O deputado Pedro Tobias (PSDB) defende a formação de um movimento nacional para defesa e implementação da estadualização da legislação penal no país, gerando autonomia para que cada Estado defina a aplicação das leis penais e de execução.

Para o deputado, a mudança não interfere no conceito de pacto federativo, mas gera oportunidade para que os crimes sejam tratados de acordo com a realidade de cada unidade e não de forma continental, como atualmente. "O Brasil é um país continental, de dimensões maiores que a de muitos países juntos. Não tem sentido a aplicação da lei penal ser igual nos sistemas penitenciários do Acre e de São Paulo, cujas características, estrutura e formatação são muito diferentes entre si. Sem contar que São Paulo reúne, sozinho, três quartos de todos os presos do país. Dando autonomia para os Estados atuarem nessa área, sem quebrar o conceito de federação, teremos um grande avanço para que cada local defina como devem ser tratados seus infratores e criminosos", defende Pedro Tobias.

O deputado considera que a crise gerada a partir do fortalecimento de facções criminosas no país deve servir à ações prioritárias para que a sociedade consiga reverter o jogo contra a violência. "Em 30 ou 60 dias, vão esquecer o terror que se instalou em São Paulo. O Plano Nacional de Segurança Pública foi elaborado em 2001, o governo federal prometeu construir quatro penitenciárias federais e, até agora, nenhuma foi levantada. O Brasil não pode deixar para depois a resolução de alguns de seus problemas estruturais, e o combate ao crime organizado é prioridade", ressalta.

Na avaliação de Pedro Tobias, não há sentido que os Estados mais distantes, onde o perfil dos crimes aponta para questões agrária e fundiária, tenham a aplicação da lei com base na mesma legislação no território paulista. "São Paulo reúne quase 75% de toda a população carcerária do País e fica claro que o regime aqui tem de ser diferenciado na aplicação da execução penal de acordo com as características dos crimes, diferentes aqui e no Pará. É uma questão de gestão, e não de visão federativa estática. Nos Estados Unidos, cada unidade da federação define suas regras e as aplica de acordo com sua realidade, sem ferir o princípio da federação", defende o parlamentar.

Pedro Tobias também considera que o movimento pela reformulação da legislação penal e de execuções deve, agora, inserir as necessidades de revisão na aplicação dos regimes, com sentenças severas para quem está ligado ao crime organizado, contra o Estado, tráfico de drogas e os chamados crimes hediondos. "Não adianta nada condenar se não cumpre a pena. O sistema americano funciona melhor porque a pena é cumprida sem facilidades como progressão de regime. Tem que incluir as novas situações, como proibição de uso de celular e punição se pegar o preso com aparelho", sugere o deputado.

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