O governo do Estado deverá iniciar, ainda neste semestre, uma campanha educativa nos meios de comunicação para esclarecer a população sobre os deveres, proibições e sanções da lei antifumo aprovada pela Assembleia Legislativa. A obrigatoriedade da divulgação da norma legal na mídia foi uma iniciativa do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). Ele também conseguiu incluir no projeto o prazo de 90 dias para o início da vigência da lei, que deverá ser sancionada pelo governador José Serra nos próximos dias.

De acordo com a emenda do deputado, os anúncios e as peças publicitárias serão veiculados em jornais, revistas, rádios e emissoras de televisão de todo o Estado. "A equipe responsável pela campanha precisa produzir uma mensagem que não se limite a informar as obrigações e punições. É fundamental esclarecer sobre os riscos e a nocividade do cigarro em um ambiente fechado", explica Barbosa.

Outro ponto que deverá ser destacado é a orientação para o fumante que precisa de ajuda para largar o vicio. "Defendo que, ao final de cada mensagem, seja divulgado o número do telefone que o dependente poderá contatar para obter o tratamento gratuito. Afinal, este é um direito assegurado na lei", observa.

"Não se pode alegar que a lei priva o direito individual de quem fuma. Mas acima dos direitos e garantias individuais do cidadão está o direito à saúde pública", justificou o parlamentar.



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