A compensação para cidades que abrigam presídios foi discutida na noite de quinta-feira, 26/6, em Guarulhos. Em audiência pública na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, a deputada Ana Perugini (PT) apresentou o Projeto de Lei 556/2007, de sua autoria, que obriga o governo do Estado a promover ações que minimizem os impactos negativos causados a essas cidades. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária, existem hoje 143 unidades carcerárias localizadas em 77 municípios paulistas.

Entre as autoridades convidadas para tratar do assunto compareceram o secretário adjunto da OAB/Guarulhos, José Pedro Chebatt Junior; o secretário de Assuntos de Segurança Pública de Guarulhos, Geraldo Jânio Vendramini; o vice-presidente da Câmara Municipal, Jonas Dias; o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Marco Antonio Arantes de Paiva; e a representante da Pastoral Carcerária, Ana Célia da Cunha.

Segundo a deputada, o projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes da Assembléia Legislativa e está pronto para ser votado. "É um projeto que prevê o óbvio, que o Estado se responsabilize pelos danos causados às cidades, porém, até mesmo o óbvio precisa estar em lei para que possamos ter o direito de exigir", argumentou Ana Perugini. Na propositura, a deputada estabelece a obrigatoriedade de estudo de impacto social e ambiental antes mesmo da construção da unidade. Diante desse estudo, o repasse para o município não deverá ser menor do que 1% do valor da obra e, com a unidade em operação, o repasse anual será de, no mínimo, 0,5% do custeio.



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