Várias entidades que militam em prol das crianças e adolescentes, membros da sociedade civil organizada e autoridades que atuam nessa área estiveram presentes ao ato público realizado nesta terça-feira, 15/5, em apoio à criação, na Assembléia Legislativa, de uma comissão temática em defesa dos direitos da criança e do adolescente. O deputado Donisete Braga (PT), autor da proposta, disse que "essa comissão terá a missão de receber, avaliar e investigar denúncias, fiscalizar e acompanhar programas governamentais e colaborar com entidades que atuam no setor".

O parlamentar, 1º secretário da atual Mesa Diretora da Casa, afirmou que a criação da comissão pode acontecer antes da reforma do Regimento Interno, que se encontra em fase de estudos na Assembléia. Braga disse que já apresentou uma proposta de resolução propondo a criação dessa comissão e espera vê-la aprovada ainda neste semestre.

Contra a diminuição da maioridade penal

O deputado também apresentou uma moção contra a redução da maioridade penal. Segundo o documento, setores da sociedade, movidos pela emoção, equivocam-se quando "apresentam a redução da maioridade como antídoto para diminuir a violência no país". Embora se solidarize com as vítimas da violência, Braga discordou da decisão da Comissão e Justiça do Senado que aprovou essa redução.

Pastoral do Menor pede auto-avaliação

O presidente da Pastoral do Menor, padre Júlio Lancelotti, disse ser necessária uma auto-avaliação das pessoas envolvidas com a questão da juventude. Ele acredita que é possível melhorar os discursos e a própria pressão sobre os governantes em relação ao tema. Lancelotti criticou duramente a decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Lancelotti disse ser comum às pessoas que pedem essa diminuição a alegação de que, se os adolescentes podem votar aos 16 anos de idade, também podem responder criminalmente pelos seus atos. O padre ressaltou, entretanto, que embora esses jovens tenham a faculdade de votar, não podem ser votados, exatamente por lhes faltar a maturidade plena.

A crítica de Ariel de Castro Alves, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), é ao fato de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) só é lembrado quando há cometimento de ato infracional grave, mas não há a mesma ênfase quando esse jovem sofre abusos sexuais, é explorado no trabalho ou mesmo abandonado nas ruas da cidade.

Segundo dados apresentados por Ariel, os jovens são mais vítimas do que agressores. "No Brasil, são assassinados 16 jovens por dia, cerca de 15 mil por ano", ressaltou. Ele afirmou que 1% dos homicídios cometidos no Brasil é cometido por adolescentes, sendo que, no total de crimes, menos de 4% são praticados por essa faixa de jovens. Ariel destacou que dos 15 mil internados no Brasil, cerca de 6 mil estão em São Paulo, o que revela uma deficiência do Estado no tratamento dado à juventude paulista.

Mais políticas públicas

A deputada Maria Lúcia Prandi (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da Assembléia, foi convidada para debater sobre os 17 anos do ECA. Para ela, o Estado ainda não conseguiu proporcionar a proteção integral para a criança e o adolescente em situação de vulnerabilidade social. Maria Lúcia manifestou apoio à criação da comissão permanente. Ela observou que o Legislativo tem encontrado dificuldades para interagir com outros órgãos externos responsáveis pela infância e juventude no Estado. A deputada também apóia a moção proposta. Prandi entende que a referida decisão do Senado é uma resposta equivocada, dada em razão de parte da sociedade querer achar um culpado pela violência. Ela reiterou o pedido de políticas públicas para a juventude.

Integração entre os órgãos envolvidos

Durante o evento, a secretária municipal de Assistência Social de Diadema, Cormarie Guimarães Peres, exibiu vídeo que mostrou resultados de uma maior integração de entidades da sociedade civil, entidades governamentais e sistemas de justiça no atendimento à infância e à juventude.

Paulo Fiorilo, vereador da Câmara Municipal de São Paulo, disse que naquele Parlamento já existe uma comissão temática que cuida especificamente dos direitos da criança e do adolescente na capital, mas que a implantação dessa comissão em âmbito estadual permitirá, por exemplo, um acompanhamento e uma fiscalização mais efetivos da Fundação Casa (ex-Febem). Com ela, poderão ser pleiteadas e discutidas medidas públicas para essa camada da sociedade.

"É preciso tirar o Estatuto da Criança e do Adolescente do papel e trazê-lo para a vida das pessoas", declarou o desembargador Antonio Carlos Malheiros, da Coordenadoria da Infância e Juventude no Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado disse que os livros lhe ensinaram muito, mas a experiência com as pessoas, inclusive em favelas, é o que lhe forjou a vida. Malheiros manifestou apoio à criação da Comissão na Assembléia.

Convidado para debater sobre a aplicação do ECA no dia-a-dia dos conselheiros tutelares, Geraldo Salvador, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), falou sobre as dificuldades no exercício dessa função e classificou como de grande valia uma aproximação maior do conselho com o Judiciário, Ministério Público e outras entidades afins.

Para Márcio Chaves Pires, delegado regional do Trabalho, "embora o ECA esteja próximo de sua maioridade, não é encarado com a seriedade que ele merece". O delegado entende que essa iniciativa do deputado Donisete Braga irá fortalecer os princípios ditados pelo estatuto.

Os presentes na platéia também tiveram oportunidade de se manifestar sobre os temas debatidos no encontro. Unânimes na aprovação da moção em repúdio à diminuição da maioridade penal, houve muitos pedidos de maior atenção por parte dos governantes na implementação de medidas públicas eficazes para a infância e a juventude e muitas manifestações de apoio à criação da comissão.