Na reunião da quarta-feira, 23/11, a Comissão de Constituição Justiça e Redação, presidida por Maria Lúcia Amary (PSDB), aprovou o Projeto de Lei 882/2011, de autoria de Antonio Mentor (PT). O PL, elogiado pelos membros da comissão, estabelece que o repasse de verba para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine à obra ou serviço de engenharia, não dependerá da apresentação de título de propriedade do imóvel em que mantém sua sede ou daquele para o qual se destinam os recursos.

Os deputados alegaram que entidades de assistência social acabam não recebendo a verba necessitada por não satisfazerem a exigência de comprovar a propriedade do imóvel. Grande parte dessas instituições detém a posse do respectivo local por concessão do poder público.

Outro projeto aprovado foi o PL 908/2011, de Fernando Capez (PSDB), que obriga os fabricantes ou importadores de material explosivo a adotarem mecanismos de identificação que permaneçam intactos após o processo de detonação, com a finalidade de identificar sua origem. Capez justifica que, além de colocarem em risco a população, explosivos são utilizados para destruição de caixas eletrônicos.

Estiveram presentes na reunião os membros Cauê Macris (PSDB), Fernando Capez (PSDB), Alencar Santana (PT), Geraldo Cruz (PT), João Antônio (PT), André Soares (DEM), Afonso Lobato (PV), Alex Manente (PPS), Carlos Cezar (PSB), Vanessa Damo (PMDB) e Antonio Salim Curiati (PP).