DA REDAÇÃO

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO) movimentaram o Palácio 9 de Julho em 2003, trazendo para o Legislativo discussões de questões que afetam a vida dos cidadãos paulistas.

O procurador-geral de Justiça, Luiz Antonio Marrey, apresentou aos membros da CCJ, presidida pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB), os principais problemas do Ministério Público Estadual.

A demanda crescente por serviços da justiça tem esbarrado em deficiências estruturais do aparato institucional. O Poder Judiciário tem parados na segunda instância cerca de 430 mil recursos para serem distribuídos. O Ministério Público estadual acumula 34 mil processos para emitir pareceres.

Marrey considera que esses números demonstram a necessidade de uma reforma processual, capaz de restabelecer o equilíbrio na distribuição dos feitos e de desfazer a sensação de impunidade hoje existente.

O quadro de membros do Ministério Público estadual de 2.000 encontra-se atualmente reduzido a 1.652 cargos, restando 348 vagas. O concurso público programado para agosto prevê o preenchimento de 100 dessas vagas. "Temos perdido recursos humanos preciosos e experientes nos últimos anos. A formação profissional dos quadros exige aprendizado e experiência que só o tempo pode oferecer", avaliou.

Para superar as deficiências atuais, o procurador-geral de Justiça considera essencial uma mudança de mentalidade que conduza a uma estrutura mais leve, mais rápida e com resultados mais acurados. "A justiça precisa ser modernizada por meio da introdução do trabalho em Organização e Métodos e da informatização. "Os esforços de modernização dos órgãos de administração superior do MP estão, segundo Marrey, concentrados na ampliação da informatização em todo o Estado de São Paulo, na criação de um núcleo de planejamento estratégico, na ampliação dos serviços auxiliares e na estruturação do controle externo da instituição.

Numa outra frente, Marrey defende o encolhimento da participação do Ministério Público em assuntos de menor significância para o interesse público. Ele se referiu à atuação na habilitação de casamentos, na área de família em que não estejam envolvidos interesses dos considerados incapazes e em alguns casos de usucapião. "Precisamos fortalecer algumas áreas de ação, remanejando recursos humanos para enfrentar aquilo que é principal. "E essas áreas não são poucas: política penal e penitenciária, defesa do meio ambiente e do consumidor, direitos da criança e do adolescente, de idosos e portadores de deficiência, além de tantas outras representações de queixas de entidades de classe e de pessoa. "Tratar temas de A a Z exigem especialização, atualização e a organização de centros de apoio que permitam aos procuradores e promotores de Justiça exercer suas funções."

Também o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, compareceu a uma das reuniões da comissão para explicar aos parlamentares o plano de carreira do Judiciário.

Nigro Conceição teceu considerações sobre a reforma proposta pelo governo, ainda em discussão no Congresso Nacional, em Brasília, e ressaltou a importância do projeto de 360/2003, do Tribunal de Justiça, em tramitação no Parlamento paulista, que prevê a criação de cargos e a instalação de mais varas para dar "celeridade" ao trabalho dos juízes.

De acordo com Nigro Conceição, a morosidade do Judiciário deve-se ao reduzido quadro de juízes e servidores. "Há mais de 11 mil vagas no Judiciário que não são preenchidas em decorrência do orçamento", explicou. Segundo ele, na Capital existe um juiz para cada 19.521 habitantes e no interior, um juiz para cada 29.245 habitantes. "São 1.709 juízes, sendo que destes, 1.550 são de primeiro grau." O presidente do TJ chegou a afirmar que no Município de Jandira, por exemplo, um juiz atende a 100 mil habitantes, "o que é muito extenuante".

Agilidade no TJ

Nigro Conceição informou que outro ponto importante para dar mais agilidade ao Judiciário é a sua total informatização, "que deve ocorrer em todo o Estado até setembro de 2004". Quando assumiu a Presidência do TJ, em janeiro de 2002, Nigro Conceição assinou convênio com a Nossa Caixa, no valor de R$ 700 milhões, para dar início ao processo de informatização. "A primeira providência foi reativar o site do TJ, informatizar os Fóruns regionais da Capital e o Palácio de Justiça", justificou.

