Da assessoria da Liderança do Partido Verde

Após sugerir a criação de uma comissão para estudar o caso dos radares de velocidade no Estado de São Paulo, o deputado Ricardo Castilho (PV) apresentou o requerimento 165/2005 solicitando que a Secretaria dos Transportes forneça informações em relação à instalação, operação e lavratura de autos de infração e multas por câmeras e radares de velocidade instalados nas rodovias paulistas.

O principal questionamento do parlamentar é em relação aos contratos com empresas particulares, cuja forma de pagamento é a participação proporcional no montante de multas aplicadas.

"Indagamos quais são os instrumentos jurídicos que permitem a instalação e a operação desses equipamentos e também quais são os critérios adotados para fazer o controle da arrecadação das multas resultantes da operação de câmeras e radares de velocidade", explicou o parlamentar. Ele pergunta também se todas as informações a respeito dessa arrecadação são concentradas num único sistema capaz de enviar ao órgão competente o número exato de veículos que foram autuados através da ação de câmeras e radares fixos ou móveis.

Além disso, Castilho quer saber quais são os instrumentos jurídicos que habilitam o policiamento rodoviário e de trânsito, bem como particulares, a operar em rodovias e avenidas que unem municípios em regiões metropolitanas no Estado de São Paulo e questiona ainda como é feita a supervisão técnica e aferição dos equipamentos utilizados pelas concessionárias.

"Com base no dever fiscalizador dos atos do Poder Executivo, que compete ao Legislativo, queremos saber se o Tribunal de Contas do Estado está devidamente informado sobre os dados referentes à quantidade de veículos que foram autuados e o valor arrecadado com as multas aplicadas a partir dos radares e câmeras espalhados no Estado, muitos deles, estrategicamente escondidos", avaliou Ricardo Castilho.

O parlamentar propôs a realização de um levantamento com análises detalhadas dos contratos, convênios, acordos, termos de parceria, concessões e permissões, laudos e perícias que possibilitaram a instalação dos radares fixos e móveis nas vias e estradas paulistas e que dão origem à aplicação de multas, tanto por parte do policiamento rodoviário e de trânsito quanto por particulares.

e-mail: lidpv@al.sp.gov.br