usuários do transporte de fretados. Na reunião ordinária, ele explicou que a ZMRF provoca, ainda, sérios impactos econômicos na capital, bem como nos municípios do litoral e interior do Estado. "Temos recebido uma série de reclamações sobre o grande número de profissionais que perderam os empregos em decorrência desta medida adotada pela Prefeitura de São Paulo. Por isso, espero que o secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes, atenda a nossa convocação", comentou.

O deputado Antonio Mentor (PT) destacou que a medida atinge cerca de 100 mil usuários do transporte fretado. O parlamentar declarou que, mesmo em vigor, a medida precisa ser discutida, pois, segundo ele, há pontos não esclarecidos. "Entre estes pontos está o real objetivo da medida que proíbe a circulação de fretados na capital paulista. Afinal, desde que esta medida foi implantada, ainda não notamos nenhuma melhora significativa no trânsito da cidade de São Paulo. Também não recebemos nenhum comunicado oficial da administração pública municipal referente à implantação e sobre os resultados obtidos com a medida", argumentou.

A Zona de Máxima Restrição à Circulação de Fretados segue determinação do Departamento de Transporte Público (DTP), da Secretaria Municipal de Transportes. Caso se adentre a ZMRF sem estar devidamente autorizado, a infração de trânsito será fundamentada pelo enquadramento de "transitar em horário/local não permitidos", infração média, valor R$ 85,13, e o condutor recebe quatro pontos no seu prontuário. O DPT também está apreendendo veículos e liberando somente após pagamento integral dos preços públicos de remoção e estadia; e aplicação de multa, no valor de R$ 3,4 mil.

O presidente da Comissão de Transportes e Comunicações, deputado estadual Edmir Chedid (Democratas), garantiu que nenhum comunicado foi expedido pela Prefeitura de São Paulo sobre o início da restrição de veículos fretados. Da mesma forma, ele explicou que nenhum órgão do governo do Estado recebeu cópia do projeto ou informação oficial sobre a medida. "Estive na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos há cerca de três semanas. O secretário José Luiz Portella e os diretores afirmaram não ter recebido comunicado oficial da Prefeitura de São Paulo sobre a ZMRF", comentou o presidente da comissão.

A reunião extraordinária para receber o secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes, será no dia 20, às 14h30, no Plenário José Bonifácio. Nesta reunião, ele terá uma hora para poder explicar o projeto da ZMRF aos membros da comissão, que terão mais uma hora para apresentar suas dúvidas e/ou críticas. "Este será o primeiro contato do secretário Alexandre de Moraes com os membros da Comissão de Transportes e Comunicações. Além disso, esperamos que a reunião seja acompanhada por membros de entidades que representam as empresas que prestam serviços de fretamento", concluiu o deputado estadual Edmir Chedid.



Requerimento

Na reunião desta terça-feira, 11/8, a Comissão de Transportes e Comunicações aprovou o requerimento do deputado estadual Antonio Mentor (PT) sobre a realização de uma audiência pública para discutir o Trem de Alta Velocidade (TAV), entre Rio e São Paulo. A intenção do parlamentar é oferecer um espaço para que se esclareçam as dúvidas quanto à implantação do projeto, desenvolvido pelo governo federal, que prevê a interligação das duas principais metrópoles brasileiras por trem. Na ocasião, a comissão também aprovou outro requerimento de Antonio Mentor sobre a realização de audiência pública para discutir o projeto de expansão do Aeroporto Internacional de Viracopos.



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