Em sessão plenária realizada na quarta-feira, 17/5, o Tribunal de Contas do Estado acolheu representação feita pelo deputado Nivaldo Santana (PCdoB) contra ilegalidades e irregularidades no processo licitatório da linha 4 do Metrô, que ligará a estação Luz à futura estação Vila Sônia.

O conselheiro Cláudio Ferraz Alvarenga, autor do parecer e do voto aprovados, obriga o Governo do Estado a refazer o edital e a minuta do contrato, "de forma a assegurar a necessária observância ao que prescreve o artigo 2º, parágrafos 1º e 3º, parte final, da Lei 11.079/04 (que institui as normas da PPP, parceria público-privado), a respeito da contraprestação pecuniária do parceiro público e parceiro privado", além de assegurar os prazos previstos na Lei de Licitações.

Para o deputado Nivaldo Santana, "a decisão do Tribunal coloca em cheque o açodamento do ex-governador Geraldo Alckmin, que, na ânsia de privatizar a linha 4 do Metrô, atropelou as leis da PPP e das licitações na véspera de sua renúncia ao governo de São Paulo".

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