DA REDAÇÃO

O Brasil está plenamente integrado ao sistema global de proteção aos direitos humanos, segundo o diretor geral do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Ildebrando Tadeu Nascimento Valadares.

Hoje,o país está aberto a visitas de qualquer relator das Nações Unidas, sem necessidade de autorização prévia, pois o Brasil fez um "convite permanente" às comissões temáticas da área de direitos humanos da ONU. Desde a democratização e, em especial, a partir da promulgação da Constituição Federal, em 1988, seis comissários da organização já visitaram o Brasil. Tais visitas visam a levantar dados e fazer recomendações pontuais ao governo.

A reunião desta quinta-feira, 11/9, da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Renato Simões (PT), recebeu o embaixador para uma exposição sobre a inserção do Brasil no Sistema Internacional de Direitos Humanos. O organismo, sediado em Genebra, conta com sistemas regionais que aperfeiçoam e aplicam a Política Global de Direitos Humanos que vem sendo estabelecida para o mundo depois da 2ª Guerra Mundial.

Sistema global e sistemas regionais

Ildebrando Valadares explica que há o sistema regional europeu, considerado excelente, o africano, que vem evoluindo, com dificuldades, e o interamericano. O sistema interamericano, do qual o Brasil é membro e a cuja Corte (tribunal internacional dos países membros que julga os casos, depois de esgotados todos os meios nacionais) declarou-se subordinado, conta ainda com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que investiga as denúncias e busca saídas conciliatórias. A comissão chegou a ser presidida pelo jurista brasileiro e defensor dos direitos humanos Hélio Bicudo.

A Corte Interamericana julga casos específicos, é um órgão consultivo e tem o poder de aplicar medidas cautelares, emitir sentenças, que são inapeláveis, determinando ao país julgado ações e abstenções e indenização às vítimas de abusos e a suas famílias.

Tramitam hoje na Comissão Interamericana cerca de 100 denúncias contra o Brasil, por violação de direitos humanos - são denúncias de homicídios, lesões corporais, execuções etc., como o assassinato de meninos de rua na Candelária, a morte dos 111 presos no Carandiru, e mesmo denúncia contra a fraudadora do INSS Jorgina Fernandes. Dessas, 20 referem-se a casos ocorridos em São Paulo. Nenhum caso chegou à Corte. A comissão já fez recomendações ao Brasil, determinando que os casos sejam investigados com isenção, que os responsáveis sejam punidos e, inclusive, recomenda seja estabelecida uma supervisão externa da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Estados precisam colaborar

O embaixador Valadares lembra que a posição do Brasil é muito vulnerável se a União não contar com a colaboração dos Estados, pois nos casos de violação de direitos humanos, é o país que responde internacionalmente e que pode ser condenado ou perder a legitimidade que vem sendo conquistada com a democratização. Valadares explica que o sistema global de proteção aos direitos humanos parte da noção de que "os direitos humanos não admitem nenhuma hipótese de violação. Abrangem todos, existem para todos, tanto para os que desfrutam da liberdade quanto para aqueles que se encontram presos. São direitos fundamentais garantidos ao indivíduo pelo fato de pertencer à humanidade." Segundo ele, abarcam conceitos que vão deste o direito de autodeterminação dos povos até os direitos sociais, políticos e econômicos.

As noções de direitos humanos começaram com o Iluminismo, no século XVIII, foram se ampliando e aperfeiçoando até serem discutidos mundialmente, em debates marcantes como as Convenções Internacionais das Nações Unidas para Eliminação da Discriminação Racial, em 1965, Contra a Tortura, em 1977, pelos Direitos da Criança, em 1999, entre outras, criou-se o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos. "Os direitos humanos deixaram de ser concepções filosóficas e pequenas práticas internas para ser pauta das Nações Unidas", afirmou.

Renato Simões propôs ao secretário especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Nilmário Miranda, que as denúncias encaminhadas pela União aos Estados, para obter informações ou determinando investigações, sejam remetidas também às Assembléias Legislativas e ao Judiciário, a fim de que os demais poderes acompanhem os trabalhos.

Preso é torturado em Barra Bonita

Denúncia de tortura de preso foi trazida à Comissão de Direitos Humanos por Marcelo Cavinato (PT), vereador em Barra Bonita. Conforme relatou aos membros da comissão, Cavinato vinha investigando o uso de verbas públicas pela prefeitura municipal, em especial aquelas repassadas à Legião Mirim, organização que desenvolve atividades com crianças na cidade e é presidida por um policial militar. Segundo o vereador, com sua insistência nos pedidos de informações à prefeitura, ao Tribunal de Contas do Estado e encaminhamentos de denúncia ao Ministério Público Estadual, houve tentativa de envolvê-lo numa suposta quadrilha de traficantes de drogas.

Cavinato relata que teve sua casa revistada num auto de busca e apreensão - em que nada foi encontrado, e diversos jovens da cidade foram presos, mas em seguida soltos, menos um, que permaneceu preso.

O rapaz, que já havia trabalhado em uma empresa de propriedade do vereador, foi transferido para a Delegacia de Polícia de Jaú. Após algum tempo, informado de que retornaria a Barra Bonita, foi levado a um sítio, que seria de propriedade do delegado de polícia, onde foi torturado para assinar confissão envolvendo o vereador com o tráfico de drogas. Cavinato afirma que o rapaz tem problemas decorrentes do espancamento e que o Judiciário só autorizou a realização de exame de corpo de delito oito dias depois.

Comissão abrirá processo

O presidente da comissão, Renato Simões, propôs aos membros do órgão temático que seja aberto um processo para acompanhar as providências do poder público e os desdobramentos do caso de tortura. Além disso, a comissão vai estudar as providências a tomar no caso da perseguição política ao vereador Marcelo Cavinato, que sofre Comissão Processante na Câmara Municipal local. Além disso, Simões deve encaminhar ofícios à Secretaria de Segurança Pública para obter informações sobre o andamento das investigações.

Isabel Peres, coordenadora geral da Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura (ACAT), Ong internacional com sede em Paris, também se dispôs a levantar os dados e levar a denúncia à organização que representa.

Direitos da criança e do adolescente

Em vista da ocorrência de mais uma morte de adolescente na Delegacia da Infância e da Juventude de Santos, a deputada Maria Lúcia Prandi (PT) requereu a convocação dos secretários da Educação e da Segurança Pública para comparecerem perante a comissão. O presidente da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) já foi convidado e se aguarda o prazo regimental para a resposta.

A reunião teve a presença dos deputados Ítalo Cardoso (PT), Rosmary Corrêa (PSDB), Roberto de Jesus (PTB), Jorge Caruso (PMDB) e Havanir Nimtz (PRONA).