DA REDAÇÃO

Os problemas relacionados à escolta de presos, levantados pela Federação das Entidades de Classe da Polícia Civil do Estado, foram apresentados à comissão pelo presidente da entidade, João Batista Rebouças da Silva Neto.

De acordo com Rebouças, a participação de policiais civis no trabalho de escolta contraria a lei e põe em risco a segurança dos agentes: "Fizemos um concurso para trabalhar como investigadores e não temos o preparo necessário para atuar como agentes de escolta". Segundo ele, os policiais civis são desviados involuntariamente de suas funções e, por isso, terminam sendo denunciados pelo Ministério Público.

Diversos sindicatos que integram a Federação entraram com ações judiciais contra o desvio de função, mas os pedidos de liminar foram negados pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Nigro Conceição, sob a alegação de que o afastamento dos policiais civis do serviço de escolta de presos traria transtornos à administração judiciária e penitenciária.

Estranhos ao serviço

Entre as denúncias de irregularidades na área da segurança, a comissão realizou reunião para tratar do caso específico da delegacia de Praia Grande, litoral Sul do Estado. Segundo informações, pessoas estranhas ao quadro da Secretaria de Segurança Pública exerciam funções policiais na delegacia-sede daquele município. Os supostos funcionários Elisângela Neris Cardoso e Wilson Roberto Antunes foram convidados, mas não compareceram à Assembléia. Para esclarecer a situação, a comissão convocou o delegado Rubens Eduardo Barazal Teixeira.

Conforme informações de um dossiê anônimo, ambos se apresentavam na delegacia do município exercendo atividades tipicamente policiais. Barazal Teixeira disse que tomou conhecimento dessa versão dos fatos por meio da imprensa. Segundo ele, Elisângela atuava em funções tipicamente administrativas e sua vinculação à delegacia se deu a propósito de sua participação em projeto voltado para o atendimento de idosos desenvolvido pelo Conseg. Quanto a Wilson Antunes, também este tem uma atuação restrita a funções de apoio administrativo, como voluntário recrutado pelo Conseg.

O delegado negou que ambos exercessem serviços policiais. Conforme argumentou, a Lei Orgânica da Polícia Civil veda a utilização de integrantes dos órgãos policiais em atividades de natureza administrativa. No entanto, as atividades ficam comprometidas em razão da falta de funcionários para essa finalidade. Daí a utilização do trabalho de voluntários. "O que a lei proíbe é que as pessoas desempenhem funções policias, não administrativas. E aquilo que a lei não proíbe é permitido", concluiu Barazal. Ele defendeu que a cooperatividade resultante da integração comunitária é legítima e legal.

Em defesa de Elisângela, o delegado afirmou que o erro que lhe estão imputando é o de trabalhar e de ter no passado respondido a processo por estelionato. "Posso ser acusado de empregar uma mulher com dois filhos e mácula no passado. Mas vejo que essa admissão foi feita em prol da continuidade dos serviços administrativos e do bem comum", disse Barazal.

Wilson e Elisângela devem ser convocados novamente para depor na comissão.

Estrutura antiquada

Outro assunto abordado pela comissão foi a situação atual do Instituto Médico Legal (IML). Conforme foi explicado à comissão, para que o IML preste um bom serviço à população é necessária a ampliação do seu corpo técnico, formado essencialmente de médicos legistas, além de mais investimentos em equipamentos, a fim de aumentar a capacidade de atendimento em todo o Estado de São Paulo.

O diretor do IML, José Jarjura Jorge Júnior, fez uma breve explanação do trabalho do Instituto, que é subordinado à Secretaria de Segurança Pública e tem por função auxiliar a Polícia Civil no esclarecimento de mortes violentas ou suspeitas, juntamente com o Instituto de Criminalística.

Entre os problemas que vêm sendo minimizados, segundo Jarjura, estão o recolhimento de cadáveres e a liberação de vítimas de morte violenta para sepultamento, que dependem essencialmente de pessoal e equipamento, notadamente na Capital, que responde por 50% de todas as ocorrências no Estado.

Na Capital, o IML possui três unidades: central, zona sul e zona leste (a da zona norte foi desativada). Na Grande São Paulo e no Interior do Estado, funcionam as equipes do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal, em diversas regiões, que atendem os municípios da área. A estrutura, de acordo com Jarjura, ainda não é a ideal, tendo em vista que a parte administrativa do trabalho, fora da Capital, normalmente é feita por funcionários cedidos pelas prefeituras dos municípios em que as equipes são instaladas. O diretor do Instituto considera que o quadro de funcionários corresponde a uma realidade de 30 anos atrás e precisa ser ampliado, em razão do aumento da população e da violência. Hoje o quadro é de cerca de 550 médicos legistas e, depois de 12 anos, foi feito um concurso público recentemente para preenchimento de 50 cargos.

Outra questão debatida e aprovada pela Comissão de Segurança Pública foi a constituição de uma sub-comissão, composta pelos deputados petistas Vanderlei Siraque e Mauro Menuchi e pela deputada Rosmary Corrêa (PSDB), para acompanhar assuntos referentes ao sistema prisional do Estado.

Atividades realizadas pela comissão durante 2003

10/6 - Reunião extraordinária para a tomada de depoimento sobre supostas irregularidades ocorridas na Delegacia-Sede de Praia Grande, litoral Sul do Estado, onde pessoas estranhas aos quadros da Secretaria de Segurança Pública estaria exercendo funções policiais, conforme denunciado pela imprensa;

17/6 - Oitivas sobre o funcionamento e o atendimento do Instituto Médico Legal;

13/8 - Sessão para tomada de depoimentos sobre possível omissão de dados nas estatísticas de violência registradas pela internet no Estado de São Paulo;

10/9 - Oitiva sobre questões afetas à classe dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária;

8/10 - Reunião explicativa sobre o trabalho desenvolvido pelo DEIC no combate ao crime organizado no Estado, particularmente à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC);

29/10 - Audiência pública na Sede do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, em Santo André, com o objetivo de discutir a segurança pública e a violência na Região do Grande ABC;

18/11 - Audiência na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes com o objetivo de discutir a segurança pública na Região do Alto Tietê;

19/11 - Reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos sobre a situação da segurança no Estado e o trabalho da Secretaria de Segurança Pública;

20/11 - Discussão sobre os ataques cometidos pelas organizações criminosas às polícias civil e militar e os trabalhos das Secretarias de Segurança e Administração penitenciária para coibir essa ação.