A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Assembléia Legislativa vai promover 43 audiências públicas presenciais para a discussão da lei orçamentária referente ao exercício de 2006, a serem realizadas nas sedes das regiões de governo do Estado de São Paulo. O objetivo é recolher sugestões para a elaboração final do texto do orçamento. José Caldini Crespo (PFL), presidente da comissão, responde ao Diário da Assembléia algumas questões sobre o assunto, entre elas sua proposta de pôr fim ao acordo que exclui as chamadas emendas pontuais. "O Executivo sempre entendeu, para conforto próprio, ter um orçamento aprovado muito genérico, pois seu grau de liberdade fica absoluto. Se nós tivermos uma referência mais clara, poderemos cobrá-lo, e ele terá a obrigação de se explicar."

Diário da Assembléia " A Assembléia vai promover audiências públicas para discutir o Orçamento 2006 em 43 regiões de governo. Essa iniciativa não deveria ser adotada também pelo governo, ampliando a participação popular antes de o projeto de lei orçamentária ser apresentado à Casa?

José Caldini Crespo " Deveria ser. Na verdade, historicamente, o governo vinha cumprindo a lei que determina a realização dessas audiências públicas. Durante alguns anos, essas audiências foram feitas. Mas, ao que consta, o governo concluiu que o aproveitamento foi pequeno. Ao meu ver, diante disso, eles deveriam ter mudado o modelo, formatado de alguma outra maneira. Mas não, eles preferiram, neste ano, fazer a consulta pela internet, o que, na minha opinião, não atende o preceito legal. Ao meu ver não é a mesma coisa, considerando que a cidadania exige um debate físico. Nada contra essa outra forma, mas ela deveria ser apenas complementar. Então, a Assembléia, diante dessa lacuna criada pelo governo, entendeu que deveria fazer. Já fizemos audiências em algumas poucas cidades por ocasião da LDO, e, na ocasião, já havíamos conversado que seria importante a Assembléia assumir isso.

Então, tomamos a iniciativa, aproveitando o fato de que o Executivo não fez e não dá sinais de que pretende voltar a fazer as audiências públicas presenciais " porque, caso contrário, nós concorreríamos com o governo, o que não seria conveniente até do ponto de vista da economia de recursos. Agora, mesmo quando o governo as fez, sempre aconteceram nas sedes de regiões administrativas, que são 16, incluindo a capital. Agora, nós vamos fazer em todas as sedes de regiões de governo, que são territórios menores. Portanto, serão 42 no interior e mais uma na capital.

Isso, nunca, ninguém, nem o Executivo fez. Nenhuma secretaria estadual. Já houve reuniões sobre meio-ambiente ou educação, mas sempre nas sedes de regiões administrativas. Portanto, é algo pioneiro o que vamos fazer. Mas por que a Assembléia?

Existe ainda outro motivo, que advogamos: a questão do planejamento do Estado, que, com o passar do tempo, deve ser cada vez mais uma atribuição do Legislativo. Não estou excluindo a participação do Executivo, mas entendo que um parlamento melhor organizado tem de assumir gradualmente as funções de planejamento. Trata-se de uma tarefa mais legislativa do que executiva, até porque o nome já diz, o Executivo tem de executar, o que não é pouco, nem fácil.

Planejamento pressupõe uma interface muito maior com a população, e o Poder Legislativo já a tem, por sua natureza. Somos 94 deputados de quase todos os partidos. Essa é uma casa plural, considerando essa questão político-partidária, inclusive. O governo representa um partido ou alguns poucos partidos. O nosso contato com a população é muito maior, por isso, a tarefa de consultar a população, de ouvi-la e transformar suas demandas em um relatório e depois em uma lei (seja o PPA, a LDO ou a LO).

Nessas três leis que determinam como o governo vai gastar o dinheiro que população paga através dos impostos, nós temos que usar o mandato mais a consulta popular presencial. O Legislativo, ao meu ver, tem que crescer nesse trabalho que pressupõe infra-estrutura e retaguarda, o que nós ainda não temos. A idéia é que esse núcleo se torne permanente e que aumente com o tempo, a exemplo do Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar da Assembléia. Quem sabe um dia, possa ser criada uma área de planejamento na Assembléia.

D.A. " A Constituição Federal dá ao Executivo a iniciativa das leis que tratam do orçamento. Para haver essa migração de atribuições não haveria a necessidade de uma emenda à Constituição?

