Comissão de Educação promoveu amplo debate sobre o ensino público e privado


18/01/2006 18:27

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Deputada Maria Lucia Prandi<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/03-2008/Maria Lucia Prandi.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

Competente para opinar sobre proposições e assuntos relativos à educação, à instrução pública e particular, a Comissão de Educação, em 2005, registrou a entrada de 135 projetos de lei, 39 processos e quatro projetos de lei complementar. Presidida pela deputada Maria Lúcia Prandi (PT), esta Comissão realizou, ainda, reuniões ordinárias, extraordinárias, conjuntas e especiais, totalizando 19 encontros, tendo apreciado 103 projetos de lei. Promoveu também audiências públicas e comitivas para debater a situação da Educação no Estado.

Assuntos como ampliação da carga horária das escolas no período noturno, repasse de verbas para municípios, transporte escolar, política de reserva de vagas no ensino superior, reajuste salarial e a exigência de curso superior para concurso de professor de Educação Básica, dentre outros, foram bastante discutidos pelos parlamentares e entidades afins.

Repasse de verbas para municípios

A Comissão promoveu cinco audiências públicas durante o ano passado. Em novembro, a Comissão promoveu uma audiência pública para debater os repasses de verbas aos municípios destinadas a despesas com transporte e merenda escolar. Participaram do encontro, representantes do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria da Educação estadual. A grande maioria dos municípios paulistas esteve representada pelos seus secretários de educação e prefeitos.

Na ocasião Luiz Silveira Rangel, do MEC, explicou que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar daquele Ministério está fundamentado na transferência automática de recursos financeiros aos estados e municípios que ficam desobrigados da assinatura de convênios com exigências burocráticas. Segundo ele, esses recursos são para custeio das despesas com a manutenção e reforma de veículos escolares que atendem aos alunos da zona rural do ensino fundamental. Rosana Rodrigues Lemos Ota, também representante do MEC, afirmou que o Programa Nacional de Alimentação Escolar teve início com o objetivo de diminuir a evasão escolar e que com o tempo houve um aprimoramento, hoje a preocupação estende-se ao oferecimento de uma nutrição adequada aos alunos.

Davi Damasceno, representante da Secretaria de Educação do Estado, ressaltou que São Paulo é o único Estado da federação que repassa automaticamente os recursos para os municípios, e que em 2005, houve acréscimo de 100 milhões nas verbas repassadas, totalizando 207 milhões para atender a 300 mil alunos do ensino fundamental e médio.

Fundos para a Educação básica

Outra audiência pública promovida pela Comissão de Educação reuniu membros de entidades ligadas a setores da Educação, ocasião em que criticaram a proposta de emenda à Constituição Federal 415/2005, que se encontra em trâmite na Câmara dos Deputados, e prevê a substituição do atual Fundo para o Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

No entender de entidades que compareceram à reunião, essa PEC não apresenta muitos avanços. Há inclusive retrocessos na proposta, segundo alguns debatedores. Entre as críticas, as mais contundentes se referem a estarem excluídas dos benefícios do fundo a educação infantil e maternal e a educação de adultos. Outras questionaram os percentuais de aplicação do fundo em formação de professores e a não-fixação de um piso nacional para a categoria

O representante do MEC, Paulo Egon, explicou que do total que vier a ser arrecadado pelo Fundeb, 60% se destinará à valorização profissional (remuneração) do magistério, e os outros 40% serão investidos em outras ações, da mesma forma que o atual Fundef. A participação dos entes federados na composição do fundo foi demonstrada por Paulo Egon por meio de gráficos. Segundo ele o total do Fundef no Brasil tem hoje 64% de sua arrecadação oriunda do ICMS e o restante de outras receitas (IPI, LC 87, FPM, FPE e complementação da União). Em São Paulo, 90% do Fundef é formado por recursos do ICMS e não tem complementação da União (que só ocorre, atualmente, para quatro estados, que não foram relacionados na exposição).