Queda de arrecadação

Já a Comissão de Finaças e Orçamento (CFO), presidida por Luiz Gonzaga Vieira (PSDB), trouxe ao Parlamento o secretário estadual da Fazenda, Eduardo Guardia, que avaliou as metas fiscais do Governo do Estado referentes ao segundo quadrimestre de 2003.

O secretário declarou que, apesar da queda de arrecadação, "o governo tem seguido rigorosamente o cronograma de pagamento de suas dívidas" e, em nenhum momento, levantou a hipótese de renegociá-las. Guardia informou aos parlamentares que o pagamento das dívidas do Estado não é prioridade, "mas uma obrigação que será cumprida à risca pelo governo". Diante da assertiva, os deputados questionaram os atrasos nos pagamentos das despesas com a saúde, como o episódio que quase implicou o corte de fornecimento das marmitas ao Hospital Emílio Ribas, por falta de pagamento. De acordo com Guardia, podem existir problemas localizados, mas os 10,68% destinados para a saúde vão além do percentual mínimo exigido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é de 10% da verba orçamentária. "Para 2004, disponibilizaremos 12% para a Saúde", enfatizou o secretário. "Sabemos que as demandas são maiores que a nossa capacidade de atendimento, e isso ocorre em todas as áreas, mas o governo está cumprindo sua metas".

O aumento da dívida estadual, explicou, deve-se ao crescimento do índice indexador estabelecido nos contratos de financiamento, o IGP-DI. De acordo com ele, 90% da dívida do Estado é com o governo Federal, e esse índice não é o melhor para avaliar as despesas.

Despesas com pessoal

As despesas com pessoal e encargos sociais atingiram, nos últimos 12 meses, até agosto de 2003, R$ 23.843 milhões, o que representa 55,80% da Receita Corrente Líquida, considerando-se os três Poderes. Portanto, abaixo do limite de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Executivo atingiu 46,94%, "o que mostra o esforço realizado para o cumprimento da LRF", diz o relatório.

Embora as despesas com pessoal estejam abaixo do máximo estabelecido pela LRF, o Executivo está "proibido" de fazer novas contratações, "a não ser que seja para repor os funcionários aposentados ou falecidos".

Sabesp

Outro debate proposto pela CFO foi a discussão do projeto de lei do governador que autoriza a alienação de ações da Sabesp de propriedade da Fazenda do Estado, j[a aprovado pela Assembléia. Os secretários da Fazenda, Eduardo Guardia, e de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Mauro Arce, que também preside a Sabesp, explicaram aos deputados e ao público formado por sindicalistas e trabalhadores da companhia as intenções do governo ao apresentar a proposta de alienação das ações da companhia.

A Sabesp aderiu ao chamado "Novo Mercado", instituído pela Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), comprometendo-se assim com determinadas práticas consideradas de "boa governança corporativa". Como já havia justificado na exposição de motivos apresentada ao governador, o titular da Fazenda afirmou que entre os compromissos assumidos com a Bovespa está a vedação da emissão de ações preferenciais sem direito a voto. Desse modo, o capital social da companhia encontra-se atualmente dividido apenas em ações ordinárias.

Eduardo Guardia argumentou que, nesse contexto, "não mais se justifica a Fazenda manter 2/3 das ações com direito a voto. E acrescentou: "A exigência acaba inibindo a realização de operações no mercado de valores mobiliários que podem contribuir para fortalecer a estrutura de capital da Sabesp e abrir espaço para novos investimentos na área de saneamento básico". O secretário repetiu várias vezes que o controle acionário da companhia pelo Estado está garantido e que a pretensão do governo é viabilizar projetos de investimentos.

Em resposta ao público de trabalhadores que fazia ecoar no auditório a frase "Venda de ação é privatização", Mauro Arce disse que o projeto não muda nada na empresa, já que para garantir o controle acionário basta ao Estado manter 50% mais 1 das ações da companhia. Arce acrescentou que o projeto vem mais a propósito de permitir que o Estado possa utilizar as ações para prestar garantias aos organismos internacionais nos contratos para desenvolver projetos de investimentos na área de saneamento. Segundo ele, ações da Sabesp já foram vendidas em 2002 e não convinha fazê-lo novamente.