Foi realizada nesta quinta-feira, 29/6, na Assembléia Legislativa, a primeira rodada de discussões sobre o anteprojeto que cria uma efetiva legislação de compensação financeira para os 174 municípios paulistas cujas atividades sofrem restrições por abrigarem áreas de conservação e preservação do meio ambiente. Eles incluem em seu perímetro estações e reservas ecológicas, áreas de proteção ambiental e de mananciais, entre outras.

O debate sobre a minuta " elaborada por Augusto Miranda, da Secretaria estadual do Meio Ambiente " é parte das atividades do grupo de trabalho formado em maio, pelos deputados João Caramez e Ricardo Tripoli (ambos do PSDB), para analisar a questão. A lei 9.146/95, em vigor, criou mecanismos de compensação, mas não atingiu seus objetivos, por falta de regulamentação. Com o passar do tempo, tornou-se defasada, apresentando incompatibilidades com as categorias de espaços ambientais protegidos definidas pela Lei federal 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. "O anteprojeto revoga a Lei 9.146, mas tem a mesma filosofia", definiu Miranda.

Na primeira reunião, que contou com a participação de representantes do poder público, de prefeituras e de entidades da área ambiental, foram discutidos os artigos iniciais do anteprojeto, "que definem o espírito das alterações propostas", segundo Miranda.

Mas um dos pontos que devem esquentar o debate futuramente é a vinculação dos recursos obtidos pela compensação. Miranda considera essa uma das principais inovações do anteprojeto. "Predomina no Conselho Estadual do Meio Ambiente a idéia de que os recursos devem ser investidos obrigatoriamente em ações de interesse ambiental", ele afirmou.

Já para o prefeito de São Lourenço da Serra, José Merli, "como se trata de uma compensação para gerar recursos para o município, este deve ter liberdade para decidir sobre sua destinação".

Merli foi além em seu alerta. "Não vamos ter uma lei pronta em menos de dois anos, porque isso requer o envolvimento da sociedade. Mas a situação dos municípios não pode esperar", afirmou. Ele propôs que, enquanto a nova legislação não entra em vigor, o próximo Orçamento destine recursos para a compensação ambiental.