Um enfático apelo para que haja ampla mobilização em defesa dos direitos da mulher foi feito pela subsecretária especial de Políticas para as Mulheres, Aparecida Gonçalves, durante audiência pública nesta sexta-feira, 28/9, na Câmara de Santos. Aparecida esteve na cidade a convite da deputada Maria Lúcia Prandi (PT), que comemora o quarto ano de criação, por sua iniciativa, da Frente Regional pelo Enfrentamento da Violência contra a Mulher.

O evento foi realizado com o apoio de cinco vereadoras petistas: Suely Morgado e Cassandra Maroni (Santos), Márcia Rosa (Cubatão), Professora Regina Célia (Itanhaém) e Onira Betiolli (Peruíbe). Ao final, a deputada Prandi obteve unanimidade na aprovação de uma moção em defesa da implantação do plano estadual e dos planos municipais de Políticas para as Mulheres, no âmbito de São Paulo e da Baixada Santista.

"Como está a nossa capacidade de organização e mobilização social? Qual a nossa capacidade de convencimento para construir os planos estaduais e municipais? Não podemos nunca esquecer a nossa força enquanto pessoa, coletivo e movimento", argumentou a subsecretária. Segundo esclareceu, o Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres contém 199 ações. "A maioria dessas ações compete aos âmbitos estadual e municipal. Tem que haver o compromisso das três esferas. O Plano Nacional é a normativa e a diretriz, mas precisamos efetivamente da participação dos Estados e municípios. Lutamos para termos direitos. Temos que pensar o plano e discutir responsabilidades", enfatizou.

Outra preocupação de Aparecida é a ameaça que pesa contra a Lei 11.340/06. A Lei Maria da Penha, como ficou popularmente conhecida, define o crime de gênero como violação dos direitos humanos, impondo severas punições ao infrator. A polêmica surgiu a partir de uma decisão do juiz de Itaporã (MS), Bonifácio Hugo Rausch, que julgou inconstitucional uma ação com base na legislação.

O magistrado de 1º grau alega que a lei "criou discriminação, pois coíbe a violência contra a mulher e não a que porventura exista contra homens". Fruto da articulação dos movimentos feministas, de parlamentares e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a Lei 11.340 foi sancionada pelo governo Lula, em agosto de 2006. "Se a Lei Maria da Penha for decretada inconstitucional, o que virá depois?", questionou Aparecida Gonçalves.

Compuseram a mesa de trabalhos, além das vereadoras, a suplente de deputada federal Telma de Souza e a presidente do Conselho Municipal da Mulher de Santos, Marlene Zamarioli.

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