Prefeitos, vereadores e representantes de entidades da região da represa Guarapiranga foram recebidos na manhã desta terça-feira, 13/12, pelo Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa, presidido pelo deputado Rodrigo Garcia.

Eles vieram pedir que os deputados aprovem o Projeto de Lei 85/04, do Poder Executivo, cujo objetivo é estabelecer uma lei específica da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Os principais objetivos da proposta são estabelecer uma gestão participativa através de comitês, instituir metas de qualidade ambiental, disciplinar o uso do solo e proporcionar equilíbrio entre o desenvolvimento e a proteção ambiental.

Para o prefeito de São Lourenço da Serra e também presidente do Subcomitê Cotia/Guarapiranga, José Merli, o projeto representa um avanço para os municípios que se encontram na área de mananciais, e pode alicerçar seu desenvolvimento. "A atual lei dos mananciais vai levar à extinção os municípios por não lhes dar condições de desenvolvimento. Com a aprovação da nova lei, os municípios terão como se desenvolver e atrair empresas para a região, sem deixar de proteger os mananciais", ponderou.

Previdência estadual

Também foram recebidos pelo Colégio representantes do funcionalismo público estadual, que vieram entregar aos deputados o parecer do jurista Wagner Balera, da PUC/SP, aos Projetos de Lei Complementar 30 e 31/2005, de autoria do Executivo, que propõem mudança no atual sistema previdenciário estadual.

O parecer examina, dentre outras, questões como a ausência de previsão expressa acerca do passivo atuarial, de responsabilidade do Estado, pertinente ao serviço passado de benefícios concedidos e a conceder; a ausência de previsão da situação dos servidores estatutários e de previsão acerca dos atuais aposentados e pensionistas.

Segundo Ângelo D"Agostini Junior, da Comissão de Entidades do Funcionalismo, que congrega 82 organismos, o projeto foi encaminhado à Assembléia sem nenhum debate. "Pedimos que o governo retire o pedido de urgência para que possamos discuti-lo com mais transparência", asseverou, lembrando que o projeto prevê no mesmo instituto a previdência civil e a militar, o que ele considera um equívoco, além da pouca representatividade dos servidores nos conselhos.

O presidente Rodrigo Garcia prometeu aos dois segmentos examinar as questões propostas no Colégio de Líderes.