Programa de estágios do CIEE

Também em audiência pública, a Comissão debateu regras para a definição da carga horária do Programa de Estágios oferecido pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Os membros da Comissão debateram com representantes de inúmeras instituições voltadas para o ensino e que se preocupam com a determinação de uma carga horária que não atrapalhe o desempenho do estudante estiveram presentes.

Luiz Carlos Quadrelli, representante da Secretaria da Educação e Diretor Administrativo disse que a Secretaria entende que os alunos podem estagiar por até oito horas, independentemente do período em que estudam, havendo acordo com a coordenação escolar. Para Quadrelli, os estágios preparam os alunos para ingressarem no mercado de trabalho, já que a grande maioria deles não consegue cursar uma faculdade após a conclusão do Ensino Médio.

O Ministério Público Federal não permite que os estagiários com esse nível de escolaridade trabalhem por mais de quatro horas diárias e baseia sua decisão na medida provisória que limita a carga horária dos estagiários do Ensino Médio.

Paulo Nathanael, presidente do Conselho Diretor e de Administração do CIEE, disse que o problema com a carga horária só existe no ensino médio, já que no Ensino Superior o estágio está previsto em diversas grades curriculares. Na ocasião, o deputado Edmir Chedid (PFL) declarou que o problema com os estágios não se resume apenas ao Ensino Médio, mas também ao Ensino Superior. "Tenho um projeto de lei a respeito do Ensino Superior já que muitas empresas contratam estagiários e acabam tirando emprego de pessoas formadas. O intuito e papel da Assembléia é equacionar e ter bom senso. Devemos achar um meio para que a mão de obra não seja explorada, mas também não deixe de trabalhar devido suas necessidades". A deputada Rosmary Corrêa, solicitante da Audiência, criticou o Ministério Público Federal por, em inúmeras ocasiões, proibir que os estágios aconteçam, deixando os diretores das escolas temerosos com sua fiscalização, o que faz com que eles não assinem muitos dos contratos de estágio de seus alunos.

Pobreza e qualidade de ensino

A pobreza e a qualidade de ensino também foram temas de audiência pública. Reunião solicitada pelo Comitê São Paulo pelo Direito à Educação promoveu amplo debate sobre erradicação da pobreza e da fome, além de tentar universalizar a educação básica. Além do Brasil, 188 outros países se comprometeram com essa campanha.

O comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação é composto por nove instituições, escolhidas pela assembléia geral, que reúne todas entidades participantes: Ação Educativa, ActionAid, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Movimento Interfóruns de Educação Infantil (MEIB).

Estudos revelam que no Brasil há cerca de 52,3 milhões pobres, sendo 20 milhões indigentes. Das crianças que estão na 4ª série, 60% não sabem ler corretamente, causando o analfabetismo funcional, que hoje é a realidade de 75 milhões de brasileiros. Renato Nascimento, representante da organização não-governamental Ação Educativa, declarou à Comissão de Educação que uma pesquisa de nome "Nossa Escola Pesquisa sua Educação". Segundo ele em 2004, "se discutiu o mapa de jovens, adultos e crianças fora da escola, a qualidade da educação e o dia mais feliz que os pais e os alunos tiveram na escola. É um espaço para a participação cidadã".

Protesto de entidades da Educação

As entidades que representam os professores da rede pública estadual também tiveram oportunidade de se manifestarem à Comissão de Educação. Audiência pública realizada em agosto serviu para que aquelas entidades demonstrassem descontentamento com a exigência de nível superior no edital de concurso para o cargo de professor de Educação Básica. Segundo essas entidades, esse requisito impossibilitaria a participação de vários educadores ativos, dentre eles alguns que trabalham há mais de dez anos na rede estadual de ensino. José Maria Cancelliero, do Centro do Professorado Paulista afirmou à época, que é favorável a tal exigência, mas, segundo ele, "o Estado não cumpriu a sua parte parte, oferecendo tempo e gratuidade para que os atuais professores pudessem se qualificar". Este encontro reuniu mais de 500 educadores da rede estadual, que pleitearam também reajuste salarial e melhores condições de ensino.

alesp