O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil, Barros Munhoz, coordenou na última quinta-feira, 24/2, em Brasília, evento promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que debateu alternativas para o fortalecimento parlamentar. Durante o encontro, ainda foram aprovadas moções que tratam de posse de suplentes e da questão da Lei da Ficha Limpa.

No encontro, presidentes de assembleias legislativas de todo país discutiram os próximos passos na luta pela ampliação da autonomia dos Estados para legislar sobre temas atualmente reservados apenas ao Congresso Nacional e à União. Para isso, as assembleias encaminharão ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), nesse sentido.

No mesmo encontro, foi decidido também solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma rápida definição sobre a Lei da Ficha Limpa e sobre o que deve prevalecer na convocação de suplentes no preenchimento de vagas nos Legislativos: o partido ou a coligação partidária.

Segundo Barros Munhoz, o objetivo é fortalecer e dar mais autonomia à atuação das assembleias legislativas. Para isso, o colegiado quer ampliar ainda mais o número de adesões à PEC. Munhoz ressaltou que as assembleias legislativas são cobradas para que atuem em questões mais próximas ao cidadão e encontram-se travadas no seu direito de legislar. E este, em sua avaliação, é o momento oportuno para rever o quadro atual e avançar no sentido de dar mais poder aos legislativos estaduais.

Os trabalhos tiveram início na manhã de quinta-feira, na Câmara Distrital de Brasília, onde foi realizado o Seminário de Assuntos Parlamentares, promovido pela Unale. Logo após, houve a reunião do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas, coordenada por Barros Munhoz. Estiveram presentes à reunião representantes de 21 assembleias do país, sendo destes 11 presidentes.



Mudanças no processo legislativo



Os projetos de decretos legislativos já aprovados pelas assembleias legislativas e a proposta de emenda à Constituição, a ser apresentada pelos Estados, permitem que as assembleias passem a legislar e regulamentar temas como trânsito e transporte, propaganda comercial, direito agrário, licitação e contratação e matéria processual. Os parlamentares estaduais também propõem a transferência do poder decisório aos Estados e municípios para a fixação dos percentuais para investimentos em saúde, bem como as Diretrizes de Bases na área da Educação que, por força da Constituição Federal, estão afetas à União.



PEC das assembleias legislativas



Desde o início do processo de refortalecimento dos legislativos estaduais, 13 assembleias já aprovaram projetos em seus Estados que permitem o encaminhamento ao Congresso da PEC, faltando apenas mais uma para completar o número necessário( 14 assembleias). Ou seja, 50% mais uma Casa. Isso está previsto na Constituição Federal em seu artigo 60, inciso III: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação".

Nesse sentido, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou seu projeto em junho de 2009, que serviu de base para os textos aprovados nos outros Estados e que serão avaliados, a partir de agora, para as outras assembleias que ainda não deliberaram sobre o documento e que tomaram essa decisão no encontro de Brasília.



Posse de suplentes e Ficha Limpa



Além de tratar do aumento do poder de legislar das assembleias estaduais, o colegiado aprovou duas moções que serão encaminhadas aos presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. No primeiro, o colegiado solicita, com urgência, um posicionamento do STF quanto à definição do critério para a posse de suplentes.

Segundo Barros Munhoz, isso tem gerado problemas em várias esferas do Poder Legislativo, e começa a criar problemas para as câmaras municipais. Para ele, é preciso esclarecer, de uma vez por todas, se a vaga deve ser assumida por um suplente do partido ou da coligação.

A outra moção trata da questão dos candidatos chamados "Ficha-limpa". O colegiado também solicita um posicionamento claro do Supremo quanto à situação desses candidatos.