O Projeto de Resolução 9/2010, do deputado Antonio Mentor, líder da bancada do PT na Assembleia paulista, que cria o Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação do Estado de São Paulo (Consecom), foi o tema de reunião pública nesta quarta-feira, 8/12, na Casa, organizada por seu gabinete com o apoio da Liderança do PT.

A criação dos conselhos estaduais toca numa acirrada polêmica entre os empresários das diversas mídias, trabalhadores do setor de jornalismo, organismos públicos e a sociedade civil organizada, e também abrange o cenário nacional, já que está em pauta no Congresso o projeto da Lei Geral da Comunicação Social, encaminhado pela União, que cria um marco regulatório para o setor de telecomunicação e radiodifusão. De um lado, os que defendem a necessidade de regulamentar o exercício da comunicação no país, entre outras coisas para coibir abusos, garantir dentro de regras claras o direito de resposta, e democratizar o acesso à informação. De outro, os que dizem que qualquer iniciativa nesse sentido coíbe a liberdade de expressão e implica prática de censura, ferindo a Constituição brasileira.

Mesmo entre os empresários do setor há dificuldades de se construir consenso. Prova disso é a Associação Brasileira de Empresas e Empreendendores da Comunicação (Altercom), criada a partir da realização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), segundo informou Sergio Milleto, que representou a entidade no debate. Milleto afirmou que a proposta de criar a associação surgiu da necessidade de expressar as divergências entre os empresários, que também se dividem entre as duas correntes de entendimento sobre a legalidade e utilidade de se criar um conselho.

O deputado Rui Falcão (PT) enfatizou a coragem do deputado Mentor em apresentar uma proposta sobre um tema que mobiliza de tal modo a sociedade, transbordando do debate unicamente político. Em defesa do projeto do líder petista, Falcão disse ainda que o objetivo do PR 9/2010 é criar um conselho nos limites do Parlamento. E afirmou que poderosos interesses econômicos aglutinados no setor têm impedido que a criação do Conselho Federal de Comunicação saia do papel.

O deputado Enio Tatto, líder da Minoria na Casa, também prestigiou a reunião pública.



Constitucionalidade



Os advogados Igor Tamasauskas, ex-subchefe-adjunto para Assuntos Jurídicos do governo federal, e Sérgio Azevedo Redó, presidente da Comissão de Imprensa da OAB/SP, debateram a legalidade da criação do conselho em relação aos seus aspectos constitucionais e apontaram que a iniciativa não fere a Constituição brasileira.

Tomasauskas argumentou também que o conselho foi concebido para funcionar no âmbito do Legislativo, como um fórum de debates entre os diversos segmentos ligados ao setor, sem ter funções reguladora ou fiscalizatória, que competem à União. "O conselho será um órgão de vocalização do desejo da sociedade em relação à comunicação, nada mais próprio à Assembleia", finalizou.

Redó declarou que o nome já revela a função de um conselho: aconselhar, no caso, sobre o tema da comunicação. Ele destacou também que o deputado Mentor teve o cuidado de apresentar a iniciativa em forma de projeto de resolução, tipo de propositura que trata apenas de questões internas da Casa.



Os prós e os contra



Sergio Milleto, da Altercom, defendeu que o anseio social pela democratização da informação passa pela necessidade da revisão de conceitos sobre o que é de fato liberdade de expressão. Segundo ele, "num mundo midiático onde o anunciante determina programações televisivas, radiofônicas e o que circula pela internet em termos de noticiário, disse, só uma ampla discussão com representantes dos mais diversos segmentos sociais pode levar à construção da comunicação que o povo brasileiro deseja e merece. Milleto elogiou as iniciativas de Mentor de apresentar o projeto e abrir espaço na Casa para o debate do tema, e fez questão de declarar que nem todos os empresários e empreendedores da comunicação pensam pela cabeça das grandes redes, críticas da ideia de se criar conselhos de comunicação sejam estaduais ou federal.

José Augusto de Oliveira Camargo, o Guto, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, afirmou que a experiência de um conselho de comunicação com representação paritária entre órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e da sociedade civil organizada é exitosa em outros países. Guto disse também que a diversidade de meios que podem regular a comunicação precisa ser bem compreendida, para que se encerre a confusão na cabeça da população a respeito do assunto. E explicou que a regulação do setor, por exemplo, que é de competência da União, seria atribuição de uma agência nacional reguladora, como já acontece na telefonia com a Anatel. A autorregulação, aventada por muitos representantes das redes de radiodifusão (rádios e tevês), como meio eficaz de regulação, na verdade, não garante os direitos dos consumidores da informação, estabelece apenas regras para a relações entre as empresas. E que os observatórios de imprensa e ombudsmen existem para analisar criticamente e acompanhar a cobertura jornalística dos fatos. "O Brasil é o país onde há maior liberdade de imprensa, porque não tem regra nenhuma (para exercitá-la), não há parámetros nem para um juiz julgar quaquer coisa nesse campo (no caso de se recorrer à Justiça para decidir letígios)", afirmou, ao defender a criação do Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação.

