O Estatuto da Criança e do Adolescente está completando, neste mês de julho, 19 anos de idade. A Lei 8.069/90 faz aniversário em meio a polêmicas como a adoção do toque de recolher para adolescentes em algumas cidades do interior do Estado, e a votação pelo Senado Federal do projeto que diminui a idade penal de 18 para 16 anos. "O ECA é um instrumento jurídico que dá ao Brasil uma das legislações mais avançadas do planeta, ao reconhecer as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos", comentou o deputado Donisete Braga (PT), parlamentar que defende na Assembleia a criação de Comissão Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente.

Para Donisete Braga, o texto do ECA enxerga a criança e o adolescente como pessoa em desenvolvimento, com direitos garantidos e destinatários de proteção. O parlamentar tem posição contrária ao toque de recolher e já enviou moção ao Congresso Nacional manifestando-se contra o projeto que diminui a idade penal. "Estas medidas são mais compatíveis com o Código de Menores, que há 19 anos foi substituído pelo ECA. É fato que o ECA propiciou avanços na tarefa do Estado, da família e da sociedade em garantir os direitos fundamentais dos jovens, e é fato também que há muito a ser feito para que ele se transforme de fato numa ferramenta de amparo infanto-juvenil e de caminho seguro para a implementação de políticas públicas para reeducar, socializar e proteger nossas crianças e adolescentes", destacou o deputado.

No ano passado, quando atuava como 1º secretário da Assembleia, Donisete Braga viabilizou a publicação do ECA. Para ele, é fundamental divulgar esta lei. Ao mesmo tempo, o deputado vem promovendo debates e encontros sobre o tema. "Nosso objetivo agora é aprovar na Assembleia o projeto que cria a Comissão Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente, ou seja, garantir no Legislativo um espaço exclusivo para este tema", disse ele.



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