A Comissão de Finanças e Orçamento ouviu nesta terça-feira, 31/10, as explicações do secretário da Fazenda, Luiz Tacca Júnior, sobre o cumprimento das metas fiscais do Estado referentes ao segundo quadrimestre de 2006.

A exposição do secretário atende uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o relatório apresentado, todas as metas foram cumpridas.

Quanto ao resultado primário, a meta fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Orçamento para o exercício de 2006 foi de R$ 3,81 bilhões, que comparada ao superávit de R$ 3,45 bilhões obtido em 2005 representa um aumento de 10,4%.

Entre janeiro e agosto de 2006, o superávit primário foi de R$ 9,2 bilhões, indicando que o resultado das receitas primárias cobriu na íntegra a despesa primária, sem que seja preciso providência adicional para o cumprimento da meta anual do resultado primário. O superávit do período supera a meta anual, mas é 11,7% menor que o resultado obtido no mesmo período em 2005, de R$ 10,41 bilhões.

O secretário ressaltou que o superávit acumulado até agosto é sazonal, uma vez que boa parte da receita veio da arrecadação do IPVA, feita no primeiro quadrimestre, enquanto a despesa tem o ponto alto no último quadrimestre, com o pagamento do 13º salário ao funcionalismo.

Receita e despesa

O Orçamento de 2006 previu receita de R$ 77,05 bilhões, valor 6,6% superior à receita do exercício de 2005, no valor de R$ 72,30 bilhões. Até agosto, a receita primária realizada foi de R$ 52,54 bilhões, 8% superior aos R$ 48,64 bilhões do mesmo período em 2005. O principal fator para esse crescimento foi a receita tributária, que teve 9,4% de aumento em relação ao arrecadado em 2005 no mesmo período.

As transferências constitucionais e legais da União também contribuíram para o aumento, pois elas somaram R$ 3,25 bilhões, excluídos os repasses do SUS e da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (R$ 144 milhões e R$ 6,8 milhões respectivamente), 3,6% maior que os R$ 3,14 bilhões do período equivalente em 2005.

Do total da despesa, 60% corresponde a valores vinculados " 30% com Educação, 12% com Saúde, 1% com a Fundação de Amparo à Pesquisa, 13% com serviço da dívida com a União e 1% com a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

A despesa fixada pelo Orçamento de 2006 foi de R$ 73,23 bilhões, o que significa um aumento de 6,4% em relação à despesa de 2005, no valor de R$ 68,84 bilhões. No período de janeiro a agosto, a despesa somou R$ 43,34 bilhões, montante que, comparado aos R$ 38,23 bilhões de 2005, mostra acréscimo de 6,4%. Os reajustes salariais para o funcionalismo e o aumento de gastos com a Educação e a Saúde impactaram a despesa do Estado, que despendeu com pessoal e encargos R$ 31,49 bilhões, 53,2% da Receita Corrente Líquida, abaixo dos 60% impostos pela LRF.

Tributos e dívida

Comparada à receita tributária de 2005, a de 2006 teve expansão nominal de 9,4%, atingindo R$ 41,87 bilhões. O ganho deve ser atribuído principalmente à arrecadação de R$ 35,17 bilhões do ICMS e de R$ 4,8 bilhões do IPVA, valores superiores aos de 2005 no período equivalente. O IPVA apresentou aumento real de 12,1%. A arrecadação estadual do ICMS (90% da receita tributária) chegou a R$ 26,38 bilhões no período até agosto, 8,1% maior que os R$ 26,83 bilhões arrecadados em 2005, porém com perda de R$ 453 milhões em relação à previsão inicial de R$ 26,83 bilhões para o período.

Se confirmada essa tendência de perda entre a arrecadação prevista e a realizada, a estimativa anual será frustrada. Entretanto, se tomada a tendência de ganho de 2006 em relação ao mesmo período de 2005, a previsão anual será alcançada.

A pesquisa Focus, do Banco Central, divulgada em 20/10, indica como provável a tendência de perda, devido ao descompasso entre a taxa de crescimento projetada no Orçamento de 2006, de 3,7% do PIB, e a taxa real, que deve atingir 3%.

Segundo Tacca, a participação na arrecadação do setor de combustíveis cresce 12,3%, graças à intensificação da fiscalização, mediante programas como o De Olho na Bomba e o Operação Arrocho, e à Lei 11.929, que autoriza o cancelamento da inscrição estadual de postos que trabalham com combustível adulterado.

O setor de comunicações participou com aumento de 6%, referente ao incremento da demanda da telefonia celular. O de energia elétrica teve arrecadação diminuída em 0,6%, por conta de créditos fiscais para modernização. Comércio, indústria e serviços contribuíram com expansão de 11,6%, com destaque para supermercados, lojas de departamentos, máquinas e equipamentos, material elétrico, celulose e papel, vestuário e acessórios, alimentos, bebidas e plásticos.

A dívida consolidada líquida no período somou R$ 111,6 bilhões, com redução de 0,3% em relação ao saldo existente em 31/12/2005. Em março de 2006, a dívida foi reduzida em R$ 988 milhões com a quitação integral da dívida mobiliária do Estado, por conta, sobretudo, da desvalorização do dólar. A dívida renegociada com a União cresceu 2,8%, ou seja, de R$ 113,3 bilhões para R$ 116,4 bilhões, devido à correção do saldo devedor pelo IGP-DI/FGV.

O deputado Mário Reali perguntou a Tacca se o Estado vai conseguir arcar com o pagamento de precatórios, que teve seu total elevado de R$ 13 bilhões para R$ 14 bilhões. O secretário explicou que a política estadual é de cumprimento da dotação e que é muito difícil quitar o pagamento de precatórios, uma vez que os juros acumulados aumentam, bem como surgem novos processos.

O relator dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento, Edmir Chedid (PFL), perguntou se a previsão de arrecadação sofre alguma alteração com a lei que concede anistia para pagamento do ICMS. Segundo ele, está prevista a arrecadação de R$ 500 milhões, com base no total de pedidos de cálculo apresentados pelas empresas devedoras.