DA REDAÇÃO

Um dos desafios da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa foi encontrar as conexões entre a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) e os atentados a postos policiais e a residências de membros da polícia em 2003. Para analisar o tema, o presidente da comissão, deputado Romeu Tuma (PPS), depois da participação em audiência pública promovida na Casa, em 19/11, do secretário da Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho, trouxe no dia seguinte o secretário de Estado da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa. A questão da entrada de telefones celulares nos presídios, problemas salariais e funcionais dos agentes penitenciários e denúncias de mau atendimento no Instituto Médico Legal fizeram também parte da pauta da Comissão de Segurança Pública.

Furukawa acredita que as ações contra a polícia de São Paulo tiveram como objetivo reforçar o poder da organização criminosa PCC e arregimentar mais membros. "As organizações criminosas vendem proteção dentro das unidades prisionais para os recém-chegados que, em troca, orientam as próprias famílias a fazerem depósitos mensais em contas da organização. Esta demonstração de força teve o objetivo de reforçar a impressão de que, apesar de os líderes do PCC estarem detidos, eles ainda têm poder", afirmou o secretário.

O secretário desmentiu as informações de que poderia ter sido feito um acordo com os líderes da facção criminosa com o objetivo de dar um fim aos ataques. "Era natural que estas ações cessassem, pois os bandidos não ganham nada em afrontar a polícia", disse Furukawa. "Eles querem é obter lucros com os crimes e, uma vez reforçado o seu poder, a tendência era que as ações terminassem".

Sobre o fato de, apesar de presos, os membros desta organização comandarem ações fora dos presídios, o secretário afirmou que, a despeito das rigorosas normas de segurança dos presídios, sobretudo nos que seguem o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sempre haverá a possibilidade de se transmitir uma ordem, seja através dos advogados, seja através da própria família, pois a lei garante o direito do preso de receber visitas.

Segundo ele, mesmo em um regime especial como o RDD, as conversas não podem ser gravadas e quando têm o objetivo de articulação criminosa são feitas através de códigos. Para o secretário, as ações têm de se concentrar na identificação dos líderes e na prisão dos que estão fora do presídio.

Ainda sobre o crime organizado nos presídios, o delegado titular da 5ª Delegacia de Patrimônio/Roubo a Banco do Deic, Ruy Ferraz Fontes, as maiores dificuldades encontradas pela polícia no combate ao PCC são os telefones celulares. Além de serem difíceis de rastrear, não há a colaboração por parte das operadoras em fornecer dados que auxiliem a polícia a localizar a origem de chamadas. O delegado, que participou no dia 8/10 da reunião da Comissão de Segurança da Assembléia Legislativa, aproveitou para explicar a estrutura de funcionamento do PCC e para falar a respeito do andamento das investigações sobre a organização criminosa.

Agentes penitenciários

No dia 10/9, compareceu à reunião da Comissão o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Complexo Penitenciário do Centro-Oeste Paulista (SINDCOP), Jardel de Araújo, que congrega, entre outras, a classe dos agentes de escolta e vigilância penitenciária. Araújo entregou à Comissão documento que pede apoio dos deputados às reivindicações de reestruturação salarial da categoria.

Os agentes de escolta e vigilância penitenciária, segundo Araújo, têm salário inferior ao piso dos agentes penitenciários, e reivindicam equiparação, com elevação do vencimento para R$ 1.200,00.

A baixa remuneração é responsável pela diminuição do efetivo, que inicialmente era de quatro mil e hoje não passa de 3.500 agentes.

Preocupada com a situação do sistema prisional no Estado de São Paulo, a comissão aprovou, em meados de maio, a constituição de uma subcomissão, composta pelos deputados petistas Vanderlei Siraque e Mauro Menuchi e pela deputada Rosmary Corrêa (PSDB), para acompanhar a realidade dos presídios no Estado.

Diretor do IML

No mês de junho, o diretor do Instituto Médico Legal, José Jarjura Jorge Júnior, durante reunião da Comissão de Segurança da Assembléia, explicou as supostas irregularidades ocorridas naquele órgão estadual.

Entre os problemas que vêm sendo minimizados, segundo Jarjura, estão a demora no recolhimento de cadáveres e na liberação de vítimas de morte violenta para sepultamento, que dependem essencialmente de pessoal e equipamento, notadamente na Capital, que responde por 50% de todas as ocorrências no Estado. O diretor do IML considera que o quadro de funcionários corresponde a uma realidade de 30 anos atrás e precisaria ser ampliado, em razão do aumento da população e da violência.

De acordo com o presidente da comissão, Romeu Tuma, a linha de trabalho da comissão para este ano deve ser a mesma de 2003 que, no seu entender, foi muito boa. Tuma lembrou que em 2004 um dos desafios da Comissão de Segurança da Casa é a apresentação de um projeto de Consolidação Legislativa de Segurança em conjunta com a Mesa Diretora do Parlamento paulista. "Essa matéria será de grande importância para a população conhecer melhor os seus direitos. Será a aproximação do Legislativo com a população", declarou o parlamentar.

O parlamentar afirmou que a melhor forma de aproximar a população do Legislativo é mudando a imagem que as pessoas têm do político. "Para isso, os parlamentares precisam deixar os seus gabinetes para ir, in loco, atender a população, ouvindo suas reclamações e apresentando soluções para os problemas que a afligem", ponderou.

Por ser uma área muito dinâmica, o deputado informou que a comissão

realizou 20 sessões ordinárias, sete extraordinárias e duas reuniões conjuntas, com a apreciação de 70 proposituras. "Para 2004, além dos trabalhos rotineiros a comissão pretende acompanhar os trabalhos das polícias civil e militar e a política de segurança pública desenvolvida pela Secretaria de Estado.

Atividades realizadas pela Comissão de Segurança durante 2003

- 10/6 - Reunião extraordinária para a tomada de depoimento sobre supostas irregularidades ocorridas na Delegacia-Sede de Praia Grande, litoral Sul do Estado, onde pessoas estranhas aos quadros da Secretaria de Segurança Pública estaria exercendo funções policiais, conforme denunciado pela imprensa;

- 17/6 - Oitivas sobre o funcionamento e o atendimento do Instituto Médico Legal;

- 13/8 - Sessão para tomada de depoimentos sobre possível omissão de dados nas estatísticas de violência registradas pela internet no Estado de São Paulo;

- 10/9 - Oitiva sobre questões afetas à classe dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária;

- 8/10 - Reunião explicativa sobre o trabalho desenvolvido pelo DEIC no combate ao crime organizado no Estado, particularmente à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC);

- 29/10 - Audiência pública na Sede do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, em Santo André, com o objetivo de discutir a segurança pública e a violência na Região do Grande ABC;

- 18/11 - Audiência na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes com o objetivo de discutir a segurança pública na Região do Alto Tietê;

- 19/11 - Reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos sobre a situação da segurança no Estado e o trabalho da Secretaria de Segurança Pública;

- 20/11 - Discussão sobre os ataques cometidos pelas organizações criminosas às polícias civil e militar e os trabalhos das Secretarias de Segurança e Administração penitenciária para coibir essa ação.