Neste momento, um congresso de comissões requisitado na noite de ontem, 4/7, pelo presidente Vaz de Lima, discute o Projeto de Lei 544/2007, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado " Projeto Nota Fiscal Eletrônica. O objetivo da matéria é estimular o hábito de os consumidores de bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal exigirem do fornecedor documento fiscal hábil (a nota fiscal eletrônica), colaborando, assim, com a fiscalização de tributos e com a redução da evasão fiscal.

Com os trabalhos dirigidos pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Fernando Capez (PSDB), o congresso reúne ainda os membros das comissões de Finanças e Orçamento e de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Não há consenso sobre a matéria. O líder do governo, Barros Munhoz (PSDB), garante não haver dúvida sobre os impactos positivos no combate à sonegação e no aumento da arrecadação. Diz ainda que, como o projeto prevê a implantação do programa em 11 meses, ele deverá ser aperfeiçoado conforme as previsões forem se consolidando.

Entre Vítor Sapienza (PPS), que tem vasta experiência como fiscal de rendas do Estado, não concorda com a medida, afirmando que ela pode até prejudicar o combate à sonegação. Rui Falcão (PT) pediu uma suspensão dos trabalhos, que não havia sido atendida pelo presidente do congresso de comissões. Capez questionava se a presidência do congresso teria autonomia para adiar uma reunião convocada pela Presidência da Casa.