O ministro da Saúde, Humberto Costa, iniciou o processo de discussão do projeto de lei que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária, com a visita ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Rodrigo Garcia, nesta terça-feira, 5/6. Humberto Costa participou de uma audiência pública sobre o projeto, na qual estiveram presentes os deputados Waldir Agnello (PTB), Renato Simões, Fausto Figueira e Donisete Braga (PT).

O ministro afirmou que com a audiência se inicia o processo de consulta pública. "Serão dois meses de consulta através do site do ministério, de discussões e de reuniões com os secretários estaduais e municipais de saúde, além de debates nas principais cidades do país."

A intenção principal da proposta, segundo o ministro, é que todos aqueles que são responsáveis pela atenção à saúde da população possam ter claramente definidas as suas responsabilidades e que sejam criados mecanismos, por meio dos quais a justiça, a população e os próprios atores da área de saúde possam cobrar o cumprimento desta responsabilidade.

Em relação à comparação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a nova lei, Humberto Costa afirmou que o desejo é que, como a LRF, esta passe a ser um balizador de ações. "Mas a Lei de Responsabilidade Sanitária não tem um papel tão fiscalizador. Ela objetiva melhorar a gestão e para isso será possível a assinatura, para quem não conseguiu cumprir as metas, de um termo de ajustamento de conduta sanitária, criando a possibilidade de um outro acordo", disse o ministro, afirmando que as falhas na administração não representam necessariamente dolo ou malversação dos recursos. "Muitas vezes, são apenas dificuldades na gestão."

Para o presidente da Assembléia, deputado Rodrigo Garcia, é fundamental que o Brasil estabeleça marcos regulatórios nas diversas áreas. "É necessário que, cada vez mais, possamos ter padrões de gestão, criando sistemas e mecanismos de controle", afirmou. Garcia disse que é positiva a forma como está sendo proposta a discussão do projeto de lei, pois abre o debate antes do envio ao Congresso Nacional. "A realização do debate inicial na Assembléia paulista reforça o papel de vanguarda do Estado e de sua casa de leis", concluiu.