José Caldini Crespo " Para ser coerente com o que eu já falei, preciso afirmar que sou parlamentarista por convicção. Reconheço que tudo isso se insere mais no regime parlamentarista, então teria de haver uma mudança constitucional nesse sentido. Enquanto isso não ocorrer, vamos sempre depender da iniciativa do Executivo, mas o aumento que eu propus, eu mesmo considero que deve ser gradual, até porque é uma questão cultural. Nem aqui na Assembléia isso é consenso absoluto. Mas mesmo assim, nada impede que nós façamos essa consulta.

As audiências serão iniciadas no dia 8/8, antes que tenha chegado à Assembléia o texto do Executivo, uma coisa não é essencial à outra.O ideal seria que o Executivo conseguisse entender as aspirações da população e traduzi-las na proposta orçamentária. Porém, nem todas as aspirações podem ser inseridas no orçamento, que se refere apenas ao ano seguinte. Mas elas devem ser representadas, pelo menos, até que um dia nós consigamos a qualidade de vida que, em poucas palavras, é o que todo mundo espera da política.

A proposta agora é que todos os deputados participem da audiências presenciais para que as sugestões da população sejam apresentadas na forma de emendas individuais ou coletivas, se consideradas coerentes com a Lei Orçamentária. Na hora que chegar aqui o texto do Executivo, nós teremos uma base de comparação muito melhor, porque não adianta um trabalho que seja tecnicamente muito bom, mas afastado do clamor público. Precisamos de um meio termo entre a tecnocracia e a demagogia, porque nem tudo o que o povo quer é bom para o povo. Esse é o nosso desafio, que não é uma proposta nova, consta do texto da Constituição Estadual, que foi aprovada em 89, só que nunca cumprida.

Nós tivemos a oportunidade de questionar o secretário de Economia e Planejamento, Martus Tavares, sobre por que não era cumprido esse artigo da Constituição, e ele reconheceu que era porque dava muito trabalho fazer um orçamento regionalizado. Acrescentou que ninguém havia cobrado isso. Hoje a Assembléia está cobrando.

D.A. " Há um acordo na Casa para que não se aprovem emendas ao Orçamento de caráter pontual. Esse acordo vai impedir que importantes contribuições obtidas nas audiências públicas sejam aprovadas?

José Caldini Crespo " Para mim esse acordo acabou, mas nós só vamos confirmar isso em dezembro, se conseguirmos aprovar as emendas. A palavra pontual, que hoje tem um significado mais pejorativo do que positivo, no meu ponto de vista, foi uma coisa desvirtuada. O Executivo sempre entendeu, para conforto próprio, ter um orçamento aprovado muito genérico, pois seu grau de liberdade fica absoluto. Nós achamos que é exagerado isso. Nós não queremos tornar esse orçamento micro, mas ele tem de ter demandas regionais definidas. Ainda assim, qualquer orçamento não é impositivo para o governador, é apenas uma referência. Nós estamos buscando uma pontualidade regional.



D.A. " As propostas recolhidas nas seis audiências públicas sobre a LDO e as emendas dos deputados foram votadas em bloco. Isso não prejudica a viabilidade do texto final e não faz aumentar a possibilidade de que haja veto do governador?

José Caldini Crespo " Isso é um acordo. Não é necessário que seja assim. Na verdade, o número de emendas é impossível de votar uma a uma. Na LDO foram quase quatro mil. No orçamento do ano passado, foram quase oito mil. Este anos, eu prevejo de nove a dez mil. Nós temos que fazer blocos. Agora, de que jeito nós vamos agrupar é o acordo político ou "vamos para o pau" lá no plenário. Eu acho positivo que façamos um roteiro com 20, 30, 40 votações. Dá trabalho, nós vamos ficar dias aqui votando, mas eu acho que vale a pena. Quando se divide o roteiro de votação em quatro ou cinco itens, acabam sendo aprovadas também modificações que talvez não deveriam ser e rejeitadas outras que mereceriam ser aprovadas. Isso aconteceu na LDO mesmo.

D.A. " A oposição conseguiu garantir importantes conquistas na LDO. No caso de veto do governador, a oposição terá maioria para derrubá-lo?

