DA REDAÇÃO

A CPI que investiga supostas irregularidades na comercialização, distribuição e na qualidade dos combustíveis, presidida pelo deputado Edmir Chedid (PFL), aprovou na tarde desta quinta-feira, 13/6, seu relatório final, encerrando assim seus trabalhos. O relator, deputado Arnaldo Jardim (PPS), apresentou os principais itens do documento, que relata sinteticamente as 69 oitivas feitas pela comissão ao longo dos últimos três semestres, as diligências realizadas a postos e distribuidoras, o trabalho desenvolvido em conjunto com o Ministério Público e traça uma avaliação geral do setor de combustíveis no Estado de São Paulo.

O relatório reúne também um conjunto de sugestões e propostas de procedimentos para conter a atividade criminosa da adulteração de combustíveis e sonegação de impostos. Segundo Arnaldo Jardim, as propostas visam diminuir as deficiências das estruturas de fiscalização e controle e do arcabouço legal para exercê-los. Sugere, entre outras coisas, a normatização das notas fiscais; o estabelecimento de alíquota única de ICMS em âmbito nacional; a redução da alíquota de ICMS no Estado; mudanças na pauta tributária para a corrente de produtos de uma mesma base química e implantação da sistemática de ressarcimento de impostos para solventes utilizados pela indústria como insumo ou matéria-prima.

Também para evitar fraudes e misturas de solventes, a comissão havia sugerido, em seu pré-relatório, apresentado em setembro do ano passado, a adoção do marcador de solventes, prática esta que já vem sendo adotada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). A proposta foi ratificada no relatório atual, com advertências relativas a supostos mecanismos de desmarcação utilizados pelos fraudadores.

A CPI constata existir um vácuo legal com relação às práticas fraudulentas, e propõe a tipificação do crime de adulteração de combustíveis. Aponta também a necessidade de cuidados relativos à utilização de sócios laranjas, e para isso requer que a Secretaria da Fazenda e a Junta Comercial promovam um recadastramento geral das empresas que atuam no setor de combustíveis.

O relatório aponta ainda algumas medidas relativas à lei de penalidades da ANP, outras para permitir maior controle sobre agressões ao meio ambiente, como a certificação dos tanques de combustíveis, e sugere a criação de um órgão da Polícia Civil específico para atuar junto aos casos de fraude e adulteração de combustíveis.

Arnaldo Jardim disse que a comissão salda a desregulamentação do setor de combustíveis, iniciada em 1997, mas está preocupada em afirmar o necessário papel do Estado como agente controlador e fiscalizador. O relator disse que há ainda muito a se fazer e um grande caminho a se trilhar, e por isso, não deve a Assembléia descuidar dessa questão. "Serão criados dois grupos de trabalho para dar seqüência aos trabalhos da CPI. Um deles será responsável pelo acompanhamento e sistematização das informações que ainda estão chegando à Assembléia. Outro grupo deve se encarregar da formulação de propostas de natureza legislativa e administrativa."

O presidente da CPI, deputado Edmir Chedid, encerrou as atividades da comissão lembrando que o percurso dos trabalhos foi marcado por ameaças que atingiram deputados, seus familiares e assessores, mas também por colaborações importantes como as do sindicato dos postos de Campinas (Recap), que organiza ampla campanha junto aos consumidores da região para combater a adulteração, as dos técnicos da Secretaria da Fazenda, da ANP, dos institutos de pesquisa e, em particular, dos órgãos técnicos da Assembléia Legislativa. Chedid destacou o trabalho da Assessoria da Polícia Civil e Militar da Assembléia e da Procuradoria Jurídica da Casa, que conseguiu a aprovação da quebra de sigilos bancário e fiscal de várias pessoas envolvidas em práticas de adulteração e sonegação.