A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feria, 20/5, por 71 votos favoráveis e 2 contrários, o Projeto de Lei 236/2009, do Executivo, que extingue a carteira de aposentadoria dos advogados administrada pelo Instituto de Previdência do Estado (Ipesp). O PL foi aprovado na forma da emenda aglutinativa-substitutiva (ao contrário do que informamos na edição anterior, esse tipo de emenda não requer nova apreciação das comissões).

O texto aprovado declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, a que se refere a Lei 10.394/1970, e proíbe a inscrição ou reinscrição de segurados à carteira. Ela subsistirá até que o último inscrito anteriormente à aprovação da nova norma se aposente. O PL também estabelece que a carteira até sua completa extinção será administrada por liquidante designado pelo governo entre as entidades da administração indireta. Fica ainda resguardado o Estado de qualquer responsabilidade em relação ao pagamento dos benefícios concedidos ou a conceder pela citada carteira previdenciária, e proibida a inclusão de verbas no Orçamento estadual com esse objetivo. No projeto original, encaminhado ao Parlamento paulista pelo governador Serra, a carteira seria imediatamente extinta.





Emenda prevê continuidade da Carteira dos Advogados em respeito aos direitos adquiridos



A aprovação do Projeto de Lei 236/2009 com as alterações da emenda aglutinativa-substitutiva foi objeto de polêmica. A discussão e votação do projeto em plenário foi acompanhada por representantes dos advogados associados à carteira. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil " Seção São Paulo, Luiz Borges D"Urso, também acompanhou a sessão.

Os deputados do PSOL se declararam em obstrução e tentarem estender o tempo da sessão através de pedidos para verificação de votação, o que obriga a realização de votação nominal para checar o quórum necessário à deliberação do projeto.

O deputado Carlos Giannazi (PSOL), que presidiu uma frente parlamentar em defesa da categoria, insistiu em que a votação fosse adiada e que os advogados pudessem ser ouvidos, através da realização de uma audiência pública para debater a questão. Sua sugestão não foi acolhida.

O deputado Campos Machado (PTB) que defendeu o projeto, protestou contra as manifestações das galerias, classificando-as de ofensivas aos parlamentares, e o presidente da Casa, deputado Barros Munhoz, mandou evacuar o local, já que o Regimento Interno da Assembleia proíbe que o público se manifeste durante as sessões plenárias.



Sustentabilidade



O líder do PSDB, deputado Samuel Moreira, disse que há um "drama" vivenciado pelos filiados à carteira dos advogados diante do desafio de dar continuidade à mesma, garantindo sua sustentabilidade, já que a carteira se encontra deficitária para pagar os benefícios concedidos. Segundo ele, o projeto do governo visa dar uma solução ao caso, e os deputados, ao elaborarem a emenda aglutinativa, o fizeram para encaminhar as modificações possíveis com vistas a satisfazer as necessidades da classe.

Fernando Capez (PSDB), ao encaminhar a votação em nome da liderança do Governo, afirmou que a sensibilidade do presidente Barros Munhoz em relação ao assunto o fez adiar a colocação da matéria em discussão plenária, justamente para permitir que as alterações possíveis fossem feitas por meio da emenda aglutinativa.



Entendimento



Para o líder do Governo na Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB), a aprovação da emenda aglutinativa foi uma vitória do entendimento construído entre a Assembleia, o governador José Serra, o governo Lula " com a participação do deputado federal José Mentor (PT/SP) que esteve na Casa trazendo sua contribuição ", da OAB e demais associações de classe. Para Vaz de Lima, a nova proposta atende às reivindicações dos advogados.

Rui Falcão, líder da bancada petista, declarou ter sido esta uma grande vitória dos deputados e dos advogados paulistas.

A íntegra da emenda aglutinativa-substitutiva ao PL 236/2009 está disponível no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no ícone Processo Legislativo.