José Caldini Crespo " Acho difícil, porque na hora de uma votação, é muito raro conseguir a presença de todos os deputados para votar. Na hora H, como aconteceu na LDO, nós tínhamos 88 deputados, mais o presidente. Provavelmente, algo semelhante vai acontecer sempre, então é difícil garantir qual seja o resultado. Um voto de diferença pode decidir isso. Eu também estou ansioso para saber qual vai ser a apreciação do governador sobre a LDO, eu acho que o governador não pode ser apenas o gerente do Estado, ele tem de ser um estadista. Eu gosto do governador, e espero que ele sancione a LDO do jeito que foi aprovada para o bem do Estado, porque ele estará mostrando que é um estadista. Não é bem o que ele queria nem tudo o que nós queríamos, mas eu quero aplaudi-lo se ele aprovar. O próprio governo faz propaganda de que estão sendo gastos 33% do orçamento com educação, como ele vai vetar quando nós propomos 31%? No fundo eu acredito que os 88 gostariam de aprovar o texto integral que foi para votação, mas 44 têm um atrelamento com o Executivo e eu compreendo isso.

D.A. " Como será possível elaborar um orçamento regional se as emendas são feitas por meio de um programa de computador fornecido pelo governo que já vem formatado para um orçamento único?

José Caldini Crespo " Esse programa, essa formatação do governo para mim é espúria, a menos que seja embasada em lei. Nós aqui cumprimos leis, não ordens do Palácio. Eu sou um deputado que apóia o governo, mesmo assim eu preciso de lei. Aqui, nós temos uma certa autonomia. Se esta formatação não é de lei, nós não somos obrigados a cumprir. Nós faremos nossas emendas do jeito que acharmos correto, sempre baseados em lei. A rigor, toda emenda do orçamento só será possível se aquela idéia já estiver expressa na LDO. Há uma graduação decrescente de generalidade entre o PPA, a LDO e a Lei Orçamentária. Nem um erro no PPA, a rigor, poderia ser corrigido nos quatro anos seguintes. Na prática dão um jeitinho, porque, como a coisa é muito genérica, dá para se encaixar noventa e poucos por cento das idéias posteriores. O genérico, ao meu ver, não é bom, mas nós vamos aproveitar a generalidade da LDO na LO. Muitas emendas que nós conseguimos encaixar da LDO, poderemos encaixar no orçamento justamente por essa generalidade. Esse é um trabalho técnico que a assessoria da casa, especialmente a prestada por Antonio Tuccilio, que é um expert no assunto, toma o cuidado de fazer. Cada emenda apresentada por deputado ele verifica se dá para encaixar em uma ação da LDO. A mesma coisa na LDO em relação ao PPA. Mas em geral dá. Isso não vai ser um impedimento para que nós possamos trazer da população grande parte das demandas sociais.

D.A. " As emendas ao orçamento têm limitações como as verbas carimbadas e a indicação de origem dos recursos. O foco da questão não seria a subestimação das receitas por parte do governo?

José Caldini Crespo " O governo tem feito nesses anos todos um trabalho bom. O orçamento era superestimado. Então houve um saneamento financeiro no Estado nesses últimos dez anos, principalmente com o governador Covas. Conseguiu-se o déficit zero, só que agora a situação se inverteu. Realmente, o orçamento tem sido subestimado. Eu não posso dizer que isso seja premeditado por parte do governo, ele nunca admite, mas a história dos últimos anos já demonstrou isso. Se isso for premeditado, tem sido muito conveniente para o Executivo. Uma das coisas que nós poderemos interferir é no sentido de estabelecer restrições ao uso desse excedente. Vamos trabalhar no sentido de manter uma tendência de subestimação, o que não é ruim, mas o governador não vai ter a liberdade total de usar esse excesso de arrecadação como acontece hoje. Isso não é ser contra o governo, é ser a favor da sociedade. O governador é a maior autoridade, mas o maior poder é o Legislativo.

D.A. " Indicadores desenvolvidos pela Assembléia como o IPRS e o IPVS não seriam suficientes para balizar a elaboração de um orçamento que atendesse às demandas de cada região?