Bia Barbosa, da Frente Paulsita de Liberdade de Expressão e do Coletivo Intervozes, destacou a importância da realização do debate na Assembleia com a participação de sindicatos, movimentos sociais, empresários, juristas, secretários municipais de comunicação e parlamentares: "Está longe de ser uma perda de tempo", declarou respondendo afirmativa de Walter Ceneviva, da Rede Bandeirantes, que dissera lamentar informar que ali estavam perdendo tempo ao discutir a criação do conselho. "A sociedade sempre foi silenciada nesse processo, e é para isso (dar voz à população) que acontecem debates como este, como a Confecom e também nos Estados", defendeu. Bia disse também que criar os conselhos estaduais tem por objetivo dar consequência ao que está na Constituição federal em seu artigo 22 (garantia da liberdade de expressão).

Walter Ceneviva, além de declarar ser perda de tempo discutir a criação do conselho, disse também que faz um ano que se realizou a Confecom e que, até agora, nenhuma ação concreta foi realizada, o que ele pensa que deveria ser o foco de todos. Ceneviva disse, no entanto, que a Rede Bandeirantes está sempre disposta a participar das discussões do tema, e o fez participando da Confecom. Em relação ao conselho, acredita que deveria ser discutido apenas no âmbito federal, porque entende que sua criação na esfera estadual seria inconstitucional. A opinião dele sobre o conselho estadual foi corroborada por Edilberto de Paula Ribeiro, presidente da Associação de Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Aesp/Abert) e por Wilson Marini, da Associação Paulista dos Jornais.

Mariani apresentou-se como representante de 14 jornais do interior paulista, segundo ele, com uma tiragem diária maior que os principais jornais de circulação nacional. A ele preocupa o proposto pelo PR 9/2010 porque o conselho teria prerrogativas, em seu entendimento, de influenciar na definação da pauta de notícias, e é vago sobre o que seria atuar em defesa do interesse público (confrome item II do artigo 2º do PR 9/2010).

Edilberto Paulo Ribeiro disse não se incomodar em ser vaiado ou aplaudido por manifestar suas opiniões (contrárias ao projeto) e que esteve recentemente no Estado de Ceará, onde se aventou a hipótese de se criar um conselho no âmbito do Executivo estadual. "Não será criado, porque o Judiciário disse que é ilegal", e acrescentou: "Fui contra a Confecom". Para Edilberto, a radiodifusão tem demandas até hoje não atendidas no Brasil, e seu empenho é buscar que sejam atendidas. Essa demandas, confrome disse ele, dizem respeito a aspectos técnicos do funconamento das emissoras.

O avanço das novas tecnologias da comunicação foi o foco das considerações de Cícero Fonseca, que representou o presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Amilcar Dallevo Neto. Para ele, o debate sobre comunicação deveria ser travado apenas no campo tecnológico, já que a mudanças no setor são muito rápidas e prejudicariam o debate em outro campos.



Conselho será formado paritariamente por parlamentares, universidade, MP, Defensoria e sociedade civil



O Projeto de Resolução 9/2010, do deputado Antonio Mentor (PT), cria o Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação do Estado de São Paulo (Consecom) que terá, entre outras atribuições, fiscalizar, avaliar, propor políticas estaduais de comunicação, e promover os direitos humanos.

O texto determina ainda que o conselho atuará também em defesa do interesse público quanto aos veículos de comunicação de massa no Estado, abrangendo as atividades de imprensa escrita, radiofônica e televisiva, além da transmissão de imagens, sons e dados de qualquer natureza.

Outra determinação é em relação à composição paritária do conselho, que terá 30 membros distribuídos entre 10 do Poder Público (universidades públicas paulistas, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, de presidentes das comissões permanentes da Assembleia de Transportes e Comunicação, de Educação, de Direitos Humanos, e de Cultura, Ciência e Tecnologia, e secretários de comunicação dos Executivos municipais); 10 representantes de organizações da sociedade civil empresarial e 10 de representantes da sociedade civil (sindicatos etc.).

O projeto pode sofrer alterações através da apresentação de emendas de iniciativa parlamentar e popular.



A íntegra do PR 9/2010 e sua tramitação estão disponíveis no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.