O fim gradual do adicional de periculosidade que é pago a técnicos da AES Eletropaulo, empresa distribuidora de energia que atende a Grande São Paulo, foi discutido em audiência pública realizada nesta quarta-feira, 12/4, pela Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa, com a presença de representantes da empresa, do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo(STIEESP), da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). A questão envolve não só o fim do pagamento do adicional como a própria definição das atribuições técnicas dos funcionários da empresa, especialmente no que diz respeito à realização de tarefas em áreas de risco.

Logo na abertura, o presidente da comissão, deputado Mauro Bragato (PSDB), passou a palavra ao diretor de recursos humanos da AES Eletropaulo, Manuel Martins, que fez uma exposição institucional da empresa e do plano de realinhamento de atividades (que trata da remuneração dos funcionários, do adicional de periculosidade e da revisão de tarefas dos técnicos, entre outros).

Reestruturação de recursos humanos

O realinhamento de atividades teve início em julho de 2005, com a proposta de revisão de critérios para concessão de adicional de periculosidade e revisão do trabalho dos técnicos. A proposta foi levada pelo sindicato da categoria à assembléia de funcionários e foi aprovada. A reestruturação começou a ser implementada a partir de janeiro deste ano, com a implantação das novas funções de técnicos. O adicional de periculosidade foi mantido até março e, em abril, deve ser restrito aos trabalhadores que exercem suas atividades permanentemente em áreas de risco. Além disso, também em abril, será pago abono e haverá o reenquadramento dos empregados com novas faixas de salário.

Segundo a empresa, 72% dos técnicos não terão alterações de remuneração. Isto quer dizer que não sofrerão a perda do adicional, que representa cerca de 30% da remuneração, porque têm funções técnicas exercidas em área de risco. Os demais funcionários deverão ter perdas proporcionais às novas tarefas.

O que dizem os eletricitários

O presidente do STIEESP, Antonio Carlos dos Reis, conhecido como Salim, afirmou que o plano apresentado na exposição é diferente daquele apresentado ao sindicato em dezembro do ano passado. Embora a proposta da empresa tenha sido aprovada pela categoria em assembléia, o sindicato entende que a restrição ao recebimento do adicional de periculosidade deve ter uma forte fiscalização, e questiona qual atividade técnica não será realizada em área de risco. "Existe jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que diz que, se o trabalhador entrar por um minuto na área de risco, ele já tem direito ao adicional, porque o risco com energia elétrica é inerente à atividade", afirmou Salim.

O presidente do sindicato também acusou a empresa de pressionar os empregados para que não comparecessem à audiência pública, instruindo as gerências, por e-mail, a cortarem o ponto dos que o fizessem. Salim pediu a colaboração da DRT e do Crea para fiscalizarem as atividades dos trabalhadores da empresa a partir das modificações, em vista do risco de vida envolvido, e pediu também auditoria do Ministério do Trabalho (MT). Ele manifestou preocupação com as situações de emergência em que eventualmente um técnico sem adicional tenha de entrar em área de risco ou se recuse a realizar a tarefa e seja demitido. Nesse caso, Salim afirmou que o sindicato entrará com ações na Justiça a cada vez que houver registro de trabalho em área de risco por quem não possuir o adicional de periculosidade.

Questão legal

Nivaldo Santana (PCdoB) reclamou da exposição da Eletropaulo, que ocupou a maior parte dos mais de 30 minutos com a divulgação institucional da empresa, com dados, segundo ele, irrelevantes para a questão central da audiência pública. Referiu-se especificamente à falta de dados sobre acidentes de trabalho.

Para Nivaldo, não se trata só da remuneração, mas de compensação pelo risco de vida envolvido na atividade dos eletricitários: "Na reavaliação dos critérios (para a concessão do adicional), a atitude de uma empresa preocupada com a vida dos trabalhadores seria ampliar o pagamento", disse o deputado, entendendo que a AES Eletropaulo está interessada em reduzir gastos com pessoal.

Nivaldo encaminhou ao presidente da comissão uma série de perguntas por escrito sobre diversos aspectos da questão, para que sejam encaminhadas à empresa, à DRT, ao Crea e ao Ministério do Trabalho. A própria validade do acordo foi objeto de dúvida para o deputado, que acredita merecer uma avaliação do MT e da DRT.

A empresa afirma que em 2005 a AES Eletropaulo teve o melhor desempenho em segurança nos últimos 15 anos. Somente em 2003 houve um acidente fatal. Quanto ao adicional, o representante da Eletropaulo afirmou que só pode ser pago quando a exposição ao risco é permanente.

Fiscalização

Mauro José Corrêa, da DRT, pediu mais informações para poder realmente analisar a questão. Em princípio, entretanto, Corrêa afirmou que, de acordo com a Lei 7.369/85, a avaliação de risco exige um laudo técnico. O decreto que regulamenta a lei dispõe: "A eliminação do risco far-se-á através de perícia". E a CLT também estabelece que a perícia está a cargo de médico ou engenheiro do trabalho. Desta forma, se não houver laudo que comprove a eliminação da condição de risco, é preciso fazer a verificação in loco.

Mauro Corrêa indagou do diretor de RH da Eletropaulo se havia um quadro de cargos organizado na empresa, aprovado e registrado no Ministério do Trabalho. A resposta foi que havia plano de cargos, mas não aprovado pelo órgão federal.

Representando a Comissão de Energia do Crea, Álvaro Martins disse que a realidade da segurança é boa quando se refere a empregados da empresa, mas não quanto aos terceirizados. A AES Eletropaulo reduziu o quadro de mais de 12 mil para 4,8 mil empregados. Diante de denúncia de que técnicos eletricistas estariam incumbidos de realizar e aprovar projetos, Álvaro afirmou que diz respeito ao conselho analisar a atividade profissional, e que a função é de nível superior, conforme dispõe a Lei 5.194, além de contrariar também o Código Civil.

"A AES Eletropaulo é uma empresa de engenharia, em situação regular no Crea, e tem que cumprir todas as exigências legais", afirmou Álvaro, para quem eventuais irregularidades no exercício da atividade profissional de seus empregados colocam em risco o registro de seus responsáveis.

Discussão continua

O presidente do sindicato do eletricitários, Salim, pediu a fiscalização das atividades de risco da empresa pela DRT e pelo Crea. As questões que chegaram ao deputado Nivaldo Santana foram entregues ao presidente da comissão para a formalização dos ofícios.