José Caldini Crespo "Nós colocamos no texto da LDO que, daqui para a frente, o governo vai ter que considerar o IPRS como critério de redistribuição de tributos e também na aplicação de todos os programas sociais do governo. As cidades classificadas nos grupos menos desenvolvidos têm de receber mais recursos. Se isso ocorrer como prática continuada, e se esse dinheiro for bem administrado por prefeitos, que são autoridades mais facilmente fiscalizáveis, com o passar dos anos, haverá mais chances de se promover maior equilíbrio. Cidades como Paulínia e São Caetano vão perder, mas municípios como Capão Bonito, Barra do Chapéu darão mais oportunidades para que seus habitantes não tenham de vir a São Paulo em busca de emprego. Estudos sociológicos já demonstraram que as pessoas são mais conservadoras, são poucos os aventureiros. As pessoas preferem continuar nas suas cidades, onde têm amigos e parentes e, por isso, se sentem mais protegidas. Mas precisam de escola e emprego, senão elas saem mesmo.

D.A. " Setores mais organizados da sociedade civil, como sindicatos patronais, tendem a ter mais voz junto ao governo, mesmo não sendo os que mais carecem de investimentos. Como fazer para que as audiências públicas não reproduzam essa distorção?

José Caldini Crespo " Para isso eu não tenho solução. Nós estamos em um dilema que tem fundo cultural, que não se muda de uma hora para outra. Ou fazemos com esse risco ou não fazemos. Na experiência de nossas audiências sobre a LDO, mostrou-se isso. Houve setores mais organizados, bem intencionados, que participaram até a votação final. Até certo ponto, por que foram aprovadas as emendas da educação? O pessoal da educação estava ali, eles participaram de todas as nossas audiências no interior. De certa forma eles desvirtuaram? Puxaram demais a coisa para o lado deles? Talvez. Mas como corrigir isso foge ao nosso alcance. Hoje, o povão nem sabe o que é a Assembléia Legislativa. No meu tempo havia na escola a matéria Educação Moral e Cívica que, pelo menos, explicava aos alunos o que fazem os deputados. Eu não posso culpar esses jovens que não vão a uma audiência pública e nem sabem do que se trata. A culpa é das instituições, dos governos, principalmente. O nosso próprio formato de audiência imagina que vá uma representação menor que o todo da sociedade, correndo o risco de ser sectarizada, mas acho que ainda assim vale a pena. Não se muda uma cultura se alguém não começar pregando no deserto.

D.A." O Sr. acredita que essas audiências públicas, de caráter apenas consultivo, possam vir a consolidar um processo em direção à adoção do orçamento participativo no Estado, com caráter deliberativo?

José Caldini Crespo "A população que dá suas opiniões terá algum tipo de retorno, e nós nos comprometemos a isso porque queremos que as pessoas continuem participando. Ninguém vai continuar perdendo o seu tempo em reuniões que não levam a nada. Muitos já deixaram de participar porque, quando o governo fez as reuniões presenciais, não lhes deu retorno nenhum. Na LDO nós estamos fazendo por carta pessoal. Como na lei orçamentária nós teremos dez, vinte vezes mais manifestações, talvez a comissão não assuma o compromisso de enviar resposta por carta, mas pela internet. Não é tão bom, mas é compatível com a nossa capacidade.

Mas ainda assim o caráter é consultivo, pois é uma consulta isolada de pessoas. Eu honestamente não acredito que um dia possa se dar a ela caráter deliberativo. Já os conselhos municipais, eu tenho a opinião que podem e devem ter caráter deliberativo, pois são órgãos colegiados, cujos membros são os mesmos por determinado prazo e que são peritos no assunto. E ainda há aquela discussão que se faz sobre o trabalho do deputado, que tem um mandato de pessoas que confiaram nele, e que se seu desempenho não for bom, não será reeleito. Numa escalada que vai levar muitos anos, esse assunto vai aparecer algumas vezes. Não precisamos discutir hoje aquilo que vai ser melhor daqui a vinte anos.

D.A. " As audiências públicas para a discussão da LDO surgiram por indicação de deputado Mario Reali (PT). Já havia um acordo entre os dois partidos?

José Caldini Crespo "Alguns dizem que havia um acordo político com várias facetas na eleição do presidente Rodrigo Garcia. Eu posso afirmar categoricamente que não havia. O que aconteceu em 15 de março foi uma conjunção de deputados de vários grupos, 25 de situação, 23 do PT e dois do PCdoB, portanto 48. Além de eleger Garcia, não houve nenhum outro acordo. Acredito que Mário Reali tenha observado que o Executivo não fez as audiências que a Constituição Estadual determina. E, como membro da Comissão de Finanças e Orçamento, sugeriu que esta o fizesse. Num primeiro momento, isso nos surpreendeu a todos, mas essa provocação fez com que cada membro pensasse: "dá trabalho, mas por que não fazer?"