Representantes de diversas entidades da sociedade civil que compõem o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em São Paulo realizaram ato público nesta terça-feira, 8/11, no Auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa, em defesa da aprovação, ainda em 2005, do Projeto de Lei 18/2005, do governo estadual, que institui o novo órgão.

O projeto foi enviado à Assembléia em julho deste ano e recebeu emendas polêmicas, que prevêem que os advogados contratados pela Fundação de Amparo ao Preso (Funap) e orientadores trabalhistas da Secretaria do Trabalho ingressem automaticamente na carreira de Defensor Público, sem se submeterem a concurso para ocupar os cargos. A Constituição Federal proíbe terminantemente o provimento de cargos de carreira sem concurso público.

Membros do movimento opõem-se à pretensão dos advogados da Funap, mas defendem dispositivo constante do projeto que dá direito de opção pela nova carreira aos procuradores do Estado que exercem suas funções na Procuradoria de Assistência Judiciária.

Participam do movimento entidades como a Pastoral Carcerária, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, entre outras.

Foi lido manifesto assinado por diversos juristas de peso, como Belisário dos Santos Jr., Miguel Reali e Hélio Bicudo, em defesa da criação da Defensoria Pública.

O projeto já teve seu parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, incluindo as emendas polêmicas. Atualmente, a proposta está sendo analisada pela Comissão de Administração Pública e deve passar ainda pela Comissão de Finanças e Orçamento para poder entrar na pauta de votação do Plenário.