Presidida pelo deputado José Augusto (PSDB), a CPI que investiga denúncias de fraudes em licitações para construção de casas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) encerrou os trabalhos nesta quinta-feira, 5/11, com a aprovação, por seis votos, do relatório final redigido pelo deputado Roberto Morais (PPS). O deputado Enio Tatto (PT) apresentou voto em separado, que obteve dois votos da bancada petista.

O parecer do relator diz que a CPI não pode chegar a minúncias das variantes que cercam as relações entre a CDHU, prefeituras municipais e empresas que participaram das licitações para a construção de conjuntos habitacionais e que deve apontar os demais órgãos públicos com competência constitucional para aplicar as sanções legais a quem de direito.

O relatório conclui que as investigações por esses órgãos públicos e a penalização daqueles que participaram de maneira indevida das licitações foram realizadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Acrescenta que houve sentença condenatória para os envolvidos exarada pelo juiz de direito de Pirapozinho.



Cadastro de empresas



O relator sugere o encaminhamento do relatório final da CPI ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e ao governador do Estado. Recomenda ainda ao governador que determine à CDHU adotar providências para aprofundar os mecanismos de fiscalização nos convênios firmados com os municípios e sugere a criação de um cadastro de empresas para os certames licitatórios.

Segundo Roberto Morais, esse cadastro impediria que empresas envolvidas na prática de fraudes ou qualquer irregularidade no cumprimento de contratos com o Poder Público participem de licitações.



Cumprimento da finalidade



O deputado Enio Tatto leu o voto em separado, apontando ilegalidades e omissões no parecer do relator. Segundo o parlamentar petista, o encerramento da CPI da CDHU é como enterrar alguém ainda vivo. Ele argumentou que vários requerimentos de documentos e de convocação de testemunhas não foram considerados. O parlamentar acusa que o relatório final é um libelo de defesa da CDHU e não indica nenhuma providência. ¿Esta CPI está sendo encerrada sem termos ouvido muitos dos envolvidos nas irregularidades, nem sequer o presidente ou o ex-predidente da CDHU. Esta CPI não cumpriu sua finalidade. Isso vai ficar para história¿, afirmou Tatto.

O deputado Roberto Morais respondeu que houve a disposição da bancada governista de prorrogar os trabalhos por mais 15 dias, para que o presidente da CDHU, Lair Krähenbühl, pudesse ser ouvido pela CPI.

Dois outros requerimentos apresentados pelos deputados petistas propunham a extensão dos trabalhos por 22 dias e por 30 dias, mas não prosperaram em função da não concordância da base governista.

O deputado Milton Flávio (PSDB) disse que os deputados petistas pretendiam manter o palanque. Ele argumentou que a CPI não acrescentou nenhum fato novo que não tivesse sido investigado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público. ¿O inquérito policial apresentou um documento completo. Com base num inquérito conclusivo, a promotoria apresentou denúncia, que foi aceita pelo Judiciário. E por fim o juiz puniu vários dos acusados¿, disse Flávio, sublinhando que o relatório cumpriu a descrição do objeto da CPI.

O deputado Antonio Mentor (PT) disse que as investigações feitas pelo Ministério Público e os processos conduzidos pelo Judiciário não dispensam a CPI de sua responsabilidade de investigar fatos que envolvem irregularidades na destinação de recursos públicos.

Na avaliação do presidente José Augusto, a CPI cumpriu o seu papel de buscar a verdade e esclarecer a sociedade sobre os fatos investigados.